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Relator: RIBEIRO MENDES
Constitucional, impõem que seja dada oportunidade de interposição de recurso a todos os intervenientes processuais destinatarios de uma decisão judicial e que para tal sejam legitimados. II - Não pode ... aplicação de normas constantes de acto legislativo. III - Uma intervenção do Ministerio Publico na fase de recurso, sem previa interposição do mesmo, configurar-se-ia como uma adesão ao recurso
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
força do disposto no artigo 4.º do CPP –, visando evitar que os sujeitos processuais vejam os seus direitos de intervenção processual restringidos em virtude de erro cometido pela secretaria ... requerer, em vinte dias, a abertura da instrução, sendo certo que, anteriormente, na fase processual adequada, já tinha sido regularmente notificado dessa possibilidade, o indicado lapso é juridicamente irrelevante
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Nos casos de cúmulo por conhecimento superveniente, «há que ter em
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
setembro e com o objetivo de assegurar uma maior eficácia e celeridade processuais, procurou-se instituir um novo paradigma do processo de inventário, com uma estruturação sequencial e compartimentada ... feita com os requerimentos e respostas, nos casos em que o processo comporte uma fase instrutória, com a designação de data para inquirição das testemunhas, a apresentação dos documentos pode
Relator: MOREIRA DAS NEVES
inquérito tutelar educativo têm por finalidade exclusiva satisfazer exigências cautelares ou preventivas e estritamente processuais, acautelando a investigação dos factos, sem perder de vista as necessidades educativas do menor ... direito e a sua inserção de forma digna e responsável na comunidade. III. Nessa fase procedimental tem plena vigência o princípio da presunção de inocência, afirmado nos artigos
Relator: JORGE BISPO
imputar um qualquer crime ao arguido, tal situação traduzir-se-á na inutilidade dessa fase processual, por necessariamente redundar num despacho de não pronúncia. II) No conceito de inadmissibilidade legal ... fundamentos específicos de inadmissão da instrução, também os fundamentos genéricos de inadmissão dos atos processuais em geral, como é o caso de serem atos inúteis. III) Se porventura, numa
Relator: ISABEL VALONGO
ainda da pronúncia, a descrição factual do dolo tem de constar dessas peças processuais, sob pena de nunca se mostrar preenchido o tipo de crime pelo qual se pretender submeter ... arguido pronunciado. V - Nesse contexto narrativo, afastada está a possibilidade de, em fase processual posterior, o julgador suprir a alegação dos factos integradores do tipo subjectivo com recurso às normas
Relator: AUSENDA CONÇALVES
investigação e outros meios de obtenção de prova, portanto, fora do âmbito de diligências processuais formais – como sucede com os interrogatórios ou tomadas de declarações – desde que essa recolha não ... depor em audiência de julgamento sobre factos que detectaram e constataram durante a fase investigatória, maxime sobre o que percepcionaram no âmbito de uma diligência cautelar, quando ainda não existia
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. Os vícios contemplados nas três alíneas do nº 2 do artº
Relator: ISILDA PINHO
e/ou alternativa. IV. Um requerimento de abertura de instrução que não satisfaz as exigências processuais mencionadas no artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que não ... al.s b) e d), do Código de Processo Penal, conduz a uma fase de instrução inexequível, por impossibilidade de obtenção do seu objetivo legal, e, por isso, inútil e legalmente
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
exista um notório demérito do requerimento de abertura de instrução, a realização desta fase constitui um ato processual manifestamente inútil por redundar necessariamente num despacho de não pronúncia. Haverá, assim ... específicos de inadmissão da instrução qua tale, os fundamentos genéricos de inadmissão de atos processuais em geral
Relator: PAULO SERAFIM
separação orgânica e funcional entre as duas magistraturas e que se desenvolve mesmo na fase de inquérito. II – Em conformidade, durante o inquérito, o juiz de instrução só pode conhecer ... pode conhecer da invalidade de atos da sua competência, ou seja, de atos processuais por si presididos ou delegados a órgão de polícia criminal. III - Cabendo ao Ministério Público, enquanto
Relator: ORLANDO GONÇALVES
acesso aos autos e da decisão compete à autoridade judiciária que presidir à fase em que se encontra o processo ou que nele tiver proferido a última decisão ... atribui ao Juiz competência para decidir, por despacho irrecorrível, o requerimento apresentado por sujeitos processuais para consulta do processo e obtenção dos correspondentes extractos, cópias ou certidões, quando o Ministério
Relator: Antero Pires Salvador
afirmações [v.g., pouco interesse pelo conhecimento interdisciplinar, falta de gestão dos actos processuais, falta de intuição jurídica, rigidez de horários, falta de autonomia e personalização, falta de empenho na formação ... docentes do CEJ dos trabalhos e exame psicológico pela técnica que o "aprovou" na fase de exame de aptidão psicológica, antes da entrada no CEJ, como auditor ---, não se impunham
Relator: ISABEL FONSECA
exposição ou concretização da matéria de facto alegada, as partes corrijam as respectivas peças processuais; O processo passa, portanto, pelo crivo do juiz, a quem se impõe uma actividade ... colmatar lapsos e/ou lacunas do articulado, em ordem a preparar os autos para a fase do julgamento
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
constituição de garantia se não tiver sido deduzido nenhum dos referidos meios procedimentais ou processuais adequados à discussão da legalidade da dívida exequenda, ainda que o executado ainda esteja ... algum desses meios. III - É certo que a execução fiscal pode chegar à fase da penhora antes de esgotado o prazo para o exercício dos referidos meios de defesa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decorrência desse entendimento, podem ser usados em processo penal os documentos validamente obtidos na fase administrativa inspectiva, ao abrigo do dever de cooperação, e os esclarecimentos prestados (sobre os mesmos ... elevado número de actos da mesma natureza, como sucede, correntemente, com outros intervenientes processuais. XI – Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 88.º do CPTA, as exceções dilatórias e nulidades processuais que não tenham sido apreciadas no despacho saneador não podem ser suscitadas nem decididas em momento posterior do processo ... Não tendo a matéria da exceção dilatória de ilegitimidade ativa sido suscitada na fase dos articulados, nem conhecida e decidida no saneador-sentença, não pode ser suscitada em fase
Relator: MARIA AUGUSTA
afinal, apenas terá sido ditada a decisão de simples absolvição, vindo os sujeitos processuais a ter conhecimento do teor da sentença integral, reduzida a escrito, em data posterior, o início ... modo suficiente e adequado de controlo institucional do cumprimento dos deveres relativos a prazos processuais pelo MP”. IV - Não o fazendo, a solução para tal omissão não será convite
Relator: José Gomes Correia
natureza administrativa e praticado no processo judicial, por razões de celeridade e funcionalidade processuais e de prestígio da administração, o acto de manutenção ou de revogação total ou parcial ... acto de parte praticado no processo e não a um enxerto de uma fase administrativa no processo judicial. V)- E, por mor do regime da impugnação unitária, só em sede