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Relator: RUI MAURÍCIO
absorvem os factos descritos na acusação, obsta, na falta de acordo dos sujeitos processuais, ao prosseguimento da audiência para apreciação e julgamento dos factos constantes da acusação, que não são ... relação aos factos novos descobertos na audiência de julgamento, está viciada de uma irregularidade que afecta a validade e eficácia da audiência de julgamento em si, podendo a mesma
Relator: TELES PEREIRA
anteriormente declarada insolvente pode-lhe ser imputado (ao A. desta acção), quanto às consequências processuais induzidas pela não citação do administrador da insolvência, quando tal circunstância (a prévia declaração ... condições e formalidades estabelecidas na lei para a citação dessa sociedade, sendo a irregularidade apta a prejudicar o exercício da defesa desta; V – A não intervenção do administrador no processo
Relator: PAULO SERAFIM
374º, nº3, al. c), do CPP, não gera nulidade, mas tão só mera irregularidade, a qual, por não afetar a decisão do objeto do processo, não determina a invalidade ... deveria ser tomada, e sem que tal implique qualquer postergamento de direitos constitucionais e/ou processuais dos visados. V - Se a decisão de declaração de perda em apreço tivesse sido tomada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A possibilidade de apensação de processos, permite que as causas fiquem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
São realidades não confundíveis, donde, perfeitamente autónomas e com cominações distintas, as nulidades processuais praticadas em razão da omissão de um ato que a lei prescreva, mormente, concatenada ... prescreve, subsume-se normativamente no artigo 195.º do CPC, pelo que configura uma irregularidade que só determina a nulidade do processado subsequente àquela omissão se influir no exame
Relator: MOREIRA DAS NEVES
sujeitos processuais ou que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas», expendidos pelos sujeitos processuais ... despacho judicial não está expressamente cominada na lei como nulidade, acarretando apenas mera irregularidade, cujos termos e prazo se mostram previstos no artigo 123.º do CPP (arguição
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
julgamento, contra o disposto no artigo 363.º do Código de Processo Penal, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no artigo 123.º do mesmo diploma legal, pelo ... audiência de julgamento passa a ser sempre documentada, não se admitindo que os sujeitos processuais prescindam de tal documentação, seja qual for o tribunal materialmente competente -, agora prevendo
Relator: PAULO REIS
partes/intervenientes o conhecimento do relatório pericial e os respetivos fundamentos, permitindo aos sujeitos processuais interessados conhecer o trajeto seguido na recolha dos elementos que sustentam as conclusões do relatório pericial ... poderia determinar um diferente resultado da perícia, deve concluir-se que a irregularidade detetada não tem influência no exame ou na decisão da causa, não implicando a nulidade
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
vício residual da irregularidade e o regime processual que lhe está associado foi pensado e adequa-se a violações da lei que revistam menor importância e que não ponham ... artigo 374.º, n.º 2 do CPP e sendo-lhes aplicáveis as normas processuais reguladoras dos vícios de que as mesmas possam enfermar, designadamente o vício da nulidade
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Resulta dos n°s 2 e 3 do art°313° do
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Com as alterações efectuadas nos artºs 229º-A, nº 1; e
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
gracioso ou contencioso, determina a suspensão do Inquérito. 4 - Já durante as demais fases processuais, só a impugnação contenciosa dos ditos factos fiscais pode suspender o Processo Penal - impugnação ... dita declaração de suspensão do processo em Inquérito não constituiria nulidade, mas mera irregularidade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
ausência de uma disciplina própria de invalidades processuais no Regime Geral das Contraordenações é notória, o mesmo já não acontece quanto à participação e ausência do arguido na audiência ... notificação da decisão da autoridade administrativa ao defensor. V - A mesma constitui uma irregularidade processual que, nos termos do art.123.º, n.º 1, do CPP, aplicável aqui subsidiariamente, deve
Relator: AUSENDA GONÇALVES
administrativa da reactivação da sua inscrição, com vista à prática pelo mesmo dos actos processuais nos termos normativamente estipulados. IV - Partindo dessa constatação, teremos de admitir a razoabilidade ... interesses dos outros sujeitos do processo, pelo que estamos perante uma mera irregularidade, que é secundária e não tem influência na decisão da causa. V - Todavia, a intervenção do requerente
Relator: Frederico Macedo Branco
providenciar o suprimento de exceções dilatórias e a convidar a parte a corrigir as irregularidades detetadas no articulado. 2 – Não é percetível a razão pela qual o legislador não reproduziu ... julgador, de forma objetiva, exigindo-lhe que interprete e aplique as normas processuais no sentido de favorecer o acesso aos tribunais e de evitar situações de denegação de justiça, sobretudo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
EOSAE), e do dever de praticar diligentemente os actos processuais cuja competência lhes está cometida por lei no âmbito do processo executivo (artigo 168.º, n.º 1, alínea ... competência (artigo 720.º, n.º 7, do CPC), e igualmente ciente das consequências processuais dessa desconformidade entre o que o processo espelhava e a realidade física, a Senhora Agente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: MARIA AUGUSTA
I – A al.) do artº 251º, do C. P. P., em face
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
positiva procedimental de acautelar a inteligibilidade dos actos processuais por arguido não conhecedor da língua em que se praticam os actos processuais, é inaceitável vir argumentar com a obrigação ... falhas imputáveis ao Estado. 22 - Entende-se, portanto, não se estar perante mera irregularidade ou nulidade sanável, figuras que se entendem revogadas sempre que exista uma “obrigação positiva” a onerar
Relator: Francisco Areal Rothes
falta dessa audição não determina a ilegitimidade do chamado por reversão, mas antes constitui irregularidade processual (omissão de uma formalidade prescrita na lei) que, porque susceptível de influir na decisão ... poderia determinar a prática do acto processual em falta e a anulação dos actos processuais que dela dependessem absolutamente (cfr. art. do CPC, aplicável ex vi da alínea