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Relator: MARGARIDA SOUSA
cada um dos herdeiros e por força da qualidade de contitulares do direito indivisível que recai sobre o conjunto da herança, cabiam na defesa do acervo hereditário, passam a integrar ... dita partilha, se reuniram nas mesmas pessoas as qualidades de titular do direito à restituição e de sujeito passivo da correspetiva obrigação de restituir, o que conduz à extinção
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
direito de greve é reconhecido como direito fundamental no artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, sendo garantido aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... disponibilidade permanente de assistência médica da urgência é uma necessidade básica e de carácter universal; 5.ª – Assim, declarada uma greve de médicos ao trabalho extraordinário ou suplementar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tribunal se limita a apreciar e declarar a existência ou a inexistência de um direito ou de um facto jurídico, são títulos executivos tanto as sentenças proferidas numa acção declarativa ... hipótese de a iliquidez da obrigação resultar de esta ter por objecto uma universalidade). V- Uma sentença que, declarando nulo um contrato-promessa de compra e venda celebrado pelas partes
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
execução fiscal é, como prazo de caducidade, peremptório; o seu decurso extingue o direito de praticar o acto (art. 145º, nº 3 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ... constatar que se encontra impossibilitada de cumprir as suas obrigações, requerer a execução universal das dívidas ou, se não for caso disso, apresentar-se à recuperação (CPEREF - aprovado pelo Decreto
Relator: Tiago Miranda
fonte produtiva”, enunciado no corpo desse mesmo artigo. VII - Ao objecto, que é universal; do IRC não interessa tanto a conformidade da fonte do rendimento tributável com um determinado ... capital de uma empresa sua participada em calamitoso estado financeiro, bem como dos direitos por prestações sociais suplementares e crédito por suplementos sobre a mesma participada, por preço também abissalmente
Relator: JORGE TEIXEIRA
requisitos da norma do artigo 238.º, do C.I.R.E., um impedimento ao exercício do direito de exoneração do passivo restante, a primeira conclusão que se impõe ... interesses da generalidade dos credores, que não são necessariamente convergentes, na liquidação coerciva e universal do património, se torna necessário definir um regime que zele pela igualdade dos credores, independentemente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos da Directiva de Serviço Universal e da Lei das Comunicações Electrónicas, o assinante é o principal objecto de protecção da norma que regula o pedido da portabilidade, sendo ... autoridades nacionais alguma margem de conformação para definir esse processo, em adequação ao direito nacional, tendo em consideração as disposições nacionais sobre contratos e a viabilidade técnica, não poderá esse
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
factos apurados, aquela nulidade só se verifica quando das premissas de facto e de direito se extrair uma consequência oposta à que logicamente se deveria ter extraído. iii) A nulidade ... licenciamento da afixação e inscrição de mensagens de publicidade a ser atribuído de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, mas não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2- Verificado que o requerido ... estando, esta desconsiderou-os. O recurso assenta exclusivamente em razões de direito; 7- Os factos alegados pela apelante e em que sustenta a ausência de legitimidade substantiva do apelado para
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é
Relator: ROSA TCHING
1ª- Sendo o recurso a um plano de insolvência um meio de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O processo de insolvência é uma execução universal, tanto porque nela
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I - O DL 67-A/2010, de 14-6 [diploma que identifica, para
Relator: MARIO DE BRITO
I - A generalidade dos direitos economicos, sociais e culturais possui duas componentes