TCASsó sumário
102/26.3BCLSB
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Recorrido imputou ao árbitro falta de isenção e imparcialidade, sem apresentar qualquer base factual, mínima que fosse, formulando um juízo que é objetivamente apto a lançar a suspeita
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Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Recorrido imputou ao árbitro falta de isenção e imparcialidade, sem apresentar qualquer base factual, mínima que fosse, formulando um juízo que é objetivamente apto a lançar a suspeita
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
prova pericial é recorrível nos termos do art. 644º,2,d CPC. 2. O Juiz pode determinar oficiosamente a produção de qualquer meio de prova, desde que ao fazê ... não coloque em causa a sua imparcialidade, nem sacrifique a igualdade das partes. 3. Ao determinar oficiosamente a produção de prova pericial o Juiz da causa não está a favorecer
Relator: FONTE RAMOS
razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal quando haja unanimidade destes (face à sua posição de imparcialidade e à garantia de uma melhor objetividade ... eles oferecida). Ponto é que se observem os critérios legais, sendo certo que o juiz decidirá segundo a sua convicção, formada sobre a livre apreciação das provas. 3. O valor
Relator: LOPES ROCHA
orgãos e agentes administrativos actuarem com justiça e imparcialidade no exercicio das suas funções; 2 - Do dever da imparcialidade decorre, alem do mais, o direito de abstenção de apreciar ... ambito da função judicial, pode ser deduzida pelo juiz quando, por circunstancias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade; 5 - A relação de subordinação politica entre um Ministro
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
escusa, é um dos meios instrumentais da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
razões que estavam na génese do seu juízo de entendimento. VIII)A AT respeitou os pilares base do princípio da imparcialidade, mormente, neutralidade decisória, equidistância entre as partes, transparência, dentro
Relator: AUSENDA GONÇALVES
imputação feita no recurso do conhecimento pelo Sr. Juiz de trechos de depoimentos reproduzidos na contestação não se quadra com a justificação do regime do impedimento definido do art. 40º ... inerentes garantias de imparcialidade do tribunal, que, concomitantemente, se articulam com a incompatibilidade de funções processuais. II - É sabido que o juiz deve ignorar as provas cuja valoração é proibida
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
quadro de aparências capaz de sustentar, no juízo público conhecedor da situação descrita, dúvidas, desconfianças ou suspeitas sobre a indispensável imparcialidade do julgador e sobre o modo de funcionamento
Relator: ALCINA RIBEIRO
proximidade da Senhora Juiz a uma testemunha de acusação, decorrente da relação filial, inculca no cidadão (homem médio), sérias dúvidas sobre a posição de equidistância e imparcialidade do julgador
Relator: FONTE RAMOS
técnico, deve o juiz aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
mera circunstância de um juiz ter ordenado noutro processo a extracção de certidão para efeito de remessa aos serviços do Ministério Público, para eventual investigação da prática de um crime ... desconfiança sobre a sua imparcialidade para intervir no julgamento a realizar por este crime. 2. Tal desconfiança não ocorre na situação em que o juiz se limitou a ordenar
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
pedido de escusa de juiz, a apresentação de queixa crime por parte desta contra o arguido é susceptível de afectar a sua imparcialidade subjectiva: o seu presente ânimo em relação ... pessoal e profissional da requerente. II – De forma ainda mais intensa resulta afectada a imparcialidade objectiva da julgadora: a circunstância de a requerente, no legítimo exercício de um direito
Relator: MIGUEZ GARCIA
sentença, por força do artigo 379°, alínea a). V – Efectivamente, a explicação dada pelo juiz, realçando selectivamente as suas razões, interpretações e tomadas de posição, permite verificar se a actividade ... independência e da imparcialidade, ou se, pelo contrário, o “quê” e o “como”, mas também o “porquê” da decisão, são a consequência de um mero juízo categoricamente formulado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
termos do n.º 2 do artigo 143.º, de ser requerida ao juiz a substituição desse efeito por um efeito suspensivo. II – A verificação da causa de suspeição prevista ... CPTA exige a demonstração da possibilidade séria da afectação da imparcialidade do decisor, por no caso existir uma inimizade grave ou uma situação de grande intimidade. III – Da prova
Relator: PAULO GUERRA
Privando a Sr.ª Juíza de Direito, de “muito perto”, no exercício das suas funções, e por via delas, com a pessoa que, tendo no mesmo “tribunal”, a posição ... determinado processo distribuído à Sr.ª Magistrada Judicial, à luz da concepção objectiva de imparcialidade, deve ser deferido o pedido de escusa
Relator: JOÃO AMARO
processo, alegando existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, nomeadamente por entender haver amizade/intimidade/inimizade entre esse Magistrado e uma das partes intervenientes, concretizando ... pelo Advogado, sobretudo quando essa crítica se traduz, no essencial, na formulação de meros juízos de valor, bem como é indiferente a maior ou menor correção (elegância ou polidez
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Julgador, por natureza, não domina. 2. Existindo laudos divergentes e não possuindo o juiz conhecimentos técnicos que lhe permitam aferir qual deles é o mais correcto, deve aderir ao laudo ... estes, não tendo sido indicados pelas partes, oferecem mais garantias de isenção e imparcialidade. 3. O conceito de “solo apto para construção” não é um conceito fáctico: é um conceito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apreciação vinculada, só sendo efectuada por solicitação das partes ou determinada oficiosamente pelo juiz relativamente a factos necessitados de prova, na formulação do artigo 410.º do CPC, sendo ... garantias de competência e imparcialidade que aquela formação específica exige. VIII - Assim, salvo casos de erro grosseiro ou de aplicação de um critério ilegal, o juiz em regra não estará
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, quando não sejam coincidentes, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo Tribunal quando ... atribuição da justa indemnização. III) - Em face de laudos divergentes e não possuindo o juiz conhecimentos técnicos justifica-se que considere o laudo maioritário ou o laudo dos peritos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verifica, por este fundamento, o vício de violação dos princípios da transparência, justiça e imparcialidade. X - Quando a Administração actua no âmbito da chamada discricionariedade técnica, em que goza ... larga margem de discricionariedade técnica e administrativa, maior exigência deveria impor no juízo que fazia sobre cada um dos candidatos, no sentido de ser claro e exaustivo na sua explicitação