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Relator: JUDITE PIRES
Dissolvido o casamento por divórcio, apesar de cessarem as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, pode, verificado algum dos condicionalismos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 2016º ... cônjuges contra o outro dezassete anos após a dissolução do casamento por divórcio, se apenas esse circunstancialismo ocorrer
Relator: CARLOS MOREIRA
deveres conjugais que permita preencher a previsão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em função das circunstancias do caso concreto, mas, outrossim, na ponderação ... concepções ético-valorativas hodiernamente vigentes na comunidade portuguesa. II - Destarte, assiste jus ao divórcio à impetrante que prova, para além do mais, que o cônjuge: não a informa sobre negócios
Relator: GREGÓRIO JESUS
relações patrimoniais entre os cônjuges cessam com a dissolução do casamento, designadamente através do divórcio. II – Cessadas essas relações patrimoniais, procede-se à partilha dos bens do casal (artº 1689º ... regulado no artº 1404º C. P.C. III – O processo de inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônjuges, mas também a liquidar
Relator: HELDER ROQUE
Produzindo-se, em princípio, os efeitos patrimoniais do divórcio, apenas, a partir do trânsito em julgado da sentença, embora retroajam, nas relações patrimoniais entre os cônjuges, à data da proposição ... certificados de aforro, efectuado em momento anterior ao da propositura da acção de divórcio, e que aplicou ou despendeu, em seu proveito. 2. O outro ex-cônjuge interessado, sentindo
Relator: MATA RIBEIRO
separados e deixaram de falar um com o outro, constituem motivo suficiente para o divórcio. III- o facto de não se ter provado a data concreta da agressão do réu ... sentido de se defender ter operado a caducidade do exercício do direito ao divórcio, pois, não obstante a caducidade ser do conhecimento oficioso, o ónus da prova do decurso
Relator: JORGE ARCANJO
casamento, este sob o regime da comunhão de adquiridos, entretanto dissolvido por divórcio, e não se demonstrando que essa aquisição o fosse por virtude de um direito próprio anterior ... 1724º, al. b), do C. Civ.. II – Dissolvido o vínculo conjugal, através de divórcio, por sentença transitada em julgado, o património comum degenera em comunhão ou compropriedade do tipo
Relator: GAITO DAS NEVES
decretar de um divórcio poderá motivar para o cônjuge não culpado dois tipos de danos não patrimoniais: A – Uns derivados da dissolução do casamento e tem por fundamento a desconsideração ... artigo 1792º, do Código Civil e podem ser pedidos na própria acção de divórcio. B – Outros derivados dos próprios factos que conduziram à dissolução. Têm como fundamento a violação
Relator: TAVARES DE PAIVA
processo de divórcio só podem ser apreciados e decididos os danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento e não os danos patrimoniais causados pelos próprios fundamentos do divórcio. Estes
Relator: MATA RIBEIRO
Esta acção não tem qualquer relação directa com o processo de divórcio que até pode correr termos na mesma altura. III – A existência ou pendência dum processo de divórcio não
Relator: REGINA ROSA
disposto no artº 1404º, nº 3, in fine, observam-se no inventário subsequente a divórcio, as regras que disciplinam o processo de inventário. II – Do artº 1349º ... relação especificada dos bens comuns apresentada no processo de divórcio (artº 1419º, nº 1) não determina quais os bens que hão-de ser objecto de partilha para os efeitos
Relator: FREITAS NETO
protecção da habitação de um dos cônjuges durante a pendência do processo de divórcio. II. Situando-se no âmbito da jurisdição voluntária, na sua decisão o juiz possui a máxima ... regime provisório da casa de morada de família não são relevantes os fundamentos do divórcio nem a culpa de qualquer dos cônjuges, devendo o tribunal determinar qual dos cônjuges, sopesado
Relator: FERNANDO BENTO
pedido de indemnização de danos não patrimoniais causados pelo divórcio formulado pelo autor da respectiva acção não se configura como desenvolvimento ou consequência do pedido inicial de divórcio; II - Logo
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
Tribunais Portugueses não dispõem de competência internacional para apreciar e decidir uma acção de divórcio, embora as partes sejam cidadãos portugueses, desde que estes residam no estrangeiro, onde ocorreram ... factos que foram alegados como fundamento de divórcio
Relator: FERREIRA DE BARROS
casamento, e já não os danos emergentes dos fundamentos ou factos causais do divórcio. II. Qualificam tais danos a desconsideração social e a dor sofrida pelo cônjuge que verá ... outro no ano de 1981, existindo filhos e a Autora, ante a perspectiva do divórcio, sofre tristeza, desgosto e frustração, pois sempre imaginou o casamento para durar até
Relator: REGINA ROSA
65º-A, do CPC, não está afastada a competência doutras jurisdições em matéria de divórcio . V – Donde ser de concluir que um tribunal americano tem competência internacional para decretar ... divórcio entre portugueses casados em Portugal
Relator: ARAÚJO FERREIRA
mesmo diploma, porquanto a solução final da própria acção de divórcio revela-se pressuposto suspensivo do mesmo prazo, atenta a natureza dos interesses não patrimoniais que sobrelevam os demais ... seguinte ao trânsito em julgado da decisão que decida a respectiva acção de divórcio
Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE
Mesmo na pendência de uma acção de divórcio, a mulher casada em comunhão geral de bens tem legitimidade para requerer, licitar e pedir a suspensão de inventário em que seja ... marido, por forma a prevenir conluios em seu prejuízo. 2 – Porém, decretado o divórcio e por a sentença retroagir (automaticamente) os efeitos patrimoniais à data da propositura, não
Relator: COELHO DE MATOS
competência internacional para a acção de divórcio o tribunal do lugar onde o autor reside em Portugal, trate-se ou não de residência habitual ou permanente. II - Quem não tenha ... quer que seja, não está impedido de recorrer ao tribunal português para pedir o divórcio, desde que tenha qualquer tipo de residência em Portugal. III - Tendo o autor residência
Relator: PIRES DA ROSA
acção de divórcio por mútuo consentimento, o Juiz deve lançar sobre os acordos que são condição de admissibilidade do divórcio um juízo de conveniência e oportunidade. II - O controlo judicial
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
prestação de alimentos fixada na acção de divórcio, através do processo especialíssimo previsto no art. 1407º, nº7 do CPC, atenta a sua provisoriedade, deve persistir só durante a pendência ... respectivo processo de divórcio