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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
resultado a que se chegar (provado ou não provado) é sempre o mesmo: absolutamente inócuo, impondo-se assim rejeitar a mesma – cfr. art. 130.º, do CPC. III. O não ... deva à prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%, incluindo a familiares – verificando-se assim a excepção prevista
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Requerente ser submetido a junta médica da CGA, por pressupor eventual incapacidade permanente, tal não encerra, na relação entre estas duas entidades, qualquer relação necessária e prévia, e determinante ... tomada de resolução final pela Administração da CGA, que não está o subscritor absolutamente incapaz para o exercício de funções, e por outro lado, mesmo independentemente disso, estando decorridos
Relator: HELENA CANELAS
acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau da incapacidade atribuída (cfr. artigo 112º), e só posteriormente, em sede de despacho saneador, haverão ... correu termos no Tribunal de Trabalho, cuja instância foi extinta com fundamento em incompetência absoluta daquele Tribunal, na respetiva audiência de tentativa de conciliação apenas foi suscitada a questão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A reintegração, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - O despacho da Administração da Caixa Geral de Depositos que, em
Relator: JORGE ARCANJO
incapacidade negocial, designadamente por incapacidade acidental, distingue-se da incapacidade delitual, ou seja, da situação de inimputabilidade. 4.- A sanção legal para a incapacidade acidental é a da anulabilidade, exigindo ... prestação excessivamente difícil ou onerosa não significa que se esteja perante uma impossibilidade absoluta (superveniente e objectiva) que implique a extinção da obrigação, nos termos do art.790
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
seguro que cobria, pelo período de 28 anos, além da morte, a invalidez absoluta e definitiva de qualquer dos autores, incumpre o dever de declaração inicial do risco estabelecido ... anos, de deficiência visual decorrente de tal patologia que lhe conferiu o grau de incapacidade de 71%, nem que tinha acompanhamento médico regular em virtude dessa patologia de que padecia
Relator: Gomes Correia
avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada ... adaptar, na perspectiva da citada Lei nº 9/89, o critério legal de avaliação de incapacidade constante da referida TNI, veio criar normas de adaptação desta, designadamente a alínea
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1. A falta de notificação do acto não é um vício do
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Ainda que os danos revistam uma natureza diferenciada – como por exemplo
Relator: FONTE RAMOS
racional-teleológico e o histórico-evolutivo), em tais situações, o significado linguístico absolutamente nítido e preciso do texto da lei apenas consente uma única interpretação. 2. A interpretação literal/elemento linguístico ... caso”. 3. Mostrando-se impossível a audição pessoal do beneficiário em virtude da sua incapacidade de entendimento, far-se-á constar em acta, realizando-se o relatório pericial e aplicando
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, não é um direito absoluto na sua essência ou ilimitado. II – No que concerne a prova documental um dos limites ... negócios, profissionais ou de dependência, anteriormente firmadas entre os intervenientes); o indício subfortuna (incapacidade financeira ou desproporcionalidade entre os meios económicos do adquirente e os encargos por ele assumidos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
atenção que o princípio da prevalência da família não tem um caracter absoluto e deve ceder quando aquele princípio do superior interesse da criança assim o justifique e imponha ... acolhimento residencial de criança com três meses de idade em face da progenitora revelar incapacidade da função parental em razão da doença mental de que padecia e verificando
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
inibição. Mas esta expressão não deve induzir a conclusão que se trata de uma incapacidade de exercício, já que não assenta numa verdadeira capitis diminutionem e é ordenada para ... liberdade de escolha da profissão nem a liberdade de iniciativa privada são direitos absolutos e legalmente incondicionáveis, antes estão, ambos, nos termos expressos pela própria Constituição, sujeitos, no seu exercício
Relator: ELISABETE VALENTE
conceito de excesso de velocidade deve ser aferido pela incapacidade de executar as manobras cuja necessidade seja previsível, uma das quais é a de fazer parar o veículo no espaço ... Código Civil deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre culpa do lesado e risco do veículo causador do acidente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
social que é, compete ao Estado, e não aos particulares; não sendo um direito absoluto, não se sobrepõe a todo e qualquer direito, nomeadamente ao de propriedade (conforme art. 824º ... porém, o adquirente daquele imóvel possa ser onerado com a inércia ou a incapacidade das ditas entidades assistenciais, no realojamento do executado, nomeadamente por ser forçado a aguardar este para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apreciação de um médico ainda que especialista na área, estando o cálculo da incapacidade permanente do lesado para efeitos de reparação civil do dano que lhe foi causado, atribuída legalmente ... está em causa, tendo diferentes nuances consoante estejamos perante um juízo de cariz absolutamente científico ou um juízo que possa também fundar-se na conjugação com outros meios de prova
Relator: ISILDA PINHO
impedimento tem de ser súbita/imprevisível e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar o ato, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato. II. O atestado médico ... deixar na mão do advogado/requerente a escolha da data da cessação da alegada incapacidade, e, consequentemente, a escolha da data que melhor lhe aprouvesse para a prática do ato, desde
Relator: CARLOS MOREIRA
para a concretização do montante do caso concreto decidido. IV - Mostra-se mais adequado, absoluta e comparativamente, – por reporte a 15 mil euros - o valor de 20 mil euros ... valores. V - O valor do rendimento base para cálculo do dano de incapacidade temporária para o trabalho, apura-se segundo a lei geral do CC, e é o real
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
vetusta, a pessoa que não é de condição livre, que está sob a dependência absoluta de outrem, que se assume como seu proprietário e a trata como uma coisa ... impotente para reagir ou se eximir a tal condição, em função da sua incapacidade em razão da idade, anomalia psíquica ou deficiência física ou qualquer outro casuístico motivo, nomeadamente