TRC
1494/23.1T8CLD.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - O administrador da insolvência, pese embora a norma do art 81º/4
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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - O administrador da insolvência, pese embora a norma do art 81º/4
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
advogado, a subscrição da petição / requerimento inicial por pessoa que não possua essa qualidade profissional constitui uma situação de falta de constituição de advogado, regulada no artigo ... réu ser absolvido da instância. IV. Ainda que se não encontrasse preenchido o pressuposto processual da constituição obrigatória de advogado pelo autor, deveria, nos termos previstos pelo
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
segundo os termos do processo comum, apenas pretende significar que devem seguir a forma processual mais simples que se acha prevista – por isso, é “comum” –, de modo a afastar ... processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho a qualidade de processo especial, âmbito em que o prazo para interposição de recurso do despacho saneador/senten
Relator: JOANA COSTA E NORA
interesse do autor na anulação do acto e, portanto, contender com a sua legitimidade processual, na medida em que implique que, na sequência da transmissão, o usufrutuário deixe ... tendo o recorrente alegado decorrer do título constitutivo do usufruto que lhe assiste, na qualidade de usufrutuário, o direito a fazer obras de alteração no prédio, e decorrendo do disposto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
decisão da própria causa. 4. Em acção de insolvência, proposta por quem invoca a qualidade de credor e na qual o requerido nega expressamente a existência do alegado crédito, não ... empréstimos” e de “negócios”, sem qualquer concretização dos contratos realizados. 5. Nesta espécie processual, o requerido pode alegar a inexistência do crédito invocado pelo alegado credor e requerente da insolvência
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
não subsistem, nem fazem fé enquanto tal prova não seja produzida. IV - Relativamente à qualidade jurídica do cabeça de casal, como afirma Simões Pereira, citado por Lopes Cardoso, “não ... passou, aí, a ser um interessado como qualquer outro” V - Não obstante, a lei processual impõe deveres, estabelecendo, por isso, a regra de que lhe incumbe fornecer os elementos necessários
Relator: Helena Ribeiro
falta de interesse em agir não vem expressamente prevista no CPC como um pressuposto processual, e também não figura como tal no elenco das exceções dilatórias nominadas discriminadas nas várias ... artigo 89.º do CPTA. Porém, é indubitável que se trata de um pressuposto processual cuja falta tem como consequência a absolvição da instância do réu. 2. Foi corretamente intentada
Relator: EDUARDO TENAZINHA
saneador. Não poderá, posteriormente, na sentença, declará-lo parte ilegítima, quanto a tal pressuposto processual, pois que entrará em contradição com o que já havia sido decidido no despacho saneador ... julgada improcedente, com fundamento na sua ilegitimidade material, isto é, por não ter as qualidades que havia invocado
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; há́ identidade do pedido quando em ambas as acções se pretende o mesmo efeito ... impugnação da decisão da matéria de facto apurada de 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não
Relator: TELES PEREIRA
cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade processual desses RR.. II – Sendo certo que é a herança – não os herdeiros – que responde ... tendo ocorrido aceitação, os herdeiros conjuntamente, com expressa indicação dessa qualidade (artigo 2091º, nº 1 do CC), sem prejuízo de, sendo justificável e justificado o desconhecimento da situação real
Relator: ANSELMO LOPES
isso, nada tem a ver com as regras da fase processual de instrução, nem, diga-se desde já, com os direitos dos arguidos, que podem, por força da publicidade ... nomeadamente a inquirição de testemunhas. IV - Porém, podendo assistir, não poderão estar presentes na qualidade de arguidos, salvo se tiverem sido convocados para qualquer diligência e também os defensores apenas
Relator: EVA ALMEIDA
autora em multa e indemnização, por litigar de má-fé, assim como nessa qualidade pode ser condenada, pois o art.º 323º do CPC confere-lhe o estatuto de assistente ... reporte a comportamentos ocorridos em fase de recurso. V- O princípio da boa-fé processual impõe aos litigantes o dever de não alegaram factos que têm o dever de saber
Relator: ARMANDO AZEVEDO
recorrente ter sido admitido, por forma tabelar e genérica, a intervir nos autos na qualidade de assistente, em momento anterior ao despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público, não ... meio de prova viciado foi relevante para a decisão, então, a parte processual contra a qual esse meio fez prova não pode deixar de considerar-se prejudicada com a declaração
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
direitos e obrigações na sua pessoa, porque na mesma pessoa não se reúnem as qualidades de credor e devedor da mesma obrigação, como previsto no artigo 868.º do Código ... artigo 262.º, alínea a), do CPC), substituindo uma das partes na relação jurídica processual, pelos seus sucessores. - Embora do ponto de vista processual a habilitação da Ré a coloque
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
exarada no processo que põe termo ao litígio entre as partes constitui um contrato processual, consubstanciando um negócio jurídico efectivamente celebrado entre os litigantes na acção correspondente àquilo que estas ... C.P.Civil, limita-se a fiscalizar a legalidade e a verificar a qualidade do objecto desse contrato e a averiguar a qualidade das pessoas que contrataram. Mas a sua exigida presença
Relator: Frederico Macedo Branco
pessoas. A procedência do presente meio depende da verificação dos seguintes requisitos: a) A qualidade de interessado do Requerente; b) A existência de um pedido prévio à interposição da intimação ... solicitada no prazo legal; d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições, exceções constitucionais e/ou legais justificativas
Relator: Frederico Macedo Branco
pessoas. A procedência do presente meio depende da verificação dos seguintes requisitos: a) A qualidade de interessado do Requerente; b) A existência de um pedido prévio à interposição da intimação ... solicitada no prazo legal; d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições, exceções constitucionais e/ou legais justificativas
Relator: Frederico Macedo Branco
procedência do presente meio depende pois da verificação dos seguintes requisitos: a) A qualidade de interessado do Requerente; b) A existência de um pedido prévio à interposição da intimação dirigido ... solicitada no prazo legal; d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições, exceções constitucionais e/ou legais justificativas
Relator: Frederico Macedo Branco
pedido de Prestação de Informações depende da verificação dos seguintes requisitos: a) A qualidade de interessado do Requerente; b) A existência de um pedido prévio à interposição da intimação dirigido ... solicitada no prazo legal; d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições, exceções constitucionais e/ou legais justificativas
Relator: Frederico Macedo Branco
pessoas. A procedência do presente meio depende da verificação dos seguintes requisitos: a) A qualidade de interessado do Requerente; b) A existência de um pedido prévio à interposição da intimação ... solicitada no prazo legal; d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições, exceções constitucionais e/ou legais justificativas