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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
equiparar-se-á ao conceito de negligência grosseira, isto é, a prática de um acto que só uma pessoa excepcionalmente descuidada comete. Um erro imperdoável, uma incúria indesculpável, vistos ... bens do devedor em proveito pessoal de terceiros, para efeitos da alínea d) do supramencionado preceito legal, o administrador que, sem qualquer contrapartida, no acto da celebração de um contrato
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
Relator: AUSENDA GONÇALVES
outros actos ou despachos proferidos, exceptuados os que também devam ser notificados por contacto pessoal, entre os quais se inclui a acusação pública, enquanto delimitadora do objecto do processo (arts ... daí não advém que a omissão dessa notificação na fase de inquérito invalide o acto subsequentemente praticado (a remessa dos autos à distribuição) e justifique a devolução dos autos
Relator: António São Pedro
ocorrido em acto praticado no exercício do poder discricionário é um vício autónomo que se traduz na escolha de motivos de facto constantes da fundamentação do acto, que não sejam ... pertencer ao pessoal dos laboratórios, nem ter feito uma declaração escrita de disponibilidade para dar apoio em dois serviços distintos, se, esse interessado não integra o pessoal dos laboratórios
Relator: ANA BACELAR CRUZ
vítima (já cadáver) não poderá ser lesada na sua integridade física por qualquer acto subsequente de apropriação. «A qualidade de pessoa para efeito do tipo de ilícito objectivo do homicídio ... física, como bem jurídico pessoal. 4ª) – Assim, é certo que, foi perpetrada pelo arguido HC, violência contra a pessoa – MC, nomeadamente por meio do acto de subtracção dos anéis
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da
Relator: Ana Paula Santos
permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto. III-As mais-valias são tributadas em sede de IRS, categoria G (Incrementos patrimoniais), pela ... deslocação patrimonial do respectivo património pessoal para o da sociedade, quer com recurso a património societário. Pelo que não o tendo feito , padece o acto impugnado de falta de fundamentação
Relator: FERREIRA RAMOS
despachos de nomeação dos candidatos aprovados no concurso de pessoal para a Administração Pública, não podem ser proferidos antes de decorrido o prazo estabelecido para a interposição de recurso ... Código do Procedimento Administrativo); 6 - Indeferido o recurso hierárquico, expressa ou tacitamente, o acto recorrido recobra a sua eficácia, cessando o efeito suspensivo atribuído pelo n 1 do citado artigo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
leitura da sentença, na qual o arguido se encontra por definição presente, pessoalmente ou por intermédio do seu mandatário ou defensor, está sujeita ao regime de arguição previsto ... 120º do CPP, devendo ser arguida até ao termo do acto processual em que tenha sido cometida
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
acto lesivo e nessa medida susceptível de recurso contencioso o acto do Presidente de Câmara Municipal de exoneração do lugar de operário qualificado do quadro de pessoal de funcionário
Relator: BARRETO DO CARMO
gravada. II - O crime de ameaças enquadra-se nos crimes contra a liberdade pessoal. III - O Código Penal acolhe a liberdade individual como um "bem jurídico intrassocial", sendo ... individual e uma tutela pluridimensional, uma vez que assume as diversas manifestações da liberdade pessoal (liberdades de autodeterminação, de movimento, de acção sexual). O bem jurídico protegido pelo art. 153º
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
convidar o remetente a praticar novo acto. É precisamente o contrário! Quem pratica actos por telecópia, necessariamente menos fiáveis do que a entrega pessoal, deve diligenciar por apurar
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
utiliza o vocábulo "sentença" para designar o acto decisório a que se reportam os art.°s 365° e seguintes, aí se conhecendo a final do objecto do processo, no verdadeiro ... reconhece ao arguido, salvo os que ela reservou pessoalmente a este". Ora, a lei não reservou pessoalmente ao arguido a sua intervenção no julgamento do recurso e, por consequência, também
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
prova e rege apenas até ao encerramento da audiência. Não se aplica ao acto da leitura da sentença. II – Para a prática do crime de violência doméstica, não são inócuos ... constante importunar, de uma vontade conseguida de amedrontar através da inesperada abordagem pessoal e da ameaça velada. III – A norma do art. 355 nº 1 do CPP nos termos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
regra da oficiosidade das diligências do acto uma das suas traves mestras, traduzindo-se em a secretaria dever dar impulso à citação pessoal, sem necessidade de prévio despacho do juiz
Relator: MILLER SIMÕES
acto administrativo nulo não produz qualquer efeito e a sua nulidade pode ser declarada a todo o tempo pelos tribunais, quer em via de recurso quer oficiosamente; 3 - O acto ... vicio da incompetencia e causa de anulabilidade do acto administrativo definitivo e executorio, ficando, porem esse vicio sanado e o respectivo acto convalidado, se este não for impugnado contenciosamente pelo
Relator: Rogério Martins
acto contido no Decreto-Lei n.º 290-A/2001, publicado no Diário da República, I Série-A - Suplemento n.º 267, de 17 de Novembro, a aprovar o regime ... exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, é normativo e não administrativo, dadas as suas características de generalidade e abstracção. II- Daí
Relator: SÉNIO ALVES
leitura da sentença, ainda que por motivo justificado, considera-se o mesmo notificado nesse acto, depois de tal peça ter sido lida perante o respectivo defensor. II. Neste caso ... correr com o depósito da decisão final, sendo irrelevante para o efeito eventual notificação pessoal do arguido, solicitada pela secção de processos
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
quer a alteração daquela situação pessoal, quer, simultaneamente (por alterar as regras de aferição ou medida da invalidez e, consequentemente, os pressupostos do acto em que, no caso
Relator: Coelho da Cunha
existência de um interesse directo, pessoal e legítimo (artº 46º R.S.T.A.). II - O interesse é directo quando o benefício resultante da anulação do acto se repercute, imediatamente, na esfera jurídica