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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
duma indemnização decorrente do facto da habitação onde viviam, alegadamente enquanto arrendatários, haver sido expropriada e ulteriormente demolida sem que aos mesmos tivesse sido atribuída qualquer compensação em sede expropriativa ... CPTA, visto não se discutir a legalidade do acto expropriativo para a qual seria competente a jurisdição administrativa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Correia
linha do caminho de ferro, não sendo bastante para o acto de expropriação decidir expropriar terrenos no local que for julgado mais conveniente e quando os recursos da entidade expropriante ... existindo o projecto, a sua não divulgação conjunta com o acto de expropriar configurava a preterição de uma formalidade essencial. IX) -Na situação sobredita, a sanção nunca seria a nulidade
Relator: GOUVEIA BARROS
Estando a parcela expropriada inserida na RAN e parte dela integrada no perímetro urbano de determinada localidade, deve essa parte ser valorada como solo apto para construção, enquanto a parte ... resulta da descrição predial ou é mencionada na v.a.p.r.m.. III) Não tendo a expropriante procedido ao depósito da indemnização fixada na decisão arbitral no prazo de 30 dias, cabe
Relator: PIRES ROBALO
alegações de recurso. II - O legislador optou, no âmbito da atribuição dos valores expropriativos, por não considerar o critério ou método do rendimento fundiário como de aplicação preferencial, relegando ... citado n.º 1, do art.º 27 III – Assim a avaliação do bem expropriado, deve possibilitar a aplicação do critério estabelecido
Relator: ROSA TCHING
55º, nº1 Código das Expropriações, o requerimento de expropriação total deve ser apresentado pelos expropriados dentro do prazo do recurso da decisão arbitral. 3º- A razão de ser da estipulação ... grande utilidade para a correcta e justa decisão do tribunal”. 4º- Não tendo os expropriados indicado, no requerimento de expropriação total, quaisquer meios de prova, nada impede o juiz
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
reclamação efectuada ao abrigo do artº 54º do Código das Expropriações, o processo administrativo expropriativo passa a correr termos no Tribunal de Comarca do local da situação ... Juiz de Direito respectivo a desempenhar as funções que “ab origine” cabiam à entidade expropriante – artºs 42º, nºs 1 e 2, al. a), e 54º, nºs
Relator: GOUVEIA BARROS
parcela sobrante do prédio, não envolve qualquer desigualdade relativamente a quem, não sendo também expropriado, sofra dano igual ou equivalente. Todavia, inexistindo no prédio qualquer construção e situando ... parcela expropriada na estrema mais distante da zona com melhor aptidão edificativa, o ruído e gases resultantes da circulação em viaduto implantado naquela estrema não se revestem de gravidade bastante
Relator: SILVA RATO
processo expropriativo litigioso comporta três fases, uma administrativa, outra que denominamos de judicial mitigada e por fim uma última de composição judicial do litígio. II - O processo de arbitragem deve ... julgamento com a intervenção do tribunal colectivo se tal for requerido por entidade expropriante e expropriado e não o sendo perante o juiz do processo a quem cabe proferir
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
perpetuam rei memoriam não é a única prova a ter em conta no processo expropriativo e não é este meio de prova que exclusivamente encerra a verdade absoluta sobre ... características do imóvel expropriado - a vistoria é uma forma de prova pericial que tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos (artigos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
vistoria ad perpetuam rei memoriam é uma perícia obrigatória nos processos expropriativos urgentes e visa perpetuar, para memória futura, os elementos caracterizadores do prédio a expropriar e apenas prova ... nível ecológico, pelo que não deve ser objecto de indemnização. Além disso, o processo expropriativo não é o próprio para apreciar qualquer dano não previsto no artigo 29 do CE/99
Relator: GOUVEIA BARROS
Tendo sido expropriado prédio ou parcela de terreno devidamente individualizados mas cuja área não corresponde à indicada na D.U.P., o valor da indemnização deve ser calculada com base na área ... efectiva e não na mencionada na declaração. II) A entidade expropriante pode ainda desistir da parte do terreno que verificou ser desnecessária para o fim que tinha em vista
Relator: COELHO DE MATOS
avalie como terreno apto para construção aquele (donde se destaca a parcela a expropriar) que se vê condicionado pela servidão, quando criada em função da própria estrutura que a impõe ... absorver a parcela expropriada. III. Por isso nada deve impedir que a parcela expropriada, apesar de incluída na área da servidão non aedificandi, possa ser avaliada como terreno apto para
Relator: MÁRIO SERRANO
indemnização pelo acto expropriativo deve, tanto quanto possível corresponder ao valor real e corrente do bem no momento da declaração de utilidade pública, devendo atender-se ao valor normal ... respectivo terreno qualquer edificação, cujo uso se deverá, aliás, subordinar à destinação do bem expropriado definida pela utilidade pública que fundamentou a expropriação. IV - Os terrenos integrados em REN (Reserva
Relator: TÁVORA VITOR
mercado, de harmonia com o "princípio da liberdade contratual" facto que no processo expropriativo não ocorre. 3. É também inócuo o facto de os expropriados terem exigido na fase amigável ... expropriação um montante consideravelmente inferior pelo bem expropriado. Trata-se de uma fase encerrada em que vigoram critérios que podem não ter a ver apenas com o valor do prédio
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
natureza ambiental podem determinar uma perda grave dos cómodos prestados pela parte não expropriada. 2 – Porém, a perda que se deve ter em conta, para efeitos de expropriação total ... pode também depender da constituição de uma servidão non aedificandi sobre a parte não expropriada (DL n.º 13/94 de 15/11) e da perda da privacidade que da divisão resultar
Relator: GAITO DAS NEVES
indemnização justa não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas sim ressarcir o prejuízo do expropriado, atentando ao valor do bem à data da declaração de utilidade pública. Corresponderá ... indemnização não deve atender-se a meras expectativas que possam existir na mente do expropriado
Relator: GOMES DA SILVA
valor da decisão arbitral, ele forma caso julgado; e, sendo tão só impugnado pelo Expropriado-recorrente, não pode ele sofrer reformatio in pejus, antes constituindo aquele acórdão a plataforma ... sendo, o processo seguirá para a fase litigiosa. Mas, esgotado o prazo deferido ao expropriando (art. 35º-nº2) sem que o acordo se haja concluído, a proposta perde o carácter
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Sendo a área expropriada objecto de livre apreciação e ajuizamento pelo Tribunal a que se recorria, não estava este vinculado a um quantum que o tolhesse nos termos ... constitucional inultrapassável o da atribuição de uma indemnização que integralmente compense o sacrifício dos expropriados, quando se vejam, por razões de utilidade pública, privados ou depreciados dos seus bens
Relator: HENRIQUES GASPAR
Novembro, pressupõe que a entidade beneficiária da expropriação não tenha aplicado os bens expropriados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação ... Código das Expropriações, o início da execução do projecto em qualquer das parcelas expropriadas constitui aplicação ao fim determinado, desde que se trate de um projecto global, articulado e coerente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tendo o processo de expropriação litigiosa por objecto a dirimição de um conflito entre expropriante e expropriado acerca da indemnização devida, sendo a justa indemnização a conversão ou sucedâneo ... recursos não constituíam o modelo processual mais adequado à defesa dos direitos dos expropriados, antes entendendo serem os tribunais judiciais os mais adequados para o efeito. V - Assim, os artigos