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Relator: João Beato Oliveira Sousa
qualquer dificuldade, no caso de lhe vir a ser reconhecida razão no processo principal. Por outro lado, segundo os dados da experiência comum e do bom senso, a necessidade ... não representarão para a Requerente uma tarefa excessivamente morosa nem complicada, visto que exerce actividade no ramo imobiliário e, portanto, disporá presumivelmente de uma organização apta a responder de forma
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
primeira audiência prévia, se a senhora juíza, após já ter decidido o pedido principal de ilicitude de despedimento por decisão transitado em julgado, anunciou implicitamente que iria decidir a questão ... nada opôs. Para que haja lugar à dedução das importâncias auferidas pelo trabalhador em actividades cuja execução só se tornou possível em virtude do despedimento tem o empregador de alegar
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não noutro. V. Com tal dever de fundamentação visa-se captar a transparência da actividade administrativa, sendo que para atingir aquele objectivo basta uma fundamentação sucinta, mas que seja clara ... fundamentos e razões fácticas e normativos justificativas que presidiram ao indeferimento da pretensão (principal e alternativa) do recorrente não ocorre vício de forma por falta de fundamentação (arts
Relator: CARLOS GIL
cláusulas contratuais gerais, subsiste o contrato singular que foi negociado com o devedor principal, integrado pelas regras supletivas aplicáveis (artigo 9º, nº 1, do decreto-lei nº 446/85 ... domínio do comércio bancário, no que tange a taxa de juro das operações activas
Relator: HELDER ROQUE
seus direitos. IV - a autora, embora herdeira e cabeça-de-casal, carece de legitimidade activa para exigir a prestação de contas da administração do sócio-gerente da sociedade, relativamente ... demais co-herdeiros ou, pelo menos, sem provocar a possível intervenção destes, como parte principal, nos termos do estipulado pelos artigos 320º
Relator: Pedro Vergueiro
contra o responsável subsidiário, devem ter sido penhorados e vendidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários. VII) Com este pano de fundo, é manifesto que o presente ... até em função do facto de a sociedade devedora originária ter cessado a sua actividade. VIII) Nestas condições, a situação é clara no sentido de se afirmar uma manifesta insuficiência
Relator: TERESA DE SOUSA
cabe proceder neste meio processual, que não pode, nem deve, substituir-se à acção principal, nem antecipar o juízo de fundo, que nesta última deve ser feito, não é evidente ... decidido pela sentença recorrida; II - O lançamento no mercado do genéricos contendo como princípio activo a Quetiapina, pelas contra-interessadas durante o período remanescente do direito de exclusivo emergente
Relator: Alexandra Alendouro
danos difíceis de reparar ou irreparáveis para os interesses que visa assegurar no processo principal (artigo 120º, n.º 1, do CPTA). O que vale igualmente, e por maioria ... prestações mensais. V- Na verdade, desconhecendo o tribunal a dimensão real e global da actividade da Recorrente, mormente organizativa (desde logo, se parte do pessoal docente pode ser afecto
Relator: FERREIRA DINIZ
15/93 de 22.1. II - Obtendo o arguido A., pela sua actividade delituosa, um lucro mensal superior a dois milhões de escudos, durante pelo menos dois meses, é de concluir ... merecedora de forte censura penal, mititando contra si várias agravantes e apresentando-se como principal beneficiário de toda a operação de venda de droga que montou, tendo sido também significativamente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
tenha sido contratado a custo zero. V – Praticando o 2.º Réu uma actividade desportiva (jogador de futebol), sob a autoridade e direcção do clube 1.º Réu, recebendo deste ... aquele jogador tinha outra fonte de rendimentos, designadamente laboral, que consubstanciava o seu principal meio de subsistência), o que não fez. VI - Tendo o 1.º Réu/Empregador antes
Relator: TÁVORA VITOR
autónomo. 2. Consequentemente, não tem que e nem deve abordar a problemática de intervenção principal de um interessado na lide já decidida negativamente por despacho com trânsito em julgado ... complete, certo é que comple-tados 18 anos, apenas este último tem legitimidade activa para fazer valer os seus direitos face ao obri-gado. 5. Para tanto poderá o interessado
Relator: SOFIA DAVID
muito difícil, a reconstituição da situação de facto, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, ter-se-á por preenchido o requisito periculum in mora. Ainda ... formulação positiva, requerendo-se que haja uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, que seja "provável" a aparência do bom direito. Por seu turno, esta apreciação deve ser feita
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
transmitente, embora já sem interesse na acção, por ter deixado de ser o sujeito activo da relação substantiva, continua a ter legitimidade ad causam, configurando-se a sua posição como ... transmitente ou cedente continuou a ter legitimidade para continuar na causa principal até o transmissário ou cessionário, por habilitação, ser admitido a substituí-lo. VII) – Assim, tendo o cedente
Relator: Ana Patrocínio
Aqui, o conhecimento do pedido subsidiário não ficou prejudicado pela solução dada ao pedido principal, uma vez que este foi julgado improcedente. Contudo, o tribunal adiantou uma razão para afastar ... medidas adoptadas incidem sobre a criação de infra-estruturas, o investimento em actividades produtivas, o estímulo à criação de emprego estável e incentivos à instalação de empresas e à fixação
Relator: GREGÓRIO JESUS
próprio, seguem-se a este os mesmos trâmites indicados para o incidente da intervenção principal espontânea requerida em articulado, e nessa conformidade o juiz, não obstante ter admitido o chamamento ... mesmo artigo. IV – Apresentado o articulado próprio do chamado, seja a sua intervenção activa ou seja passiva, deve ser indeferida caso o interveniente não esteja em nenhuma das condições
Relator: MONTEIRO DINIS
penas acessorias automaticas - quer sejam concebidas como consequencia da condenação em determinada pena (principal) quer sejam concebidas como consequencia da condenação pela pratica de determinado crime. II - Assim reiteradamente ... determinados crimes. III - Sendo irrecusavel que o direito de sufragio quer na sua vertente activa (o direito de votar, de participar em eleições) quer na sua vertente passiva (o direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seja um corolário dos princípios da igualdade e da legalidade, que vinculam toda a actividade da A. Fiscal, mais significando que a Fazenda Pública não pode, discricionariamente, alterar a relação ... legislação aplicável à regularização de dívidas à Administração Fiscal. Portanto, apesar do mote principal do novo regime jurídico assentar na optimização das soluções de recuperação e revitalização dos insolventes
Relator: MARCELO MENDONÇA
64/2007, de 14/03, o início e prossecução da actividade assistencial em estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) depende de prévia autorização de funcionamento, obtida através, nomeadamente, de comunicação prévia ... direito ou a falta de fundamento da pretensão a formular no respectivo processo principal, e, como tal, a probabilidade de tal processo vir a ser julgado improcedente
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
existência do direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles ... CPTA, não pode ser misturado com o juízo que deve ser feito a título principal, visto tratar-se dum juízo perfunctório, sumário, tal como é reclamado pelo legislador em termos
Relator: Joaquim Cruzeiro
1- O artigo 9º do Decreto-Lei n.º 11/03 de 18