514 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FILIPE MELO
autos parte do pressuposto falacioso de que a competência para a quebra do segredo profissional (sigilo bancário no caso em apreço) possa pertencer à instância, o que não acontece, apenas ... ilegitimidade formal da escusa. II – Para furto, crime aqui em investigação, não existe norma que expressamente o coloque a salvo do sigilo bancário (como existe, por exemplo, no caso
Relator: BARBARA TAVARES TELES
norma do art° 2°, nº 4 do CIRS, na redacção vigente em 2007, estabelecia uma delimitação negativa de incidência relativamente a indemnizações por extinção do contrato de trabalho ... aplicação, nomeadamente o facto de nos 24 meses seguintes ter sido criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da sua natureza, com a mesma entidade ou outra entidade
Relator: Helena Ribeiro
são fixadas por despacho do Comandante Geral da GNR. A elaboração das referidas normas está expressamente condicionada ao respeito pelos princípios elencados no artigo 59.º do EMGNR ... serviço, (ii) a satisfação das condições especiais de promoção, (iii) o aproveitamento da capacidade profissional, avaliada em função da competência revelada e da experiência adquirida e (iv) a conciliação
Relator: SARA REIS MARQUES
elemento volitivo, “a indiciar uma posição ou atitude do agente contrária ou indiferente à norma de comportamento e a consequente possibilidade do agente ser punido a título de dolo ... atitude de indiferença, contrariedade ou sobreposição da vontade do agente aos valores protegidos pela norma, que integra o tipo de culpa doloso. II- Mostra-se descrito, embora imperfeitamente, o elemento
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
progressão salarial e de posição na estrutura hierárquica da empresa. III – A categoria profissional de um trabalhador só é vinculativa para a entidade empregadora quando institucionalizada, isto é, quando prevista ... trabalho, aferindo-se pelas funções efectivamente exercidas pelo trabalhador, em conjungação com a norma ou convenção que, para a respetiva atividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento
Relator: PAULA DO PAÇO
qualquer outra das entidades mencionadas no normativo recaia o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; b) que aquela as não haja, efetivamente cumprido ... acidente. III- As regras a que se refere o aludido normativo são normas que consagram deveres especiais de cuidado em matéria de segurança e saúde no trabalho, o que exclui
Relator: JOAQUIM CONDESSO
existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem ... categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), apresenta-se como uma norma de delimitação da incidência. O preceito consagra um facto gerador de imposto (norma de incidência tributária) relativo
Relator: RUI PEREIRA
avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente ... artigo 18º da LOE para 2018, dado que a recorrida viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz”, porquanto havia à data (2018) um regime vigente
Relator: RUI PEREIRA
avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente ... artigo 18º da LOE para 2018, dado que a recorrida viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz”, porquanto havia à data (2018) um regime vigente
Relator: RUI PEREIRA
avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente ... artigo 18º da LOE para 2018, dado que a recorrida viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz”, porquanto havia à data (2018) um regime vigente
Relator: RUI PEREIRA
avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente ... artigo 18º da LOE para 2018, dado que a recorrida viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz”, porquanto havia à data (2018) um regime vigente
Relator: RUI PEREIRA
avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente ... artigo 18º da LOE para 2018, dado que a recorrida viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz”, porquanto havia à data (2018) um regime vigente
Relator: RUI PEREIRA
avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente ... artigo 18º da LOE para 2018, dado que a recorrida viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz”, porquanto havia à data (2018) um regime vigente
Relator: RUI PEREIRA
avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente ... artigo 18º da LOE para 2018, dado que a recorrida viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz”, porquanto havia à data (2018) um regime vigente
Relator: RUI PEREIRA
avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente ... artigo 18º da LOE para 2018, dado que a recorrida viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz”, porquanto havia à data (2018) um regime vigente
Relator: RUI PEREIRA
exames psicológico e médico de selecção serem atribuídas menções qualitativas. II – Trata-se de norma imperativa, que é prévia à actuação discricionária do júri e que, como tal, vincula ... discordância, não altera em nada o facto de se estar perante uma violação de norma imperativa, insusceptível de se degradar em não invalidante perante a falta de reacção de qualquer
Relator: CHAMBEL MOURISCO
A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho ou de o empregador
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.-A obrigação de advogado, no exercício do patrocínio forense, não é
Relator: DORA LUCAS NETO
art.s 236.º a 246.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (doravante RD), comportando diversos momentos em que o arguido, antes da decisão sancionatória, intervém ... mesmo Regulamento. ii) No que concerne ao procedimento disciplinar sumário, a norma plasmada no art. 214.º do RD, na parte em que suprime a audiência do arguido em momento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
vitae do gestor do contrato por si proposto, no que se refere à experiência profissional omitia as referências ao “objeto, período, funções, dono de obra e localização”: Todavia, a não ... alínea b) do CCP, já que essa norma cobre os casos em que a proposta viole aspectos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência não abrangendo