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Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
adopção da providência com base na “aparência de bom direito” é uma situação excepcional perante as demais situações que normalmente justificam as providências cautelares 2. Se em sede cautelar fosse ... apreciação por parte do júri, revelada na utilização de conceitos indeterminados, significa que a norma não condiciona totalmente o sentido da conduta de sua aplicação e, por isso, num processo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 73º, nº 2, do Código das Expropriações de 1976 (Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro). Esta norma já foi apreciada ... dada a especial falibilidade desse meio probatório. Tais casos de inadmissibilidade têm, porém, natureza excepcional e hão-de ter uma justificação racional. VII - No processo expropriativo, o legislador entende
Relator: RIBEIRO MENDES
não pode dela conhecer este Tribunal. II - O recurso de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas e não actos administrativos ou judiciais, nem comportamentos de intervenientes processuais, como sejam testemunhas ... questão de constitucionalidade atraves de uma referencia a todas as normas de um diploma legal ou a todas as normas de um titulo ou capitulo de um Codigo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
honrar, no futuro, o seu compromisso. Só assim se enquadra no princípio excepcional da cláusula geral do abuso de direito, que exige uma situação intolerável, inadamissível, violadora da consciência ético ... dentro da teleologia do preceito que lhe confere o direito, porque é uma norma que o visa proteger perante o credor e o seu comportamento não foi inequívoco no sentido
Relator: RAUL MATEUS
interposição de recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da disposição excepcional do artigo 75, n. 2 da Lei 28/82, de 15 de Novembro - isto e, apos a interposição ... sido esta a primeira decisão sobre a questão de constitucionalidade, uma vez que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. III - O recurso tambem não pode ser recebido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dada pelo artº 3 Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro). A esta norma deve ser atribuída uma natureza interpretativa – dado que interveio para decidir uma questão que direito cuja ... entre a resolução fundamentada – que corresponde à regra geral – e a resolução imotivada – só excepcionalmente admitida – em que a uma das partes é reconhecida a faculdade de, sem fundamento
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
outra forma a prova seria impossível ou muito difícil de obter. A norma legal citada harmoniza-se com o disposto no artigo 34.º, n.º 1, da Lei Fundamental ... Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 2007, pág. 543), a excepcionalidade das restrições constitucionalmente autorizadas à inviolabilidade dos meios de comunicação, implica que estejam sujeitas aos princípios
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
contraditório, a estrutura acusatória do processo penal e o regime do caso julgado. II - Excepcionalmente, os novos factos podem ser tomados em conta no julgamento em curso ... todos, com a concessão de novo prazo para a preparação da defesa, as referidas normas acautelam adequadamente o direito de defesa, o princípio do contraditório, a estrutura acusatória do processo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
norma do art.62 nº2 da CRP, consagradora da requisição e da expropriação é, simultaneamente, uma norma de autorização e uma norma de garantia. Por um lado, confere aos poderes públicos ... negocial, que deve ser previamente explorada, salvo porventura em caso de urgência excepcional. 3.- Mas se o artigo 62º da Constituição e a lei ordinária apontam para uma justa indemnização
Relator: ISAÍAS PÁDUA
limite mínimo para o efeito). V - Se não tiver esse número, ou seja, se excepcionalmente os seus credores ficarem aquém dele, terá, obviamente, de o declarar de forma expressa (sublinhe ... oposição, tal configura uma solução radical e dura. VII - Entendemos, no entanto, que a norma do 2 do artigo 30º do CIRE se revela materialmente inconstitucional, por violação do direito
Relator: ANTERO VEIGA
O recurso é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, nos
Relator: VASQUES OSÓRIO
responsabilidade por custas relativas ao pedido cível deduzido no processo penal são aplicáveis as normas do processo civil (art. 523º do C. Processo Penal). III - O primeiro critério a considerar ... não há parte vencida, pagará as custas do processo quem dele tirou proveito. VI - Excepcionalmente, quando a decisão em nada afectou a posição de qualquer das outras partes do pedido
Relator: SOUSA BRITO
traduziria na mera reprodução da norma, mediante a eliminação de um erro material - mas a interpretar - procurando alcançar o sentido da norma, atendendo ao elemento sistematico. XX - Com efeito ... artigo 10 constituem limitações a actividade da entidade empregadora, que visam assegurar o caracter excepcional da suspensão do contrato de trabalho e da redução do periodo normal de trabalho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação judicial, de que houve erro imputável à A. Fiscal. Face a esta norma, em princípio, compete ao lesado fazer a prova, no âmbito desses meios de reacção, da culpa ... B/2011, de 30/12 (OE 2012), passou o legislador a prever um regime de natureza excepcional para a dívida de juros de mora, os quais devem ser computados a partir
Relator: Ana Patrocínio
normas que estabelecem isenções de imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. II - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica ... normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário (artigo 10.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). III - A interpretação extensiva pressupõe
Relator: CURA MARIANO
cobertas pelos riscos próprios do contrato . II – O primeiro requisito da aplicação da medida excepcional prevista no artº 437º, nº 1, do C. Civ., é o de que a circunstância ... 437º do C. Civ. não se aplica só quando não existem estipulações negociais ou normas que procedam a cominações expressas de risco ou que se reportam à impossibilidade de cumprimento
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
sido objecto de qualquer discussão, pelo que, a sua dispensa, está prevista a título excepcional e apenas se justificará quando a questão já tenha sido suficientemente discutida ou quando ... caso, sem que isso, evidentemente, o dispense de respeitar, cumprir e fazer cumprir as normas processuais respectivas. IV - A denominada jurisdição voluntária, por oposição à jurisdição contenciosa, é sempre exercitada
Relator: SOUSA BRITO
objecto. III - A norma de amnistia, mesmo geral, não deixa de ser uma medida política, que não põe em questão a continuada vigência da norma punitiva amnistiada, que continua ... superior à que caracteriza outras normas que exprimam regras ou princípios jurídicos. IV - As normas de amnistia suspendem retroactivamente a aplicação de uma norma penal relativamente a parte dos factos
Relator: SOUSA BRITO
objecto. III - A norma de amnistia, mesmo geral, não deixa de ser uma medida política, que não põe em questão a continuada vigência da norma punitiva amnistiada, que continua ... superior à que caracteriza outras normas que exprimam regras ou princípios jurídicos. IV - As normas de amnistia suspendem retroactivamente a aplicação de uma norma penal relativamente a parte dos factos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional tem vindo a entender que naqueles