TRG
1788/07-2
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Juiz apreciar e decidir um requerimento em que o arguido requer que seja justificada a sua falta à audiência e que seja ouvido na segunda data que tinha sido designada
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
Juiz apreciar e decidir um requerimento em que o arguido requer que seja justificada a sua falta à audiência e que seja ouvido na segunda data que tinha sido designada
Relator: MÁRIO SERRANO
presença de álcool no sangue do condutor em determinada quantidade, e na falta de razão justificativa de manobra de que resultou perigo para o trânsito, é de concluir que essa
Relator: HÉLDER ROQUE
provado a deslocação patrimonial, operada do empobrecido para o enriquecido, e a respectiva falta de causa justificativa
Relator: Eugénio Sequeira
para poderem ser aceites como tal, desde logo, teriam de constar de documentos justificativos, embora a falta de algum ou de alguns dos requisitos previstos
Relator: MOREIRA DO CARMO
entre os credores da insolvência, desde que “justificadas por razões objectivas”, como reza a lei, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes
Relator: PROENÇA DA COSTA
falta de assistência de Advogado/defensor não justifica a rejeição, sem mais, do requerimento para abertura da instrução, sob pena de ilogismo ... assistência do defensor visa proteger o arguido, a falta daquela não pode justificar sem mais uma agravação da posição processual deste. II - Estarmos perante uma falta de menor dimensão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não implicaria qualquer alteração substancial de factos. Não se justificaria, assim, a não pronúncia dos arguidos com fundamento na falta de alegação de facto pertinente ao elemento volitivo do dolo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
considerar que, apesar daquele não cumprimento, ocorre uma situação justificativa de que não se considere verificada inércia negligente naquela falta de impulso processual. 5. Deve entender-se que ocorre aquela
Relator: EDUARDO TENAZINHA
justificação é o documento notarial onde são exaradas as declarações que um sujeito, o justificante, presta e segundo as quais exerceu a posse com as características que a tornam legalmente ... escritura de justificação visa-se, essencialmente, as declarações que foram prestadas pelo justificante, com fundamento na sua falta de verdade, por forma a que o facto justificado nesse documento
Relator: RIBEIRO MENDES
arguido não compareceu no tribunal nas datas marcadas para julgamento, mas justificou, nos termos legais, as suas faltas, invocando razões de saude, nomeadamente um internamento hospitalar coincidente com a data ... estar presente na audiencia de julgamento, venha a faltar na data marcada, por estar comprovadamente impossibilitado de comparecer por motivo justificado
Relator: MARIA ISABEL SILVA
a) - A nulidade da sentença, decorrente da falta de especificação dos “fundamentos
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
faltas de um funcionario ao serviço, não se pode considerar como falta ao mesmo serviço a não comparencia do funcionario no domingo ou dia feriado compreendido entre aquelas duas faltas ... afins compreendidos no artigo 5 do Decreto n 19478, devem considerar-se justificadas por nojo as faltas por esse motivo dadas ao serviço
Relator: GILBERTO CUNHA
comunicação telefónica pelo sistema de alta voz não seja admissível, pode a mesma ser justificada desde que esse meio de prova se mostre imprescindível, atentas as circunstâncias concretas que estão ... ouvissem a conversa que mantinha com a arguida, apesar da falta de consentimento desta. V - Neste caso, mostra-se justificada a divulgação dessa conversa a terceiros pelo sistema de alta
Relator: JORGE BISPO
também tenha comunicado a impossibilidade da sua parte e requerido a justificação da sua falta. III) Assim, no caso dos autos, o facto de o mandatário do arguido haver comunicado ... apresentou no processo e a diligência não fosse dada sem efeito, de justificar a sua própria falta, nos termos legalmente exigidos, ainda que não prescindisse do direito a ser assistido
Relator: VERA SOTTOMAYOR
setembro de 2014 e entre 12 e 17 de Novembro de 2014, consubstanciam faltas injustificadas, se, apesar de no referido período, o trabalhador ter estado, doente e dispor de documentos ... comportamento do trabalhador referido em II, se não se demonstrar que a falta de comunicação do motivo justificativo da ausência se ficou a dever a uma quebra do dever
Relator: EUGÉNIA CUNHA
exercício corresponde a sua atuação. 2- A justificação notarial visa suprir a falta de título do justificante em relação ao direito de que se arroga titular (in casu
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
sentença por não especificação dos fundamentos de direito que justificam a decisão apenas se verifica numa situação de absoluta falta de motivação, e não em situação de insuficiência ou mediocridade
Relator: ANABELA RUSSO
decisões arbitrais para os Tribunais Centrais Administrativos traduzidos na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, na oposição dos fundamentos com a decisão
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pelo trabalhador é uma formalidade ad probationem, não produzindo a sua falta a invalidade da denúncia e justificando-se a exigência da forma escrita apenas para a prova
Relator: VÍTOR AMARAL
CCiv., o não adiamento de tal conferência, perante a falta de comparência, não justificada, de um dos dois interessados, não configura omissão de ato/formalidade processual, legalmente imposto, geradora de nulidade