TCASsó sumário
710/16.0BELSB
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
condição da possibilidade de exercício da actividade. Pois a auto regulamentação profissional pela Ordem dos Advogados é a garantia de tutela do interesse público da profissão
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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
condição da possibilidade de exercício da actividade. Pois a auto regulamentação profissional pela Ordem dos Advogados é a garantia de tutela do interesse público da profissão
Relator: MARCELO MENDONÇA
pretendida informação, porquanto, como qualquer pessoa, pode valer-se da informação requerida em ordem a, depois de por si analisada e ponderada, e querendo, abalançar-se como demandante em processo ... resultam cristalinamente do artigo 79.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados
Relator: LUIS CRAVO
Tendo presente a proibição constante da al.d) do art. 95º do Estatuto da Ordem dos Advogados – no qual mais concretamente se prescreve que, nas relações com o cliente, é dever ... Advogado aqui recorrente. VI – Face ao que não se pode aplicar à situação ajuizada, que é uma lacuna do sistema, por interpretação extensiva a “proibição”, por razões de ordem pública
Relator: ANSELMO LOPES
segredo: o acto médico, o acto bancário ou o acto forense. VII - Nenhum advogado, ou qualquer outro profissional obrigado ao sigilo, pode ser visto como um “encobridor” privilegiado, salvo, como ... criminosos e do seu agente. IX - A tese de que o parecer da ordem dos Advogados (ou, afinal, de qualquer outra instituição que seja obrigatório ouvir-se) é vinculativo não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
recorrente, invocando a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico ... Contudo, considerando que havia sido deliberada a suspensão da inscrição do requerente na Ordem dos Advogados por dois anos, com início em 20-10-2016, não obstante a falta
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
responsabilidade civil do advogado poderá resultar quer da violação da obrigação principal do contrato de mandato que celebrou com o seu cliente ... quer da violação de deveres acessórios e até deontológicos impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados. II - Os recursos têm por escopo a reapreciação de decisões já proferidas e não
Relator: Rui Pereira
pelo interesse público no exercício de funções públicas. II – O exercício da actividade de advogado é incompatível com a actividade de Agente ou Inspector da Polícia Judiciária, por força ... 68º e 69º, alínea i) do DL nº 84/84, de 16/3 [Estatuto da Ordem dos Advogados], além do que sendo o serviço da Polícia Judiciária de carácter permanente e obrigatório
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
modo diverso: o pedido de patrocínio traz implícita a renúncia à livre escolha do advogado, sem prejuízo, no entanto, de esta poder ser concertada com o órgão competente segundo critérios ... jurista habilitado a exercer a advocacia, sem incompatibilidade com o Estatuto da Ordem dos Advogados e incumbido, pelo conteúdo funcional, de o fazer (artigo
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
prova testemunhal, em função da livre convicção do juiz. II - A responsabilidade civil do advogado pode resultar quer da violação da obrigação principal do contrato de mandato que celebrou ... acessórios e até deontológicos, mormente os que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo seus pressupostos a conduta ilícita do réu-advogado (a qual consistirá, em geral
Relator: EVA ALMEIDA
dever de sigilo do advogado não abrange as interpelações, comunicações, denúncias de defeitos ou convocatórias para reuniões com vista a eventuais negociações efectuadas directamente pelo mandatário ... partes à parte contrária. II - O art.º 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados, ao estabelecer que o advogado “não pode revelar factos que (…)”, não estabelece de uma proibição
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
coautoria (art. 26º do CP). IX - Fora dessas situações, isto é, quando o advogado faz constar em peça processual ou noutro escrito por si subscrito em representação do constituinte factos ... cumprimento das normas legais e deontológicas - cfr. art. 97º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 145/2015, de 09.09. XI - Estatui o art. 150º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
terá de demonstrar o não pagamento. 5) Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado ... foro e estilo da comarca. 6) Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo
Relator: FERREIRA RAMOS
para o exercicio de qualquer direito ou tutela de qualquer interesse legitimo; 2 - Os advogados e solicitadores podem requerer a passagem dessas certidões, quando se mostrem necessarias ou uteis para ... não necessitando, porem, de exibir procuração (artigos 63, n 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
responsabilidade civil do advogado pode resultar quer da violação da obrigação principal decorrente do contrato de mandato que celebrou com o seu cliente ou da sua nomeação como patrono, quer ... acessórios e até deontológicos, mormente os que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem do Advogados, sendo seus pressupostos a conduta ilícita do réu-advogado – consistente na inexecução ou execução
Relator: NUNO COUTINHO
concreto interesse que o move para obter tal informação. II - Ao requerer à Ordem dos Advogados certidão do pedido de escusa formulado pelo patrono judiciário que lhe havia sido nomeado
Relator: SANDRA MELO
mudança, justificando cada alteração. .2- O artigo 66º nº 2 dos Estatutos da Ordem dos Advogados não está numa relação de especialidade com o artigo 279º nº 6 do Código
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1.Para o cálculo dos honorários de advogado deve prevalecer o trabalho despendido com a questão. E neste deverá atender-se, essencialmente, à complexidade da questão, e à necessidade ... longo do processo. Os outros pontos enunciados no artigo 100 do Estatuto da Ordem dos Advogados deverão ser apreciados de forma secundária, face ao trabalho e complexidade da causa
Relator: ANABELA ROCHA
arguidos, no sentido de que duas testemunhas se encontravam sujeitas ao segredo profissional de advogado, o tribunal vier a entender que, por desconhecer em que qualidade e contexto tomaram ... assistente, na qualidade de sua mandatária, pelo Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, no sentido de autorizar a Requerente a depor como testemunha no processo-crime
Relator: VITAL MOREIRA
interesse directo na questão, para suscitar a inconstitucionalidade das normas do Estatuto da Ordem dos Advogados ao abrigo das quais foi decretada a suspensão preventiva do seu advogado
Relator: ANABELA RUSSO
Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância ... exercício da advocacia (desde o Estatuto Judiciário até ao actual Estatuto da Ordem dos Advogados) o legislador nunca tenha expressamente consagrado a faculdade de o advogado poder “advogar em causa