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Relator: LUÍS BORGES FREITAS
declarado falso, em processo criminal, o documento que alegadamente provava o tempo de serviço prestado de 2.1.1959 a 31.12.1966, deixou de existir documento comprovativo daquele tempo de serviço. II - Ainda ... para provar o tempo de serviço para efeitos de aposentação quando se demonstre, por documento autêntico, ser impossível a prova através dos documentos referidos no artigo
Relator: JORGE TEIXEIRA
376º do CC que, neste âmbito, apenas se considera estabelecida a autenticidade do documento: A- Se a parte contrária reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra ... declaração; C- Ou se a parte contrária declara não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. “ V- Segundo a jurisprudência fixada
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A força probatória material dos documentos autênticos cinge-se às perceções da entidade documentadora, razão pela qual a jurisprudência dos nossos tribunais se tem pronunciado pela negação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de swap de taxa de juro, celebrado por documento particular através do qual o Banco Exequente e a Opoente acordaram trocar entre si quantias pecuniárias, representativas de juros vencidos ... aplicável, por interpretação extensiva, aos documentos particulares, porquanto da sua própria epígrafe resulta que apenas se refere à exequibilidade dos documentos autênticos ou autenticados 4 - Assim, para que os documentos
Relator: FREITAS NETO
mesmo artigo, a promessa de celebração de contrato para o qual a lei exija documento autêntico ou particular só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincule
Relator: HELDER ROQUE
quando invocado pelos simuladores, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ao conteúdo de documento autêntico, anteriores, contemporâneos ou posteriores à formação desse documento. II - Aos titulares do direito
Relator: CATARINA GONÇALVES
nenhuma obrigação de reembolso se poderá considerar constituída nesse momento e, como tal, o documento que titula esse contrato não constitui título executivo para o efeito de exigir o cumprimento ... anterior CPC – assim como o art. 707º do actual CPC – apenas se aplica a documentos autênticos ou autenticados, pelo que, estando em causa um documento particular, não é admissível
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador, ou seja, dos factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções, mas não
Relator: ANSELMO LOPES
cerca de 526.000 USD (comprovado, bem como um empréstimo pessoal de idêntica quantia, por documentos autênticos), tanto mais que esses jogadores prestaram os seus serviços ao clube e se mostram ... fazendo pagamentos ao credor, sem que tudo fosse imediatamente contabilizado ou houvesse sempre documentos de suporte. V – Além de alguns movimentos não contabilizados, existiu no clube, relativamente a movimentos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrato realquoad constitutionem, pelo que se do contrato intitulado “mútuo com hipoteca”, vertido num documento autêntico, não resultar a efectiva disponibilização da quantia aos mutuários, esse documento carece, isoladamente
Relator: PEDRO MAURÍCIO
probatória do documento particular circunscreve-se ao âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam como feitas pelo respectivo subscritor. Mas, diferentemente do documento autêntico, que provém
Relator: SÓNIA MOURA
constituírem objeto de prova testemunhal. 2. O Tribunal pode conhecer oficiosamente da falsidade de documento autêntico quando a mesma “for evidente em face dos sinais exteriores do documento”, conforme preceituado
Relator: PAULO REIS
confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária (como foi o caso), tem força probatória
Relator: HENRIQUE ANTUNES
demonstrados por recurso a qualquer outra prova, designadamente, a prova pericial. III – O documento autêntico apenas prova plenamente os factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil que a confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem
Relator: CARLA OLIVEIRA
apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ou subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada em resultado ... testemunhas ou declarações de parte) para formar ou suportar a sua convicção. V - O documento autêntico apenas prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lesivos foram objeto de notificação. IV - A simples afirmação de que se impugna um documento apresentado pela parte, no caso o Relatório de Inspeção Tributária, não configura, de todo, impugnação ... arguição da falsidade do documento a que se refere o artigo 376.º, do mesmo diploma legal. V - O valor probatório pleno do documento autêntico não respeita a tudo
Relator: JOSÉ FLORES
C.P.C., resulta que se a parte contrária não responder ao incidente de falsidade de documento autêntico, não pode este ser atendido na causa para efeito algum; - Se esse documento
Relator: SILVA RATO
371º do Cód. Civ. decorre que o valor probatório pleno do documento autêntico não respeita a tudo o que se diz ou se contém no documento, mas somente aos factos