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Relator: CHAMBEL MOURISCO
toda a jornada de trabalho, impunha-se, face às razões invocadas pelo Autor, que a entidade patronal o tivesse mandado submeter a exame médico para averiguar o fundamento das queixas ... dimensão da doença, e só após estas diligências se poderia determinar a ilegitimidade da desobediência. 4. A desobediência ilegítima a ordem de serviço da entidade patronal deve ser apreciada
Relator: Gomes Correia
enquanto matéria destinada a afastar a responsabilidade da pessoa citada pelo pagamento da dívida - ilegitimidade daquela face à instância executiva -. V)- No entanto não é possível a convolação do processo ... CPPT-, visto que se mostra esgotado o prazo de oposição- o autor foi citado em 31/01/02 e a p.i. em análise apenas foi apresentada em 02/03/02, ou seja, muito para
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualquer parte, activa ou passiva, numa hipótese de litisconsórcio necessário determina sempre a ilegitimidade da parte ou partes presentes em juízo (artº 28º, nº 1 do CPC). XIX - São, fundamentalmente ... dizer-se que a acção de simples apreciação negativa é aquela em que o autor apenas pretende a declaração inexistência de uma relação ou de um facto juridicamente relevante (artº
Relator: Edmundo Moscoso
termos do artigo 57° nº 4 do RSTA, é de rejeitar, por ilegitimidade passiva, o recurso contencioso de anulação dirigido contra o Ministro da Justiça, quando o acto impugnado, como ... comunicado ao recorrente através da notificação que oportunamente lhe foi feita, e da autoria do Secretário de Estado da Justiça
Relator: SOFIA DAVID
I - A existência de interesse em demandar e em contradizer afere-se
Relator: CARLOS QUERIDO
viável nas situações de preterição de litisconsórcio necessário, sendo inviável nas situações de ilegitimidade singular. 2 - O carácter da indivisibilidade da hipoteca manifesta-se ainda que a coisa hipotecada venha ... prédio, não pode o tribunal numa decisão posterior, sob pena de violação da autoridade do caso julgado, declarar que, afinal, o direito de retenção existe relativamente a uma parte
Relator: VASQUES OSÓRIO
causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime. 3.- Não basta que conste da acusação ... agente agiu com intenção de causar prejuízo ou de obter um benefício ilegítimo, para nela se ter por contemplado o dolo específico do crime em questão. Esta fórmula traduz apenas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Sendo instaurada ação administrativa sob cumulação real de pedidos, tendo por
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
daqueles que foram considerados demonstrados na motivação e na fundamentação da decisão. 4. É ilegítima nos termos do art.334º do CC a arguição de nulidade do contrato de empreitada ... iliquidez, sem prejuízo da comunicação daquela falta à Autoridade Tributária, nos termos do art.274º do CPC. 6. A prova pelo autor de factos constitutivos do direito invocado (acordo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1. Foi na veste de entidade tutelar, em ordem à boa gestão
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I – Nos termos do artigo 103º, nº.2 do C.P.T.A., o pedido
Relator: VASQUES OSÓRIO
qualificação jurídica da conduta criminosa. II – A restituição da coisa ou animal furtados ou ilegitimamente apropriados e a reparação integral do prejuízo causado nunca determina a imputação de um crime ... jurídica dos factos descritos na acusação, mas sim a extinção da responsabilidade criminal do autor de crimes de furto, verificados determinados pressupostos. III – Para efeitos de extinção da responsabilidade criminal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Regime Geral da Edificações Urbanas. 2. Pelo que não existe enriquecimento ilegítimo, nem abuso de poder, nem violação do princípio da proporcionalidade ou da ponderação de interesses se na celebração ... entre o Município e o interessado nunca a cedência de parte do prédio do Autor ao Réu ficou condicionada à autorização pelo Réu da construção de um segundo piso
Relator: MANUEL BARGADO
Não constitui decisão surpresa o conhecimento no despacho saneador da exceção de ilegitimidade substantiva invocada pelo réu, se em despacho anterior, no qual se dispensou a audiência prévia ... despacho saneador (art. 593º, nº 2, alínea a), CPC)” e quando antes já os autores se haviam pronunciado sobre tal exceção. II - O direito à tutela jurisdicional efetiva contido
Relator: FRANCISCO XAVIER
possa definir com força de caso julgado a relação controvertida. III. Não alegando o autor factos dos quais resulte deter qualquer crédito sobre a empresa de mediação, que alegadamente promoveria ... negócios impugnados, nem sendo a mediadora adquirente ou alienante dos ditos bens, é parte ilegítima na acção de impugnação pauliana
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
julgamento. II – Consideram-se como elementos da comparticipação criminosa; sob a forma de co-autoria: (i) a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto ... resultado a que o acordo se destina. IV – O crime de apropriação ilegítima, p. e p. pelo art.º 209.º, n.º 1, do CP, é um crime
Relator: Pedro Vergueiro
Assim, o despacho de indeferimento liminar só admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório e inútil qualquer ... suas vertentes da legitimidade passiva), sendo que a Recorrente, ao invocar a sua ilegitimidade substantiva para a presente execução, por não ser a condutora do veículo automóvel nas datas
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
provados não decorre que a progenitora haja actuado da forma descrita em nome dos Autores ou no seu interesse, nem se provando, ainda, que as transferências monetárias ordenadas tenham tido ... disposição” de bens, concretamente, de alienação de património, a ordem dada pela progenitora dos Autores ao Banco Réu, de total liquidação de contas poupança-habitação da titularidade dos filhos menores
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
142º, do CC. 2. A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão não lhe atribui qualquer direito subjetivo à quota-parte que constituirá a sua quota legitimária ... titulada à sua porção legitimária. 3. O facto de os requeridos se terem vindo ilegitimamente a apropriar de bens que fazem parte do património dos seus pais não atribui
Relator: ARTUR DIAS
constitua um mínimo de criação intelectual merecedora da protecção conferida pelo direito de autor; 4- Genericamente, a concorrência desleal consiste na prática de qualquer acto de concorrência contrário às normas ... intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar para si um beneficio ilegítimo; 5- Não há concorrência desleal se o produto concorrente surgiu para satisfação duma necessidade