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Relator: ANA BACELAR CRUZ
doloso e que basta para a sua verificação um dolo «genérico», em qualquer das modalidades elencadas no art. 14.°, do CP. 4. Para a verificação do elemento subjectivo do crime ... punibilidade do crime de difamação, é suficiente o dolo genérico em qualquer das suas modalidades [dolo directo, dolo necessário ou dolo eventual]. A ponderação do disposto no artigo 14º
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
conhecer o sentido da decisão. IV- O procedimento de apoio judiciário na modalidade de patrocino oficioso comporta duas modalidades que, por si, são duas sub-modalidades de apoio judiciário: «patrono
Relator: GUILHERMINA DE FREITAS
elemento diferenciador entre jogo de fortuna ou azar e modalidade afim radica nas “operações oferecidas ao público”, existentes nas modalidades afins e inexistentes no jogo de fortuna ou azar ... seja, nas modalidades afins pressupõe-se sempre a procura e oferta ao público pelas respectivas promotoras e não a mera colocação dos jogos em estabelecimentos para o efeito
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
exagerado ou excessivo. 6. É elemento constitutivo do crime de usurpação de funções, na modalidade de exercício ilegal de profissão, que o agente se arrogue possuir o título ou condições ... condições legais para os praticar. 7. O crime de usurpação de funções, na modalidade de exercício ilegal de profissão, é um crime doloso, bastando-se porém com o dolo genérico
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
pedido de Apoio Judiciário na modalidade de “dispensa de pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente não é equivalente ao da nomeação e pagamento de honorários”, para efeitos ... E/2000 de 30 de Dezembro. 2 – Há uma diferença substancial entre estas duas modalidades de Apoio Judiciário. Na de “ nomeação e pagamento de honorários do patrono” ainda não está nomeado
Relator: GIL ROQUE
assembleias de condóminos. II - Só têm direito ao apoio judiciário em todas as modalidades, as pessoas singulares e as colectivas de fins não lucrativos. As Sociedades comerciais e comerciantes ... responsabilidade limitada, apenas se admite a possibilidade de elas acederem ao apoio judiciário na modalidade de despensa total e parcial do pagamento de preparos e custas, mas não na modalidade
Relator: Helena Lopes
liberdades e garantias "; ... qual no nº l do artigo 268°, "se apresenta sob a modalidade de direito à informação procedimental, e que no nº 2 se apresenta sob a modalidade ... administrativos, quer graciosos, para exercitar e garantir o direito de acesso dos cidadãos àquela modalidade de informação se encontram definidos na Lei nº 65,93 (artigo°s 13° e seguintes
Relator: RIBEIRO MENDES
prestação do serviço militar obrigatorio e encarada como a modalidade-regra de cumprimento do dever fundamental de todos os portugueses (que e, simultaneamente, um direito fundamental) de defesa da Patria ... Não e, porem, a unica modalidade de cumprimento de tal dever. A Constituição admite outras modalidades alternativas, nomeadamente o serviço civico. II - A sujeição do cidadão as obrigações decorrentes
Relator: FERREIRA RAMOS
actividades excluidas do controlo de gestão nos termos do artigo 27; 2 - A modalidade de participação prevista no artigo 30 so e forçosa nas empresas do sector empresarial do Estado ... orgão social competente os previstos nos estatutos da respectiva empresa; 3 - A modalidade de participação dos trabalhadores na vida da empresa que o artigo 31 consagra e restrita as empresas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1.Na providência cautelar comum exige-se, além do mais, a alegação do
Relator: FONTE RAMOS
I. Em geral, o executado desconhece a repartição de competências entre o
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
- Na venda executiva a omissão de audição do exequente, do executado ou
Relator: PAULO GUERRA
1 - A prova indirecta “reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício
Relator: LÍGIA VENADE
I O art.º 543º, n.º 3, C.P.C., prevê a possibilidade
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante, o
Relator: ANA BACELAR
I – Como elementos essenciais à sua afirmação, o dolo pressupõe – (i) o
Relator: SANDRA MELO
1- Com a ónus imposto ao Recorrente no nº 2, alínea a
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I - Em sede de especificações técnicas a entidade contratante goza de uma
Relator: MARIA JOÃO DE SOUSA E FARO
I- Tendo a Autora alegado e demonstrado que adquiriu a propriedade do
Relator: Eugénio Sequeira
1. A reclamação contra decisão proferida pelo órgão da execução fiscal proferido