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Relator: ARAÚJO FERREIRA
Tendo os réus conhecimento dos defeitos da obra e, reconhecendo-os como tais, prometido eliminá-los, e nisto terem andado, renovadamente, por três invernos, sem que nada fizessem , é manifesto ... património jurídico dos réus, quanto ao não dever de assumirem a respectiva eliminação dos defeitos. III - Os valores superiores - os de direito a uma habitação condigna - e todo o posicionamento
Relator: CUSTÓDIO COSTA
indemnização pelos danos que o atraso lhe tivesse provocado. IV - A existência de defeitos na obra não confere ao credor o direito de rescindir o contrato, mas se o devedor ... não eliminar ou se se recusar a eliminar os defeitos, tem o credor o direito de exigir a redução do preço, caso os defeitos não tornem a obra inadequada
Relator: JOSÉ AMARAL
Demonstrando-se que a fracção autónoma objecto do contrato revelou, depois deste, vícios e defeitos que já existiam antes mas foram ocultados pelo vendedor, deles plenamente consciente, mediante pintura anterior
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra
Relator: HENRIQUE ANTUNES
consumidor. II - O ónus da prova quando da existência e da gravidade do defeito da coisa prestada – i.e. a existência de um vício ou a sua desconformidade com aquilo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
reconstrução de uma moradia, pelo facto de, na sequência das obras, estas apresentarem vários defeitos, os quais foram denunciados pelo cliente, não tendo o empreiteiro procedido à sua correcção ... peticionada a condenação do empreiteiro a rectificar os defeitos, caso não exceda o valor total de € 5 000,00 (cinco mil euros), consubstancia um conflito de consumo de reduzido valor
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pagar aos compradores uma indemnização pela «desvalorização do imóvel decorrente da existência dos defeitos» quando, em simultâneo, é atribuída a estes uma quantia para repararem esses mesmos defeitos. Sendo suprimidos ... defeitos através da sua reparação, deixa de haver desvalorização do imóvel. Logo, não pode ser atribuída uma indemnização por uma desvalorização que vai deixar de existir por via da reparação
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
satisfação do seu direito. II – Tendo a Autora, invocando a existência de diversos defeitos no prédio objeto do contrato de compra e venda, formulado o pedido de condenação solidaria ... instalação de nova caldeira, no valor de €3.109,00 e a eliminar todos os defeitos ou, em alternativa, a pagarem à Autora o valor necessário para a reparação dos defeitos
Relator: CRISTINA NEVES
alterações (ao contrato de empreitada) e obras novas) e 1218 e segs. do C.C. (defeitos da obra). III – Intentada acção para pagamento do remanescente do preço da subempreitada, a alegação ... referem a obras não contratualizadas nem por si autorizadas e, a existência de defeitos na obra como fundamento de recusa do pagamento de parte do preço até reparação destes defeitos
Relator: LUÍS CRAVO
previamente, verificada ou vistoriada, não se pode concluir ter a obra sido concluída sem defeito, porquanto ela não representa uma declaração de execução tácita, conforme ao contrato, no que respeita ... fundamento no cumprimento defeituoso, tem natureza subsidiária, podendo apenas ser exercido quando o defeito não for eliminado, nem realizada nova construção, e é alternativo relativamente ao direito de redução
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Face à nova redacção do artigo 1437.º do Código Civil, que
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
comprador/consumidor que cabe o ónus de alegar e provar o defeito de funcionamento da coisa, isto é, a sua desconformidade com o contrato, e que esse defeito existia à data ... legal (2 ou 5 anos a contar da entrega), para se presumir que o defeito já existia à data da entrega (art. 3º, n.º 2). V- Uma vez provada
Relator: ALCIDES RODRIGUES
credor/dono da obra basta demonstrar a materialidade do incumprimento, ou seja, a “existência do defeito”, o vício ou desconformidade da obra, cabendo já ao devedor/empreiteiro provar a ausência do nexo ... empreiteiro não afastar a sua responsabilidade pela existência do comprovado defeito – traduzido no deficiente revestimento dos tubos de exaustão de fumos do recuperador de calor, o que determinou a eclosão
Relator: CARLOS MOREIRA
comprador de venda comercial, previsto no artº 471º do C Com, para denúncia de defeito, apenas se conta desde a sua entrega se o defeito for aparente e detetável pelos ... não usual no ácido, efetiva procedimento habitual para apurar da existência, ou não, de defeito, se a analise aponta para a sua genuinidade, e se a ré na contestação não
Relator: TERESA DE SOUSA
constitui uma das formas de violação do dever de prestar, que provém dos vícios, defeitos ou irregularidades da prestação efectuada que causa danos ao credor, ou, pelo menos, desvaloriza ... prestação, sendo certo que “a questão de saber de o defeito da prestação prejudica ou não o fim da obrigação tem que ser apreciada e resolvida objectivamente, por analogia
Relator: CARLOS QUERIDO
utilização e se encontrar a laborar no edifício construído [obra], sem ter denunciado quaisquer defeitos nem exigido a sua eliminação, só se poderá concluir que aceitou a obra ... juiz decretá-la oficiosamente. 5. Apesar de se ter provado a existência de defeitos na obra, não sendo juridicamente viável a invocação da excepção de não cumprimento feita pela
Relator: José Augusto Araújo Veloso
prazo de garantia, por regra de cinco anos; VII. A partir daí, todos os defeitos que forem surgindo na obra executada e recebida provisoriamente, ou são defeitos ocultos, que embora ... existindo ainda não se manifestavam à data da recepção provisória, ou são defeitos supervenientes, que surgiram depois dessa recepção; VIIII. Tais deficiências ou vícios apresentados pela obra já executada
Relator: BERNARDO DOMINGOS
empreiteiro na realização da mesma em caso de incumprimento, ou na supressão dos defeitos em caso de incumprimento parcial ou cumprimento defeituoso, excepto em situação de manifesta urgência e necessidade ... seja: - em primeiro lugar, pedir a eliminação dos defeitos, se eles puderem ser eliminados; - em segundo lugar, exigir uma nova construção se eles não puderem ser eliminados; e, - em terceiro
Relator: SOUSA PINTO
obra . II – Em regra o empreiteiro goza dos direitos de exigir a eliminação dos defeitos ou uma nova construção, e só no caso do não cumprimento destas obrigações poderá exigir ... indica : 1 – exigir ao empreiteiro ou ao subempreiteiro (consoante os casos) a eliminação dos defeitos, caso possam ser supridos – artº 1221º, nº 1, 1ª parte ; 2 – exigir nova construção