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Relator: Paula Moura Teixeira
concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as conclusões do Recorrente; II. Da interpretação conjunta ... falsidade das faturas bastando-lhe evidenciar a consistência daquele juízo. III- Quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
apurados, ele não devia ter sido decretado; - oposição, alegando factos e/ou produzindo meios de prova susceptíveis de afastar os fundamentos do arresto ou reduzir o seu âmbito ... versão dos factos para se concluir pela falsidade ou desconformidade do alegado com a verdade. Só quando o processo fornece elementos de prova seguros de que a parte actuou
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos ... julgado, pela prática do crime de falsidade de testemunho produzido aquando da inquirição como testemunha na audiência de produção de prova do procedimento cautelar de arresto, e no pagamento
Relator: Mário Rebelo
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da operação. 3. A AT não tem que demonstrar a falsidade das facturas, bastando
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
falsas aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. II - A AT não tem que demonstrar a falsidade das facturas, bastando
Relator: SERRA BAPTISTA
autêntico, que faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade respectiva , tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade, que deve ser arguida ... tempo, nem em qualquer outro momento, tem de se ter como assente - dada a prova plena da aludida acta - que a mandatária da ré esteve presente na audiência de julgamento
Relator: Pedro Vergueiro
demonstre a sua falsidade, as facturas presumem-se válidas para todos os efeitos legais, não podendo deixar de o ser, apenas e só, como meio de prova da transacção, relevante
Relator: Pedro Vergueiro
daquele, no sentido de caber a esta (AT) a prova dos pressupostos da sua actuação e àquele (contribuinte) a prova de que as questionadas operações tiveram, efectivamente, lugar. Ou, numa ... real, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade dessa transacção. III) A AT não tem que demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo
Relator: FERNANDA ALMEIDA
impugna uma escritura de justificação notarial, do que se trata é de demonstrar a falsidade das declarações que se encerram no documento em causa, na medida em que as mesmas ... efeitos de descrição na Cons. do Reg. Predial, uma vez que o documento não prova plenamente a sinceridade dos factos atestados pelo documentador ou a sua validade e eficácia jurídica
Relator: MANUEL BARGADO
como tal, faz prova plena dos referidos atos (art. 371º do CC), pelo que tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade (art. 372º
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. II - A AT não tem que demonstrar a falsidade das facturas, bastando
Relator: Rosário Pais
exigível demonstrar a falsidade das faturas ou a existência de um conluio entre o emitente das faturas e o respetivo beneficiário. II - Basta à AT provar a factualidade suscetível
Relator: JOÃO LEE
I) A condenação pela prática de um crime de falso testemunho resulta
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado. V - Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado. IV - Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
recebeu cópia do contrato, não faz prova plena da efectiva entrega do mesmo ao consumidor, ainda que não tenha sido arguida a falsidade quer do contrato quer da assinatura nele ... declarações atribuídas ao seu autor” relativamente a esta. 5. Como tal, é admissível a prova testemunhal sobre a esta questão produzida e que levou a julgadora a considerar como não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
incidentes, o despacho que põe termo, porque claramente improcedente, ao incidente de alegada falsidade intelectual de documentos do processo instrutor, precisamente por pôr termo ao incidente. 5. Como ... primeira pois erro não se confunde com falsidade ou falsificação. 7. Em processos cautelares e urgentes só se justifica a produção de prova não documental se esta for insuficiente
Relator: José Gomes Correia
esse caminho. II)- O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação ... acto tributário. IV)- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
como da falsidade da procuração com base na qual a referida escritura foi outorgada, por tais vícios serem suscetíveis de afetar a exequibilidade do título executivo. III. Provando
Relator: HELENA MELO
ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio, por se tratar ... inserta está sujeita à livre apreciação do julgador. II – A inversão do ónus da prova a que alude o art. 344.º, n.º 2, CCiv. não depende de invocação