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Relator: LUCAS MARTINS
direito de propriedade do vendedor para o comprador. 2. Do mesmo modo, nos termo do art.º 807.º, do CC, a transferência da propriedade não implica, necessariamente, a transmissão ... formalizado que foi o negócio de compra e venda de bem certo e determinado transmitiu-se, de imediato, a propriedade do mesmo, para a recorrente, enquanto compradora, pelo que, como
Relator: JORGE ARCANJO
comunhão geral de bens, o bem por si usucapido, comunica-se ao outro cônjuge, ingressando no património comum do casal, enquanto “propriedade colectiva”, ou “comunhão de mão comum”, operando ... comunicação subsequente. 7) - Dissolvido o vínculo conjugal, por óbito do cônjuge a quem o bem se comunicou, e havendo herdeiros, não pode o cônjuge sobrevivo doar o prédio
Relator: MATA RIBEIRO
sociedade, as situações jurídicas donde emerjam bens e direitos cuja existência seria propriedade desta e que não foram tidos em conta na partilha antes da extinção, a sua titularidade passa ... não foi alvo de partilha quando da sua liquidação, tal bem, caso seja reconhecida efetivamente a titularidade da propriedade, pertence em comum aos sócios da sociedade extinta, pelo que não
Relator: CRISTINA NEVES
penetram no interior da habitação, mesmo com as janelas fechadas, e que perturbam o bem-estar físico e psíquico das pessoas que a usufruem e habitam, constitui um exercício ilegítimo ... sadio, ao bem-estar e à saúde. II -Existindo um conflito entre os direitos à integridade física, ao ambiente, bem-estar e saúde, e o direito de propriedade, impõe
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
propriedade. II. Em embargos de terceiro, a coisa aludida em I. há-de ter uma identidade essencial com obem penhorado - tem de ser fisicamente o mesmo bem. III. A identidade ... titularidade do direito de propriedade, nos termos do artigo 1268.º, n.º l, do Código Civil. V. Provada a posse do bem penhorado, é aos embargados que incumbe
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
declarado a aquisição por usucapião, pela reconvinte, de prédios diversos do bem imóvel cujo reconhecimento do direito de propriedade fora peticionado na reconvenção –, enferma da causa de nulidade prevista
Relator: MOREIRA DAS NEVES
são ofendidos bens jurídicos patrimoniais (como o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis), bem assim como bens jurídicos pessoais (como a liberdade individual de decisão
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
situações em que a casa de morada de família era propriedade do autor da sucessão ou constituía bem comum, o cônjuge sobrevivo tem o direito de continuar a habitar
Relator: EUGÉNIA CUNHA
própria comunidade, enquanto coletividade de pessoas, que é titular da propriedade dos bens e da unidade produtiva, bem como da respetiva gestão, no quadro do artº. 82º, nº. 4, alínea
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
propriedade, ou seja, como susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição e disponibilidade, e não como direito subjectivo de propriedade, isto é, como ... dada pelo município, não afecta o conteúdo essencial do direito de propriedade nem este, enquanto referido a um bem em concreto, se enquadra no conceito de direito fundamental ou equiparado
Relator: ROSA TCHING
acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade não goza de independência do pedido de restituição da coisa, sendo um mero pressuposto deste pedido. 2°- Nada impede ... reivindicação, não obstante os autores pedirem o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade do seu prédio bem como a condenação dos réus nos pedidos acessórios de indemnização
Relator: ROSA TCHING
fazia parte, aquele direito e acção consubstancia-se no direito de propriedade ou de compropriedade sobre aquele mesmo bem conforme a quota correspondente ao preenchimento do seu quinhão hereditário
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
balneario, o campo de tenis com o pavilhão nele encorporado, bem como todo o mobiliario e utensilagem, propriedade da sociedade (...), por esta mantidos, no termo da concessão
Relator: LÍGIA VENADE
mera privação do uso de um bem pelo seu proprietário, ainda que desacompanhada de qualquer prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano juridicamente ressarcível na medida em que implica a substração ... lesado de uma parte das faculdades que o direito de propriedade lhe confere, designadamente a faculdade de gozar o bem, e esta privação gerou perda de utilidades que o mesmo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
registado como titular” – II - A circunstância de ser da propriedade de uma parte o dinheiro utilizado para adquirir um bem imóvel não apresenta a virtualidade de ilidir a presunção registal
Relator: CURA MARIANO
reivindicação posterior, naturalmente baseada no direito de propriedade. II – Nesta, o fundamento da acção é a titularidade do direito de propriedade sobre os bens penhorados, enquanto nos embargos de terceiro ... reivindicação que o transmitente proponha contra a penhora do bem transmitido, com fundamento no seu direito de propriedade
Relator: HELENA MELO
titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados e ainda de um núcleo mínimo essencial caracterizador da coisa. II. Não beneficiando a parte da presunção de propriedade relativamente ... duma fracção de um prédio em propriedade horizontal, pode juntar à sua posse da fracção, a posse anterior do edifício pelo construtor/vendedor, bem como a eventual posse do anterior proprietário
Relator: PAULO REIS
pastagens naturais - consubstancia uma obrigação legal imposta em função da titularidade do direito de propriedade incidente sobre terreno confinante a edifícios inseridos em espaços rurais, de acordo com os restantes ... limitação imposta à permissão normativa de afetação tendencialmente absoluta do bem de que beneficia o titular do direito de propriedade sobre o prédio confinante com a edificação
Relator: MANUEL CAPELO
sucessor para invocar uma posse capaz de o fazer adquirir o direito de propriedade por usucapião sobre bens da herança, tenha de alegar e provar que inverteu esse título ... declarado ineficaz com base na venda de bem alheio, não permite ao adquirente que ao fim de 10 anos reclame a propriedade dos bens da herança com base na usucapião
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
restantes meios de prova. (v) A cláusula de reserva de propriedade desdobra o conteúdo do direito de propriedade entre alienante e adquirente, permanecendo na esfera do vendedor a titularidade dominial ... transmissão do bem a terceiro configura venda de bem alheio, sendo ineficaz relativamente ao titular da reserva. (vii) O registo do cancelamento da reserva de propriedade efetuado com base