594 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípios da legalidade, da utilidade pública e da indemnização. 2.- Valem aqui inteiramente os princípios constitucionais relativos à restrição de direitos fundamentais, nomeadamente o princípio da necessidade e da proporcionalidade
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
solução legal prevista no nº 1 do artigo 330º do CPP reflecte uma ponderação de interesses própria do processo penal, in casu entre a necessidade de manter a assistência ... artigo 119º do CPP. 3. Se - sobretudo em homenagem ao fundamental princípio da proporcionalidade - vem sendo cada mais generalizada a ideia doutrinária e jurisprudencial de que as circunstâncias agravantes contidas
Relator: JORGE ARCANJO
teoria da opção" . II – Em ambos os casos impende sobre a Brisa uma presunção legal de culpa – artºs 493º, nº 1, e 799º ... objectiva, e a norma nesta dimensão interpretativa seria materialmente inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade . IV – Não é suficiente para ilidir a presunção a mera alegação genérica
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
critério legal da adequação e suficiência, de acordo com as necessidades de prevenção especial positiva presentes em cada caso, sem esquecer que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... formalidade legal, desde que a prova produzida e disponível se mostre suficiente. III- No que concerne à inconstitucionalidade suscitada, resultante da suposta “violação dos princípios da confiança, da proporcionalidade
Relator: Antero Pires Salvador
princípios que enformam o relacionamento da administração com os particulares - da boa fé, cooperação, justiça, protecção dos interesses dos cidadãos, prestação de informações legalmente correctas e da proporcionalidade - impõem
Relator: LEONES DANTAS
princípio – para trabalho igual salário igual –, consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República, expressão do princípio da igualdade previsto no artigo ... sejam proporcionalmente adequadas; 2.ª – Não pode considerar-se violadora daquele princípio uma diferenciação de estatuto remuneratório de trabalhadores que desempenham as mesmas tarefas decorrente da extinção legal
Relator: J. Correia
não foi suscitada a questionada extemporaneidade como fundamento da violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade, nos termos do art. 13º e nº 2 do art. 266º ... procedimento administrativo é um processo jurídico que implica a submissão ao princípio da legalidade por parte da Administração, não podendo invocar-se precedentes em que esta o não seguiu. VIII
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
patrimoniais futuros, sob pena de constituir uma duplicação indemnizatória, violadora da lei e dos princípios da equidade que presidem à fixação do montante indemnizatório em causa. IV- Sem prejuízo ... mostrem relevantes ao caso, nomeadamente, por assim o imporem os aludidos princípios da igualdade e da proporcionalidade, os critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares. VII- Apresentada pela
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Não incorre em violação do princípio da presunção da inocência, nem do princípio in dubio pro reo a decisão que sanciona a prática de desvio de dinheiros públicos por parte ... princípio da proporcionalidade na aplicação da pena disciplinar de suspensão de 240 dias, descontado o período da suspensão, considerando que o desvio de dinheiros públicos integra a previsão legal
Relator: SOFIA DAVID
ordenação legal resultante do art.º 28.º, nºs 1, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27-06, não viola os princípios da igualdade, da justiça, da proporcionalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T., anteriormente constando do artº.76, nº.2, do C.P.T. 8. A determinação legal do ónus da prova orienta as partes sobre os factos que devem provar e indica ... legalmente suportada, se e enquanto, esse incumprimento não obstar ao apuramento da matéria tributável, precisamente, com base nas declarações e contabilidade/documentação de suporte. 10. O princípio da proporcionalidade impede
Relator: Rosário Pais
Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre quando a fundamentação é escassa, incompleta ... deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. V) A ponderação do princípio da proporcionalidade pode sobrepor-se ao critério da penhora prioritária dos bens cujo valor pecuniário seja
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
cessação da vinculação por iniciativa da militar antes de cumprido o tempo mínimo legal de serviço efetivo enquadra-se na previsão do art. 170º ... incluindo na aplicação condicional da indemnização; 7.Não se verifica violação dos invocados princípios da proporcionalidade, igualdade, proteção da confiança ou liberdade de trabalho, uma vez que a identificada indemnização
Relator: MARIA DOMINGAS
legal não é desconforme à Constituição da República Portuguesa, não infringindo o princípio do acesso ao direito e a um processo justo e equitativo, nem tão pouco o princípio ... proporcionalidade. (Sumário da Relatora
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
legal, a sanção da falta injustificada do perito do contribuinte à 1ª reunião, é a desistência. V.A sanção da desistência parece ser dificilmente conciliável, com o princípio constitucional da proporcionalidade
Relator: SALVADOR DA COSTA
legal; 5 - Dai que, na limitação do referido direito deva estar sempre presente o principio da menor intervenção possivel, de que são corolarios aqueloutros da necessidade, adequação, e da proporcionalidade
Relator: Dulce Neto
Não é permitido, em sede de oposição à execução fiscal, discutir a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda quando a lei assegure meio judicial de reacção contra a mesma ... Administrativo de Círculo. 4. A alegada violação, por aquele acto, dos princípios constitucionais da boa-fé, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, não integra o fundamento de oposição previsto
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
prudente apreciação. II - O factualismo apto a preencher a previsão legal do requisito “justo receio” da perda da garantia patrimonial, pode assumir uma larga diversidade, nele cabendo casos como ... Isto, porém, não significa que o tribunal não deva ter em consideração o princípio da proporcionalidade e da adequação, designadamente, na ponderação que deve efectuar quanto à extensão dos bens
Relator: Tiago Miranda
Segurança Social não ofende os princípios constitucionais da segurança e da confiança jurídica, do direito à tutela jurisdicional efectiva, da justiça, da igualdade, da proporcionalidade e da prossecução do interesse ... público com respeito pelos interesses legalmente protegidos dos cidadãos.* * Sumário elaborado pelo relator