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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante ... recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação, valores pecuniários encontrados para o mesmo efeito noutras decisões judicias relativas a casos semelhantes, sem prejuízo
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
está subjacente à prática de qualquer acto administrativo, mas sim os interesses e valores específicos cuja intensidade exige a produtividade imediata do acto. IX. O interesse público na eficácia imediata ... actos disciplinares, sobretudo os que impõem sanções disciplinares que inviabilizam a manutenção da relação funcional, ainda que por determinado período, não se pode entender que o simples facto
Relator: TOMÉ RAMIÃO
não há lugar à realização da venda na execução fiscal (salvo se o seu valor patrimonial for superior a € 574 000) - art.º 244.º/2 e 3 do CPPT ... crédito pela via executiva. 4. Estando suspensa a execução fiscal não pode funcional o regime previsto no art.º 794.º/1 do CPC, o qual tem como pressuposto
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
pelo que não há concurso do mesmo com o direito de remição, este sim, funcionalmente, um direito de preferência. II - Ainda que a lei estabelecesse que o direito de retenção ... intempestiva a (nova) proposta de aquisição de um bem, ainda que por um valor superior, após o exercício tempestivo e regular do direito de remição. IV – No caso de venda
Relator: FERNANDO VENTURA
falta de cuidado. 2.A reparação devida em função da perda da capacidade funcional deve representar um capital que se extinga no final da vida activa do lesado, susceptível ... equidade assume primazia. Assim, para aferição do quantum indemnizatório importa, por um lado, o valor do rendimento auferido pelas sinistradas à data do acidente e, por outro, o grau
Relator: RAMOS LOPES
acolher a pretensão do lesado de deduzir da indemnização exigida ao responsável civil o valor já recebido do responsável laboral – pretensão a levar em conta quando na sentença se estiver ... tempo do embate ficou a padecer, em consequência das lesões sofridas, de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de sete pontos, que sendo compatível com o exercício da actividade
Relator: FERREIRA RAMOS
organismos e serviços da Administração Publica, não personalizados, que constituam uma unidade organizativa e funcional, estão sujeitos a inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas; 2 - Os organismos e serviços ... Impostos, como orgão desta direcção-geral, o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, abreviadamente designado por serviço
Relator: LUÍS CRAVO
espaço de escritório do mesmo, sendo estas também vertentes do comércio da Ré, (funcionalmente dependentes e instrumentais da mesma, acessórias, e com ela intimamente relacionadas), e continuando a locatária globalmente ... causa o direito do titular. IV – A pretensão de realização de obras, cujo valor ascende a valor nunca inferior a € 19.065,00, é manifestamente desproporcionada, face ao valor da renda
Relator: Rui Pereira
penas, uma vez que a disciplina militar, sendo necessariamente diversa da existente no funcionalismo público, tem como subjacente uma cultura específica pré-ordenada ao êxito da missão a cumprir ... inconstitucional a norma do artigo 124º do RDGNR, sendo antes plenamente justificada pelos valores que a ditaram, que em nada afrontam as normas da CRP. III – Os prazos previstos
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
acto administrativo em matéria tributária proferido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias, aplicam ... irremediavelmente afectados. III – Se o destinatário do acto revela ter reconstituído o itinerário cognoscitivo – valorativo que conduziu o autor daquele acto a proferir aquela decisão, ou seja, revela conhecer
Relator: HELENA MELO
dupla filiação). II – A teoria da diferença obriga à consideração como dano emergente do valor correspondente às refeições que eram prestadas pela entidade patronal, pois que se a lesada não ... data do acidente tinha 35 anos de idade, ficou com um défice funcional de 16,192 pontos, não ficou com incapacidade para o trabalho, mas tem de fazer esforços suplementares
Relator: ROSÁLIA CUNHA
cirurgia; esteve em situação de Défice Funcional Temporário Total durante o período de 8 dias de internamento e de Défice Funcional Temporário Parcial durante 146 dias; teve um quantum doloris ... grau 4/7; um Dano Estético Permanente de grau 1/7; ficou com um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 1 ponto; sofreu desgaste, tristeza, revolta e humilhação por, para
Relator: FERNANDA PALMA
decreto nº 58/VII nem têm natureza materialmente regulamentar nem correspondem a uma substituição funcional do poder executivo na sua competência para organizar e orientar a Administração Pública, exercer tutela sobre ... excepcional limitação do espaço de manobra do Governo, sem qualquer deliberada e reiterada substituição funcional pela Assembleia da República, que poderá violar o artigo 185º da Constituição. X - As leis
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. O regime do Dec-Lei nº. 146/93, de 26.04, estabelece o
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
não afastam a fixação de valores superiores aos propostos, não sendo vinculativos para os tribunais. Daí que, não sendo extrajudicialmente aceites os valores resultantes da aplicação desses critérios, são aplicáveis ... trabalho, não contempla a compensação do dano biológico, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na sua vida pessoal e profissional, porquanto estamos
Relator: Gomes Correia
sendo produto de um poder legalmente vinculado, aspectos estes que só poderão ser valorados dentro do grau de exigibilidade da declaração de fundamentação, quer porque a massividade intui maior possibilidade ... expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto juízo de valor, não se omitindo os fundamentos que, de acordo com as bases legais, permitiram aferir
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Mostra-se ajustado o valor de € 13.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, neles incluindo o denominado “dano biológico” na sua vertente não patrimonial, quando do acidente ... medicação e dificuldades no sono; - um quantum doloris de grau 2/7; - um défice funcional permanente de 2 pontos; - grandes incómodos, designadamente por inúmeras deslocações a médicos, hospitais, consulta e exames
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
lesada (33 anos); a remuneração correspondente ao salário mínimo; o seu grau de défice funcional permanente (7 pontos) incompatível com o exercício da atividade profissional habitual, mas compatível com outras ... tendo em consideração as sua competências, considera-se justa e adequada a indemnização no valor de 67.500,00 € pela perda de capacidade aquisitiva
Relator: Rui Pereira
para a concessão da providência requerida, haveria que fazer agora um juízo de prognose valorativo, por forma a determinar se os danos que resultam da sua concessão, para o interesse ... origem da punição, nomeadamente comportamentos do recorrente que denotam desvios éticos na sua conduta funcional, que aconselham o seu imediato afastamento do serviço, existe grave prejuízo para o interesse público
Relator: RUI PEREIRA
CPTA para a concessão da providência requerida, há que efectuar um juízo de prognose valorativo, por forma a determinar se os danos que resultam da sua concessão, para o interesse ... infracções cometidas sejam de molde a inviabilizar a manutenção da relação funcional, sendo certo que nada obsta a que o requerente da providência possa continuar a exercer funções na Junta