TCASsó sumário
1411/20.0BELSB
Relator: LINA COSTA
aplique pena disciplinar ao arguido trabalhador deve ser notificada a este; II. No artigo 202º da mesma Lei prevê-se que o trabalhador pode constituir advogado em qualquer face
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Relator: LINA COSTA
aplique pena disciplinar ao arguido trabalhador deve ser notificada a este; II. No artigo 202º da mesma Lei prevê-se que o trabalhador pode constituir advogado em qualquer face
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. 2. A prática de atos próprio de advogado é igualmente essencial ao preenchimento ... atos próprios de advogado previstos na Lei 49/2009 e que, desse modo, possam integrar os elementos normativos de ambos os tipos legais que imputa à arguida, fica comprometida a possibilidade
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
oficiosos e/ou aos advogados constituídos. II – Seria um absurdo considerar que, para ser respeitado o princípio do contraditório sobre um determinado incidente processual suscitado pelo arguido, tivesse de ser comunicada
Relator: JORGE JACOB
notificação ao seu advogado, visto tratar-se de notificação para comparência em acto a que é obrigado a estar presente. 3. A ausência do arguido, que não foi regularmente notificado
Relator: TERESA DE SOUSA
I - É essencial para a descoberta da verdade, a possibilidade de o
Relator: ANSELMO LOPES
arguido e do assistente. XX – Note-se, aliás, que o despacho de arquivamento foi notificado, além do mais, ao legal representante do assistente (fls. 4092) e ao seu Ilustre advogado ... efectivo sofreu o CLUBE, dado que ninguém delas se apropriou, pelo que, nem o arguido se defendeu sobre tal questão, nem a sua mulher era já arguida, não podendo
Relator: MANSO RAINHO
Tendo a parte, com advogado por si indicado e que subscreve o pedido de apoio judiciário, impugnado judicialmente a decisão administrativa que indeferiu o pedido de apoio judiciário que havia ... notificações na pessoa do advogado produz irregularidade susceptível de influir no exame e decisão da causa, pelo que ocorre nulidade relevante. III – Enquanto o advogado não for notificado, não pode
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - A falta de assistência de Advogado/defensor não justifica a rejeição, sem
Relator: RUI PEREIRA
Junho, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à competência dos advogados estagiários, considera que o advogado estagiário pode “exercer a advocacia em processos penais ... advogado estagiário, de acordo com o disposto no artigo 189º, nº 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados, e o Parecer da CNEF da Ordem dos Advogados
Relator: ANA PESSOA
procuração a advogado constitui uma intervenção processual relevante e faz pressupor o conhecimento do processo, de modo a poder presumir-se que o réu prescindiu conscientemente de arguir a falta
Relator: ROSA PINTO
circunstâncias novas, com referência à situação existente aquando do 1º interrogatório judicial do arguido, não serão conhecidas pela Relação já que o objecto do recurso não é o despacho ... arguido do despacho proferido nos termos do artigo 213º do CPP, resulta linearmente da letra da lei que tal notificação apenas tem que ser feita ao respectivo advogado ou defensor
Relator: FÁTIMA BERNARDES
advogada, mandatária da ofendida, comete um lapso ainda que involuntário e, por conseguinte negligente, que guardou no dossier de um outro processo, em que a recorrente é arguida, o comprovativo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - Os termos em que o réu deve arguir a nulidade da citação são os seguintes: se lhe foi assinalado prazo para contestar, dispõe desse prazo para ... tendo sido indicado qualquer prazo ou tratando-se de citação edital, o réu pode arguir a nulidade no momento em que intervier pela primeira vez no processo. II - Considera
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Advogado constituído, nos termos do art.º 40.º do CPPT e da demais legislação para a qual esta norma remete. Porém, não tendo disso as apontadas nulidades previamente arguidas
Relator: CLEMENTE LIMA
requerimento da assistente que se encontre representada por advogado deve ser assinado por este, salvo se verificar impossibilidade o fazer e o requerimento visar a prática de acto sujeito ... advogado, por si e sem mais, requerer a audição do seu filho menor. III – A prova requerida nos termos do artigo 340.º do CPP, relativa à culpabilidade do arguido
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
arguidos atribui-se relevância aos aspectos verbais, mas também se pode considerar a desenvoltura do depoimento, a comunicação gestual, o refazer do itinerário cognitivo, os olhares para os advogados
Relator: ALBERTO MOREIRA MIRA
arguido, ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, bem como ao respectivo defensor ou advogado
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
situações do advogado (ou solicitador) que intervém no processo sem apresentar procuração em nome da parte (ou com procuração insuficiente ou irregular). Ou seja, o advogado, apresentando-se sem procuração ... falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal. II - Tendo o processo prosseguido
Relator: CRUZ BUCHO
pedido verbal. III – Salvo tratando-se de requerimentos (ou exposições ou memoriais) apresentados pelo arguido - os quais embora não assinados pelo defensor, são sempre integrados nos autos ... 98º do CPP)- os requerimentos dos outros participantes processuais que se encontrem representados por advogados – como é o caso dos assistentes - são assinados por estes, salvo se se verificar impossibilidade
Relator: SARA REIS MARQUES
respeitar inequivocamente à sentença, tem de ser feita não só ao respetivo defensor ou advogado, mas também obrigatoriamente ao próprio arguido/condenado, como decorre da ressalva da segunda parte ... todos os factos e circunstâncias suscetíveis de relevar na aferição da capacidade do arguido de ter procedido atempadamente ao pagamento da multa. 8. Ora, tendo em conta a relevância