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1. TCAS2018-06-21só sumário

   1919/10.6 BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   dita legalidade de uma de liquidação. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça ... não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • NÃO APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO, POR HAVER UM OBSTÁCULO A TAL CONHECIMENTO
   • CONVOLAÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DE ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
2. TCAS2018-02-22só sumário

   118/09.4BECTB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
   • FORÇA PROBATÓRIA DE UM DOCUMENTO AUTÊNTICO. ARTº.371, Nº.1, DO C.CIVIL
3. TCAS2016-10-13só sumário

   09667/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   ário, no penúltimo segmento da norma. 3. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça ... não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A DISPENSAR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
4. TCAS2014-09-18só sumário

   04767/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   ário, no último segmento da norma. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça ... não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
5. TCAS2014-04-30só sumário

   07456/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
6. TCAS2014-04-10só sumário

   07503/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça ... não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
7. TRE2017-12-06

   921/16.9T8STB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   arguida uma nulidade processual, à luz do preceituado no artigo 217.º do Código Civil, por estar invocada uma causa de nulidade processual – violação do princípio do contraditório com influência ... princípio do contraditório, o que constitui uma irregularidade suscetível de influir na decisão da causa, verificando-se, pois, uma nulidade nos termos previstos pelo artigo

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • CAUSA DE PEDIR
8. TCAS2021-09-16só sumário

   741/20.6BELRA

   Relator: LUISA SOARES

   anunciado. II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela omissão de um acto ... formalidade que a lei prescreva, quando a lei expressamente declare a nulidade ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa

   • ANULAÇÃO DA VENDA
   • RECLAMAÇÃO DO ART. 276º DO CPPT
   • ILEGITIMIDADE
9. TRC2011-02-16

   474/08.1JACBR-B.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   fundamentação do despacho que aplica medida de coacção ou garantia patrimonial, é uma nulidade sanável, tendo de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista, antes desse acto ... apenas gera mera irregularidade. 3. Estando o arguido e o seu advogado presentes, a irregularidade processual só determina a invalidade do acto a que ele se refere e dos termos

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FACTOS NÃO COMUNICADOS
   • IRREGULARIDADE
   • BUSCA
10. TRE2009-12-09

    132/1999.E1

    Relator: SILVA RATO

    despacho que as apreciar. Quando as nulidades tenham sido praticadas por força de despacho judicial, a via a seguir para impugnar tais irregularidades é a do recurso do despacho ... tenha mandado praticar ou omitir determinado acto ou formalidade processual

    • SEGUNDA PERÍCIA
    • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
    • QUESITOS NEGATIVOS
    • NULIDADE
11. TRE2022-03-10

    381/20.0T8LLE.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    arguição de eventuais nulidades processuais deve sê-lo perante o tribunal que as tenha cometido. 2 - No caso, ambos os mandatários das partes estiveram presentes na audiência prévia e após ... ambos fizeram, nenhum deles, designadamente o mandatário da ora apelante, arguiu a irregularidade processual agora invocada em sede de recurso consistente no não prosseguimento da ação, com a realização

    • NULIDADE PROCESSUAL
    • SANAÇÃO DA NULIDADE
12. TCAS2013-08-06citado por 1só sumário

    06883/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    invocados para concluir sobre as questões. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça ... C.P.Civil). São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Nos casos de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE DA SENTENÇA (ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL)
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
13. TRG2019-11-25

    1099/17.T9BGC.G1

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    irregularidade processual, cfr. artigo 123º do CPP. Por isso, do protesto deve constar o conteúdo do requerimento que o advogado pretendia formular e de que foi impedido, pois a irregularidade ... inócua. III- O artigo 379º do CPP reporta-se exclusivamente aos casos de nulidade da sentença e / ou acórdão final, sendo inaplicável aos outros atos decisórios dos juízes, mais precisamente

    • DIREITO AO PROTESTO
    • VIOLAÇÃO
    • IRREGULARIDADE
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • ARTºS 362º
    • Nº 2 DO CPP E 80º DO EOA APROVADO PELO DL 145/2015 DE 09.09
14. TCAS2004-10-28só sumário

    00273/04

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    requerimento inicial, por ter sido intenção do legislador concentrar num único momento processual o suprimento das irregularidades ou deficiências do requerimento inicial. 4. O aperfeiçoamento do requerimento inicial, na sequência ... providências cautelares, o que em rigor, traduzir-se-ía no conhecimento oficioso de uma nulidade processual- a omissão do despacho de aperfeiçoamento a que alude

    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
    • NULIDADE PROCESSUAL
    • DESPACHO LIMINAR
    • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO
    • ART.º201, N.º1 DO CPC
15. TCAS2012-01-12só sumário

    02750/07

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    existe cominação legal expressa que determine a nulidade derivada da falta de tal notificação. II. Não cominando a lei com a nulidade processual, resta aferir – a admitir ... não nulidade, na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”. III. A lei não esclarece quando se deve entender que a irregularidade cometida influiu

    • NULIDADE PROCESSUAL, CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, D.L. Nº 18/2008, DE 29/01
16. TRG2026-03-05

    1410/25.6T8GMR-J.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

    consignar o objecto do litígio e temas da prova não tem como consequência a nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º ... pelas partes, não integra a nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, mas uma nulidade processual, por omissão

    • DESPACHO SANEADOR
    • OMISSÃO DA FIXAÇÃO DO OBJECTO DO LITÍGIO E TEMAS DA PROVA
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE OS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS
    • DECRETAMENTO DA INSOLVÊNCIA
    • CRÉDITO INVOCADO PELO REQUERENTE DA INSOLVÊNCIA
    • CASO JULGADO
17. TRE2023-09-12

    1939/21.5GBABF.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    termos do disposto no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, constitui nulidade processual, dependente de arguição, nos termos previstos no artigo ... prova não tiver sido requerida, o interessado na sua produção, deve arguir a nulidade até ao encerramento da audiência, nos termos do artigo 120.º, n.º 3, alínea

    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
    • REQUERIMENTO DE PROVA
    • INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
    • DEVER DO JUIZ DE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA
    • NULIDADE
    • IRREGULARIDADE
18. TRE2022-10-25

    137/17.7TXEVR-M.E1

    Relator: ARTUR VARGUES

    pertinentes notificações. Mas, estabelece-se no artigo 119º, alínea c), do CPP, que constitui nulidade insanável, “a ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos ... abertura do incidente não é enquadrável nesta nulidade, nem em qualquer outra (absoluta ou relativa), pelo que integra uma irregularidade que, não tendo sido arguida perante o tribunal

    • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
    • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
    • AUDIÇÃO DO CONDENADO
    • OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
    • MANDATÁRIO NÃO NOTIFICADO
    • NULIDADE INSANÁVEL
19. TCAN2024-06-27só sumário

    00160/22.0BEMDL

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    exibindo o respetivo mandato. E a falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal ... antes fosse levada a cabo a sanação do pressuposto processual do patrocínio judicial, impõe-se a nulidade de todo o processado incluído o primeiro despacho proferido dos autos e, consequentemente

    • RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO
    • IRREGULARIDADE DO MANDATO
20. TRG2021-05-06

    446/20.8T8VRL.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    precisamente essa situação que o sinistrado visava alterar. 4. A nulidade assim cometida determina a falta ou irregularidade do patrocínio judiciário do sinistrado – obrigatório, como decorre do disposto ... Código de Processo do Trabalho –, sendo certo que está em causa um pressuposto processual de suprimento e conhecimento oficiosos – arts

    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • FASE CONTENCIOSA
    • PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO