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Relator: Fonseca Carvalho
regime normal do recurso interposto das decisões proferidas pelos Tribunais Tributários de 1.ª Instância o efeito é meramente devolutivo. II. Todavia este princípio pode ser objecto de excepção
Relator: Francisco Rothes
efeito do recurso jurisdicional em processo judicial tributário é sempre o devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso
Relator: Francisco Rothes
efeito do recurso jurisdicional em processo judicial tributário é sempre o devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso
Relator: Magda Geraldes
processo, não obstante ter, no despacho em que declarou a incompetência material do tribunal tributário, indeferido liminarmente a petição inicial, tal indeferimento liminar assim decidido equivale à absolvição da instância ... caso a instância tributária, fazendo caso julgado formal apenas quanto aos efeitos produzidos nessa instância, pois, em contencioso tributário e administrativo, a incompetência material do tribunal constitui excepção dilatória suprível
Relator: Fernanda Xavier
substituto tributário é para todos os efeitos legais, o devedor originário do imposto, nos termos do nº 1 do artigo 15 do CPT, e, assim sendo, é ele o verdadeiro ... relação jurídica tributária, tendo, por isso, legitimidade para reclamar e impugnar, qualquer acto tributário em que figure naquela qualidade ( artigo 10, 37-c) do CPT), bem como o acto
Relator: ARTUR VARGUES
artigo 21º, nº 1, do RGIT, “o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos”, sendo certo ... Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mencionado artº.286, nº.1, al.h), do C. P. Tributário (cfr.artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P. Tributário). Em resumo, o regime processual de defesa do contribuinte, nestas situações ... tributário (sendo computado a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto tributário ocorreu
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
próprio reconhece ser de natureza tributária e, como tal, da competência dos tribunais tributários. VI - Se o Réu pretende discutir a conformidade legal e constitucional desta taxa ... seguir aquilo que invoca, discutindo essa matéria no tribunal competente para o efeito, ou seja, no tribunal tributário. VII - Não ocorre, por conseguinte, incompetência material do Tribunal recorrido
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
próprio reconhece ser de natureza tributária e, como tal, da competência dos tribunais tributários. VI - Se o Réu pretende discutir a conformidade legal e constitucional desta taxa ... seguir aquilo que invoca, discutindo essa matéria no tribunal competente para o efeito, ou seja, no tribunal tributário. VII - Não ocorre, por conseguinte, incompetência material do Tribunal recorrido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tempestiva notificação. 12. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação (natureza receptícia do acto tributário) é a relativa ao contribuinte, o sujeito passivo originário ... obrigação única, dado incidir sobre factos tributários de carácter instantâneo. 14. A notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade
Relator: RUI A.S.FERREIRA
próprio contrato, verifica-se a existência do facto tributário previsto na norma de incidência do CIMT. VI- Os efeitos da ineficácia dos negócios jurídicos, nomeadamente os decorrentes da declaração ... nulidade, não são os mesmos em direito civil e em direito tributário, existindo no direito tributário um regime próprio e específico a este respeito, consagrado
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
feita, não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários, ou seja, o pagamento dos “royalties” e dos dividendos em causa. 4. Para efeitos
Relator: J. Correia
aviso postal registado ( artigo 275 nºs l e 2 do Código de Processo Tributário . IV- Os não residentes são obrigados a designar uma pessoa singular ou colectiva com residência ... cumprimento do disposto no artigo 70 do Código de Processo Tributário ao enviar aquele registo para efeitos de citação para esse endereço, sendo que a eventual não correspondência dessa morada
Relator: Rosário Pais
Processo Tributário/CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99 de 26.10., passou a prever, no nº 3 do seu artigo 103º, a possibilidade de a impugnação judicial ter efeito suspensivo ... prestação de garantia nos termos e para os efeitos do normativo em apreço, importa ter presente que esse efeito suspensivo obsta à instauração de processo de execução fiscal, desde
Relator: Fonseca Carvalho
momento, pois só neste momento é que o facto tributário origina o nascimento da obrigação. Assim muito embora o facto tributário seja sempre a introdução no consumo do veículo importado ... artigo 276.º do CC a sua não verificação teria efeitos retroactivos ao momento em que ocorreu o facto tributário o que não sucede relativamente as normas de isenção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 3. No processo judicial tributário o erro ... tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto este surtir efeitos, a prescrição não começa nem corre
Relator: VITAL LOPES
divisibilidade do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial ou administrativa de anulação parcial dos actos tributários. Baseando-se na classificação ... acto adicional não revoga o acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
acordo com a qual o valor de transação dos imóveis relevante para efeitos de apuramento do lucro tributário dos sujeitos passivos deste imposto, terá de corresponder, no mínimo, ao valor ... CIRC. V – Não será em sede de pedido de segunda avaliação do imóvel para efeitos de IMI que se poderá ilidir a presunção a que nos temos vindo a reportar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
previsão em plano de pagamento de extinção, redução ou modificação de créditos tributários detidos pelo Estado em sentido amplo (Autoridade Tributária, Segurança Social, autarquias locais, etc.) sobre o devedor ... legalmente exigida à respetiva aprovação e homologação, com a salvaguarda dos créditos tributários, declarando-se que os efeitos da homologação do plano não são aplicáveis aos últimos, em relação
Relator: JOSÉ CORREIA
processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso como