TCASsó sumário
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Relator: Helena Lopes
1. Apesar de ter sido praticado um acto administrativo, o interessado pode
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Relator: Helena Lopes
1. Apesar de ter sido praticado um acto administrativo, o interessado pode
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
alínea a) do CPTA], e no prazo de 7 dias. 4 - Nenhuma legitimidade activa e processual assiste ao Requerente Sindicato para efeitos de intentar o processo cautelar visando a suspensão ... causa a impugnação de um acto prosseguido em contexto de procedimento eleitoral administrativo, sempre a sua vinda a juízo ocorreu extemporaneamente, para lá do prazo de 7 dias
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acto processual que legalmente compete a uma das partes e desde que se demonstre a negligência dessa parte na respetiva conduta omissiva – não basta o mero decurso do prazo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
termo inicial do prazo para interposição de recurso no caso de despachos ou sentenças oralmente proferidas, a contar da data em que tal acto do juiz efectivamente ocorreu e não ... acto tivesse sido praticado, o decurso do mesmo extinguiu o direito da parte de o praticar, sendo extemporâneo o recurso apresentado em prazo contado a partir de momento processual
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
normas dos Artsº 107 e 107-A do CPP que permitem a prática do acto nos três dias seguintes ao seu términus, com pagamento da multa ali referenciada, não são ... prazos judiciais, quer no que respeita à sua suspensão em período de férias judiciais, quer quanto à possibilidade de prática extemporânea do acto mediante o pagamento de multa processual
Relator: JORGE ARCANJO
prazo previsto no artº 512º, nº 1, do CPC, para a sua consideração processual importa que, até ao termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto, proceda
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
acto, tal como um evento súbito é entendido pela generalidade das pessoas medianamente capazes e diligentes. 3. O prazo de dedução da oposição à execução fiscal tem natureza processual, sendo
Relator: TELES PEREIRA
acto expresso da Secretaria com esse alcance) a gravação, “[…] no prazo de dois dias a contar do respectivo acto” (nº3), sendo que, omitido que seja esse acto de disponibilização (estamos ... acto pressuposto nesse nº 3 do artigo 155º (mesmo que esse acto corresponda ao assumir da falta de gravação) e, por essa via, criar a parte interessada o elemento processual
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
distinguir as nulidades processuais (derivadas da omissão de acto que a lei prescreva ou da prática de acto que a lei não admita ou admita sob uma forma diversa daquela ... omissão cometida na tramitação processual nenhuma influência teve no exame e na decisão da causa, razão pela qual não é susceptível de configurar uma nulidade processual. V - São pressupostos
Relator: CORREIA PINTO
proferido. Subsistem aqui entendimentos divergentes, no que concerne ao início do prazo. Alguns autores sustentam que o prazo se conta a partir da própria audiência de julgamento e, no caso ... registo das gravações ficam à disposição do sujeito processual interessado. Em conclusão, o termo inicial do prazo de 10 dias ocorre no dia em que os suportes técnicos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pedido formulado na p.i de impugnação judicial é de anulação do acto de liquidação do IRS, acto este que constituía o objecto imediato da reclamação graciosa que foi indeferida ... impugnação judicial. V - Decorrido o prazo de caducidade da liquidação sem que a sua notificação válida tenha ocorrido, tal acto, ainda que praticado dentro do prazo, não deixa, por força
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
meses e um dia, prazo que não se suspende durante as férias judiciais, sendo que o acto impulsionador tem de ser praticado dentro desse prazo e não até que venha ... promoção da habilitação de herdeiros é um caso clássico e emblemático de impulso processual que só à parte cabe, pelo que a inércia da autora em requerer tal incidente após
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos de validade do acto ... extinção da instância devido a inutilidade superveniente da lide, dado que estamos perante acto tributário ineficaz, porque inexigível. Verificando-se a prescrição, a lide impugnatória não tem qualquer utilidade
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo que estiver em curso, por força do apontado nº4 do artº 24º ... certo acto, da prática de outro que a lei não admitia ou da pratica irregular de acto que a lei previa ou então estar em curso ainda o prazo para
Relator: VERA SOTTOMAYOR
mérito da causa e, consequentemente, de alguma exceção perentória deduzida, por razões de economia processual, sempre que o estado da causa o permitir, sem necessidade da produção de mais provas ... implicações/consequências do acto instantâneo do empregador, designadamente por estar convencido de que se trata de uma situação temporária, é de entender que o prazo de caducidade se inicia
Relator: MOREIRA DO CARMO
prazo de 10 dias, e, inclusive, reclama a adjudicação do imóvel para si, por tal valor, significa isto, que a invalidade da venda que invoca, por nulidade processual do acto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
acto processual urgente, resulta do regime legal sobre contagem e prática dos actos processuais, que mesmo os actos urgentes podem ser praticados no dia útil seguinte quando o respectivo prazo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesma ocorre sempre que, ressalvado o período de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade, à semelhança do que se estabelece no artº ... execução não consubstancia um acto de execução da coima, antes se devendo visualizar como a prática de um acto inserido numa determinada actividade processual, a execução fiscal, e, portanto, não
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
hora do acto processual, constitui requisito essencial para a justificação da falta; II- No caso de ter havido um justo impedimento para o arguido cumprir no momento processual adequado ... invocá-lo expressamente e apresentar os respectivos elementos de prova mediante requerimento apresentado no prazo de três dias após o termo do prazo ou cessação do impedimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesma ocorre sempre que, ressalvado o período de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade, à semelhança do que se estabelece no artº ... execução não consubstancia um acto de execução da coima, antes se devendo visualizar como a prática de um acto inserido numa determinada actividade processual, a execução fiscal, e, portanto, não