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1. TCAS2014-04-10só sumário

   07396/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   imposto, sem que fique demonstrado terem sido praticadas omissões ou inexactidões no registo de compras ou no registo de vendas do sujeito passivo em causa. 9. O exercício do direito ... comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
2. TRC2016-01-27citado por 1

   141/13.4TATBU.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   declaração de insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II - A sociedade ... não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação

   • INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO
   • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
   • EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
3. TCAS2013-04-16só sumário

   06280/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
4. TRE2022-06-30

   1011/20.5T8STR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   depósito civil e comercial a principal caraterística deste tipo de contratos: a guarda ou custódia do valor mobiliário subscrito pelos investidores. II. O contrato para registo e depósito na modalidade

   • CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
   • DEVER DE INFORMAR
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
5. TRE2009-07-09

   15/08.0TBSTR-B.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   exame dos livros de escrituração comercial e documentos do comerciante em nome individual e das sociedades comerciais, só pode ter lugar quando esse comerciante ou sociedade for autor ou réu ... devassa à escrita comercial ter sido requerido exame pericial para averiguar se as facturas que são objecto do processo se encontram ou não inscritas e registadas na contabilidade

   • ESCRITA COMERCIAL
   • EXAME PERICIAL À ESCRITA COMERCIAL
6. TCAS2001-10-09só sumário

   3732/00

   Relator: Cristina Santos

   inveracidade dos registos contabilísticos, seja por vício de lançamento seja por vício dos próprios suportes documentais dos lançamentos - cfr. artºs. 44º nº l C. Comercial e 347º C. Civil

   • CESSÃO DE CRÉDITOS
7. TCAS2005-12-21só sumário

   01169/05

   Relator: António Coelho da Cunha

   reconhecimento a qualquer pessoa, do direito de acesso às informações de dossiers, arquivos e registos administrativos. II - As normas relativas ao direito de informação devem ser interpretadas de acordo ... devem, naturalmente, ser expurgadas de quaisquer elementos que sejam susceptíveis de revelar qualquer segredo comercial e possam ser consideradas confidenciais

   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • ARTS. 268º DA C.R.P. E 62º DO C.P.A
   • INTERPRETAÇÃO CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL
   • SEGREDO COMERCIAL
   • ART. 108º DA LEI 5/2004, DE 2 DE FEVEREIRO
8. TCAS2012-12-20só sumário

   04855/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • MECANISMO DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • ARTº.35, Nº.5, DO C.I.V.A. FORMALIDADES “AD SUBSTANTIAM”
9. TCAS2008-02-19citado por 1só sumário

   05439/01

   Relator: José Correia

   direito comercial e no direito tributário as exigência formais quanto aos suportes documentais que servem de base à escrituração são ainda mais candentes (cfr. artigos 40° do Código Comercial ... sentido de que na técnica contabilística os documentos constituem a base de todo o registo contabilístico e sem eles o mesmo não se poderá processar, devendo esses documentos ser datados

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS
   • INIDONEIDADE DA FOTOCÓPIA PARA COMPROVAÇÃO DO REGISTO CONTABILÍSTICO
10. TCAS2003-06-17só sumário

    03732/00

    Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos

    inveracidade dos registos contabilísticos, seja por vício de lançamento seja por vício dos próprios suportes documentais dos lançamentos - cfr. art°s. 44° n° 1 C. Comercial e 347° C. Civil

    • CESSÃO DE CRÉDITOS
    • DOCUMENTAÇÃO CONTABILÍSTICA
    • IRS - CATEGORIA C
    • EFICÁCIA DA PROVA
11. TCAS2018-06-07só sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
12. TCAN2014-10-30só sumário

    00402/13.2BEMDL

    Relator: Fernanda Esteves

    para os depósitos evidenciados na sua conta bancária, que esta foi utilizada na actividade comercial de uma sociedade de que o seu filho é sócio e, portanto, não se verificavam ... necessário, no mínimo, que fosse feita a conciliação desses movimentos bancários com os registos contabilísticos da sociedade em causa para dessa forma demonstrar, como se lhe impunha, que aqueles estavam

    • ACRÉSCIMO DE PATRIMÓNIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ÓNUS DE PROVA
    • FUNDAMENTAÇÃO
13. TCAS2017-11-16só sumário

    07811/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação

    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
    • ARTº.4, Nº.1, DO C.I.V.A
14. TCAS2017-01-12só sumário

    09227/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação

    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • ARTº.9, Nº.30, DO C.I.V.A
15. TCAS2016-11-10só sumário

    09875/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação

    • ARTº.662, Nº.1, DO C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/6
    • DEVER DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • ARTº.4, Nº.1, DO C.I.V.A
16. TCAS2016-10-13só sumário

    09658/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • SUCURSAL CARECE DE AUTONOMIA FACE À SOCIEDADE SEDE (CASA-MÃE)
17. TCAS2016-04-28só sumário

    09230/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação

    • FUNDAMENTAÇÃO "A POSTERIORI". ILEGALIDADE DA MESMA
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • REGIME DE REEMBOLSOS DE I.V.A. ARTº.22, DO C.I.V.A
    • ARTº.22, Nº.11, DO C.I.V.A., NÃO LEGITIMA A ESTRUTURAÇÃO DE LIQUIDAÇÕES EM SEDE DO REGIME DE DEDUÇÃO MESMO IMPOSTO
18. TCAS2016-02-04só sumário

    09096/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação

    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
19. TCAS2014-07-10só sumário

    07512/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • NOÇÃO DE COMPETÊNCIA
    • VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA
    • RATIFICAÇÃO-SANAÇÃO
    • VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. NULIDADE
20. TCAS2014-01-16só sumário

    07137/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação

    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • REGIME ESPECIAL DE REEMBOLSO DE I.V.A. PREVISTO NO DEC.LEI 408/87, DE 31/12
    • ARTº.5, Nº.1, DO DEC.LEI 408/87, DE 31/12. DOCUMENTOS DE QUE DEPENDE O PEDIDO DE REEMBOLSO