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Relator: PIRES ROBALO
alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, mesmo em caso de alimentos devidos a maiores nos termos ... alimentos são proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. III – Os alimentos são devidos desde a propositura da acção
Relator: JACINTO MECA
164/99, de 13/05, verificamos que o FGADM assegura o pagamento das prestações de alimentos quando a pessoa judicialmente obrigada (a prestar alimentos a menor residente em território nacional) não satisfizer ... substituir o progenitor quando este esteja numa clara situação de incumprimento em matéria de alimentos e estejam reunidos os pressupostos e requisitos justificativos da intervenção do IGFSS. III – O Estado
Relator: TÁVORA VÍTOR
75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como ... dever de criar os pressupostos materiais indispensáveis ao exercício do direito a alimentos. 3) A criação do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores insere-se no escopo
Relator: JACINTO MECA
164/99, de 13/05, permite concluir que o FGADM assegura o pagamento da prestação de alimentos a menores até ao início do cumprimento da obrigação por parte de pessoa judicialmente obrigada ... desde que se verifiquem os seguintes requisitos: - a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça as quantias em dívida pelas formas previstas no artº 189º da OTM; - os rendimentos
Relator: JAIME FERREIRA
facto entre os cônjuges/pais de um menor, o destino do filho, os alimentos a este devidos e a forma de os prestar, serão regulados por acordo dos pais, sujeito ... condições de vida do filho (nº 4 do artº 1906º), e também os alimentos que são devidos ao sustento, educação e saúde do menor, tendo-se sempre presente o superior
Relator: MATA RIBEIRO
acção em que são pedidos alimentos a título provisório e no âmbito de um processo especialíssimo regulado pelo artº 1407º n.º 7 do Cód. Civil, o regime ... fixação segue critérios de conveniência e não de estrita legalidade. II – Tais alimentos, são destinados a vigorar, apenas, durante a pendência da acção de divórcio, e por isso o cônjuge
Relator: TÁVORA VITOR
75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como ... dever de criar os pressupostos materiais indispensáveis ao exercício do direito a alimentos. 3. A criação do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores insere-se no escopo
Relator: DR. RUI BARREIROS
obrigação de prestar alimentos entre cônjuges separados de facto mantém-se se a separação de facto «não for imputável a qualquer dos cônjuges» (nº 2, do art. 1675º ... pelo que o cônjuge a quem for imputável a separação, não pode pedir alimentos. II – O cônjuge necessitado de alimentos tem direito a pedi-los do cônjuge que os possa
Relator: HELDER ROQUE
mensais, não é sustentável que uma filha tenha pago a obrigação de alimentos, no quadro de um dever de consciência, de ordem moral ou social, ou que a tenha considerado ... obrigação natural, cujo cumprimento não seria, judicialmente exigível, mas antes que o pedido de alimentos formulado se baseia na obrigação legal de os prestar, resultante das relações de parentesco
Relator: HELDER ROQUE
fixação de alimentos devidos a menores só pode ser requerida pelo representante legal do menor, através da acção, a que alude o artigo 186º nº1, da OTM, contra o outro ... encontre inibido do exercício ou da titularidade do poder paternal. II - Devendo os alimentos ser satisfeitos, na acção de regulação do exercício do poder paternal, onde foram, judicialmente fixados, impunha
Relator: HELDER ROQUE
crédito de alimentos, que pode deixar de ser pedido, é irrenunciável, a não ser em relação às prestações já vencidas, porquanto sobre as prestações vincendas não é admissível qualquer tipo ... disponibilidade. II - Podendo os alimentos definitivos ter como causa constitutiva, quer uma decisão judicial, homologatória ou não, quer o acordo extrajudicial dos interessados e representando os alimentos provisórios um acto
Relator: LUCAS COELHO
A reserva de Portugal à Convenção de Roma de 1990 pode ter
Relator: ALVES DUARTE
para Almancil, a família beneficiou do Rendimento Social de Inserção e de um apoio alimentar por parte da ASCA; 14. Em termos sociais realça-se a mudança do agregado
Relator: MOURAZ LOPES
facto, decorrente de uma obrigação natural, é independente da prova concreta da necessidade de alimentos. 7.Deve ser arbitrada indemnização por danos não patrimoniais à companheira pelo sofrimento e desgosto causados
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
prestação de alimentos entre ex-cônjuges, tem caráter excecional, limitado e de natureza subsidiária, vigorando o princípio da autossuficiência. II - Para aferir da necessidade de alimentos haverá que aferir
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
tutela do direito fundamental da criança a alimentos, mediante a fixação de pensão alimentícia, mesmo a título provisório, tem de prevalecer sobre quaisquer constrangimentos ou dificuldades procedimentais ou práticas ... esse valor e sendo totalmente inadmissível isentar o progenitor do pagamento dessa pensão de alimentos. 3. A circunstância dos rendimentos do progenitor se tratarem de prestações sociais em nada altera
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Quando a obrigação de alimentos inclua uma parte variável ou eventual — como despesas médicas, medicamentosas ou escolares não comparticipadas —, essa componente não pode ser transformada automaticamente numa quantia fixa ... FGADM em substituição do progenitor faltoso; - A modificação do montante da prestação de alimentos, para vincular o devedor originário e, consequentemente, o FGADM, deve ser feita em ação de alteração
Relator: FONTE RAMOS
filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e durante ... levou o legislador a excluir a correspondente pretensão do âmbito do procedimento cautelar de alimentos provisórios (art.ºs 384º a 387º do CPC), sujeitando-a aos mecanismos prescritos para casos
Relator: MANUEL BARGADO
Tribunal não pode fixar uma prestação, a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Não tendo a prestação de alimentos ao menor sido fixada judicialmente, é de considerar que o processo adequado à sua cobrança coerciva é precisamente a execução especial por alimentos regulada