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Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
elemento sujeito à interpretação e vontade do Estado executante para ser um motivo que obrigue à recusa de entrega da pessoa procurada para cumprimento de pena. X. Ou seja, não ... mais porquanto, também não pode cumprir a pena no lugar do Estado emissor por essa pena não ter correspondência a qualquer tipo legal incriminador na ordem jurídica portuguesa, não integrando
Relator: MONTEIRO DINIS
figura da contravenção): a) Definir crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime ... pena de prisão e modificar o "quantum" desta. E da competencia concorrente da Assembleia da da Republica e do Governo (e na mesma linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
geral, esse principio de legalidade; 5 - Todavia, não bastam a indispensavel precisão tipica, como elementos descaracterizadores, as vagas referencias que nesse texto se fazem a "circunstancias relevantes a variação ... competencia que nesse mesmo texto se lhe atribui para a criação de novos tipos penais de agressão; 9 - Nada ha a objectar ao n 2 do artigo 2 do projecto
Relator: EDGAR VALENTE
pena de prisão efectiva. Actuam com acuidade os perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga. II. A circunstância de o arguido ter sido anteriormente condenado em pena ... elemento dissuasor para que o arguido não praticasse novos factos. III. Ademais, o facto de o arguido ter manifestado querer abandonar o território nacional e de não ter qualquer tipo
Relator: SANDRA FERREIRA
1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário, sob a influência
Relator: JOÃO CARROLA
referido. 3. A função da exigência penal do conhecimento do facto, em sede do elemento subjectivo, prende-se com a necessidade de o agente conhecer tudo quanto é necessário ... parte do Cód. Penal) como se fossem elementos de facto ou de direito do tipo de crime, uma vez que o seu conhecimento, que não se presume, é indispensável para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia”. São, assim, elementos constitutivos do tipo desse paradigmático crime contra a propriedade: a) A subtração de uma coisa pelo ... crime. d) Ilegítima intenção de apropriação por parte do agente Traduz o elemento subjetivo do tipo do crime de furto e consiste, essencialmente, na intenção de o agente, contra
Relator: MARIA AUGUSTA
princípios da identidade, da unidade ou indivisibilidade e da consunção do objecto do processo pena! (.....). VI – Admitir um requerimento de instrução completamente omisso quanto aos factos imputados aos arguidos ... poderiam ser pronunciados pela prática de qualquer crime, por dele não constarem os seus elementos, o que se traduz em falta de objecto da instrução e acarreta a inviabilidade desta
Relator: LUÍS RAMOS
acusação particular deve conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança ... factos nela descritos terão que integrar, para além do mais, todos os elementos típicos do crime (elementos objetivos e subjetivos); 3.- Tratando-se crime dependente de acusação particular
Relator: MARTINS SIMÃO
1. O preenchimento da tipicidade objectiva do crime negligente exige a verificação
Relator: ISABEL DUARTE
interesses em causa, essencialmente a prevenção do cometimento de ilícitos penais na pessoa da ofendida, a solidificação dos elementos probatórios recolhidos ou a recolher e o restringido número de pessoas ... probatórios ou, para pôr termo a uma situação ilícita ou ainda, para prevenir outro tipo de crimes, não se mostra susceptível de provocar grave ofensa à privacidade do denunciado, face
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
lado algum se exige que o auto de notícia contenha os elementos subjectivos do tipo contra-ordenacional. Esses elementos subjectivos retiram-se naturalmente da ilicitude material constante do auto ... necessidade de existência de uma “acusação” para que uma entidade administrativa decida, sob pena de estarmos a atribuir a esta uma “imagem” judicial plena. 3 - Assim, não há que falar
Relator: ANTONIO VITORINO
para disciplinar materias que versem a reserva de competencia legislativa do Parlamento (crimes e penas). IV - Assim, o que importa aqui averiguar e saber se o disposto na portaria, quanto ... dipomas legais anteriores, em termos que contem inovatoriamente a definição de elementos relevantes do proprio tipo de crime aplicavel as infracções referentes a esse novo regime de preços, assim invadindo
Relator: Eugénio Sequeira
donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos presentes na graduação da coima; 2. Na falta de qualquer prova em contrário ... contra-ordenação tributária, teve uma representação imperfeita ou uma não representação da realização do tipo de ilícito, sendo de lhe imputar subjectivamente o mesmo a título de mera negligência
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Ministério Público não é susceptível de recurso, nem de trânsito em julgado. II – O tipo de crime de violência doméstica integra a categoria dos crimes de reiteração, exauridos, prolongados ... outros comportamentos posteriores venham a ser valorados de forma independente daquelas, e preencham os elementos objectivos e subjectivos do crime de violência doméstica. IV – Situamo-nos perante uma alteração não
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
I – Uma vez que o dolo pertence à vida interior de cada
Relator: SARA REIS MARQUES
decidiu e por que razão assim se decidiu. 3. Se o elemento subjectivo da infracção surge, em sede de decisão administrativa, na fundamentação de direito e não no segmento ... elementos probatórios necessários para o efeito; ou, não dispondo desses elementos, reenviando os autos à 1.ª instância, para sanação do vício. 6. No que respeita à prova do elemento
Relator: JOÃO AMARO
identifica os arguidos, descreve os factos que fundamentam a aplicação aos mesmos de uma pena (incluindo o tempo, o lugar e a motivação da sua prática), a forma como cada ... tais acusações (modelo onde se elencam apenas os factos essenciais ao preenchimento dos elementos do tipo legal de crime objeto da acusação, sem indicação de quaisquer outros factos, nomeadamente factos
Relator: Aníbal Ferraz
Comissão de Revisão ousou entender que “… não foram trazidos à Comissão de Revisão novos elementos que destituam de fundamento as correcções propostas, (…), pelo que se deverão manter os valores fixados ... podemos concordar e aceitar que, sem qualquer tipo de explicitação, de forma totalmente injustificada e desapoiada, se tenha sustentado, implicitamente, que os elementos fornecidos não pudessem destituir de fundamento
Relator: PAULO GUERRA
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças