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Relator: AUSENDA GONÇALVES
gravação. III – Segundo uma presunção natural ligada à normalidade da vida e às regras da experiência, as imputações feitas pela arguida à pessoa do assistente e as expressões que utilizou ... 18º da CRP, que dá expressa guarida ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso. V – Existe uma diferença assinalável entre a liberdade de expressão exercida pelos jornalistas
Relator: João Conde Correia dos Santos
declaração de perda de tais objetos deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2, da CRP), devendo ser necessária para salvaguardar os perigos que a comercialização ... natureza dos bens, permitido a sua comercialização em países terceiros, onde não vigoram as regras da União Europeia, a perda independente só poderá concretizar-se depois de esgotada esta possibilidade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
confere liberdade de indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. II - O dano biológico consiste numa lesão corporal que afeta a integridade físico-psíquica do lesado e que implica ... reduzidas quando afrontem manifestamente as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das regras da vida, sendo que o valor
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
sindicável pelo Tribunal no caso de se verificar uma manifesta violação do principio da proporcionalidade, já que o legislador ao separar as competências, neste particular, da administração e do Tribunal ... devem enformar toda a actuação administrativa. IV. Não faz sentido fazer apelo às regras dos concursos documentais previstas no DL n.º 204/98 de 11 de Julho, arts
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
sofridos, aproximando-se do regime geral da responsabilidade civil, a apurar com recurso às regras gerais dos artigos 562º, 563º e 566º, nº 2, do Código Civil, passando o montante ... ponderado e com efeitos determinantes na modelação do valor da indemnização, imprimindo-lhe proporcionalidade é um único: a contribuição causal de cada sujeito para a ocorrência dos danos/ a medida
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
como parâmetros a condenação concreta e definitiva no seu pagamento e as regras normativas, enunciadas no RCP, pelo que a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... após a conta final apenas seria concebível caso os valores ultrapassassem flagrantemente padrões de proporcionalidade, em termos qualificáveis de iníquos e intoleráveis, atingindo níveis que impusessem o afastamento do regime
Relator: José Augusto Araújo Veloso
censura ético-jurídica do agente, ou do serviço, por ter violado regras jurídicas ou regras de prudência que tinha obrigação de conhecer e de adoptar; II. A ilegalidade subjectiva ... administrado, e em observância dos ditames que lhe eram impostos pelo princípio da proporcionalidade, traduzir-se, também, numa inegável censura ético-jurídica da sua conduta.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTONIO VITORINO
causa. Pelo que a reorganização da Administração sempre tera que atender aos principios e regras constitucionais que consagram e garantem os direitos dos funcionarios publicos. XVIII- Não e pelo facto ... essa compressão, em obediencia as imposições do artigo 18, ser necessaria, adequada e proporcional e respeitar o nucleo essencial daquele direito constitucional. XXII - Embora o principio da determinabilidade ou precisão
Relator: MANUEL NABAIS
como uma medida de coacção cautelar, sujeita aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade (artºs 191º, 193º, ambos do CPP), princípios estes que, de resto, mais não são ... homenagem aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, cujas restrições estão subordinadas às regras dos n.ºs 2 e 3 do artº 18º da CRP. II. A imposição da medida
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
Administração Tributária liquidar qualquer contribuição) ou imposto ao arguido, devendo tal liquidação seguir as regras e os trâmites próprios impostos por lei à administração fiscal. 5 – Tanto mais ... além de esquecer a obrigatória reversão nos termos da LGT, viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da garantia e efectivação dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
urgência de veículo não justifica, nem pressupõe, que o condutor deixe de observar as regras do Código da Estrada, nomeadamente se for susceptível de colocar em perigo outros condutores ... critérios legais de determinação da pena principal, deve, em princípio, verificar-se alguma proporcionalidade entre ambas, não obstante a sua finalidade visar, essencialmente, prevenir a perigosidade do agente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
essa liberdade de organização interna não prejudica a possibilidade de a lei estabelecer regras que fixem o quadro geral dessa mesma organização, a verdade e que não so não ... função de certa forma de organização interna e segundo criterios que excedem a proporcionalidade exigivel
Relator: ROSA PINTO
artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída. Isto é, a pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão ... quantum exato de pena só pode ser objeto de alteração perante a violação das regras da experiência ou a desproporção da quantificação efetuada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
circunstâncias concretas, para convencer o decisor, conhecer das realidades do mundo e das regras de experiência que nele se colhem, da verificação da realidade do facto. VII - O dano ... valor da sua reparação deve ocorrer sob o signo do princípio regulativo da proporcionalidade – de harmonia com o qual a danos mais graves deve corresponder uma indemnização mais generosa
Relator: SOFIA DAVID
poderes processuais de cada parte. Tal deriva dos princípios da justiça, da igualdade, da proporcionalidade e dos princípios mais específicos que regem as custas, da causalidade e do proveito. XIII ... respeitar-se os princípios que estão subjacentes a qualquer tributação em custas. XIV- A regra geral do art.º 528.º, n.º 1, do CPC, da repartição de custas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 35º, nº 1, al. b), do Decreto-Lei nº 237-A/2006 e às regras de prova de factos alheios à Administração que constam dos artigos 115º ss do Código ... respetivas ações; G) O regime jurídico imperativo da distribuição do ónus da prova (uma regra de julgamento da causa, num contexto em que avultam os artigos 411º e 413º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
não prestando contas de imediato dos valores que lhe eram confiados, como impunham as regras estabelecidas pelo empregador, se apropria, ainda que temporariamente, de forma dolosa e em proveito próprio ... comportamento anterior e a inexistência de antecedentes disciplinares, não afectam a adequação e a proporcionalidade do despedimento ao comportamento do trabalhador, desde que tenha sido irremediavelmente quebrada a relação
Relator: BENJAMIM BARBOSA
assim dos princípios da proporcionalidade, transparência e concorrência, o ato que excluiu a proposta da recorrente, pelo que deve ser anulado. - Nos termos ... excepto se existir contra-interessados com legitimo proveito na sua manutenção. - Por isso, em regra a anulação de um ato que excluiu uma proposta acarreta a nulidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
caso de esses prazos não estarem fixados na lei, de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade do processo. III. A apreciação e integração do conceito de justiça ... nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
caso de esses prazos não estarem fixados na lei, de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade do processo. III. A apreciação e integração do conceito de justiça ... nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos