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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Mostra-se equitativa e justa a indemnização de 17.576,90 euros de indemnização por danos patrimoniais futuros (lucros cessantes) pela incapacidade parcial permanente de 10% da lesada que auferia ... danos morais sofridos por uma paciente a quem foi deixada uma compressa no interior do corpo no decurso de uma operação cirúrgica num hospital público, tendo sido submetida a nova
Relator: JOSÉ CORREIA
prescrição, o direito de indemnização, esta terá que reparar, sem distinção, todos os danos ou lesões causados pelo mesmo responsável. IX) – É insustentável o entendimento da Recorrente ... passa a ser titular do mesmo direito, não existindo criação de um direito ex novo. XII) – Em tal desiderato, o prazo prescricional aplicável ao referido direito deve continuar a contar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A renovação da prova apenas respeita a prova produzida em 1ª
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
perigoso é obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os danos causados por este, com um capital mínimo de € 50.000,00. 5 – Não cabe nos deveres ... informação de uma seguradora, alertar os seus clientes para a necessidade de celebrarem novos contratos de seguro
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Compete ao tribunal judicial conhecer de acção de de indemnização contra o
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
concretização, são de tal modo específicas que o legislador constitucional entende impor-se uma nova ponderação normativa complementar da que ele próprio fez, mas da qual não quis tirar logo ... Código de Processo Pena ao prever a possibilidade de ser requerida uma indemnização por danos sofridos com a privação da liberdade, conforma o exercício daquele direito com a exigência
Relator: SÍLVIO SOUSA
ressarcimento dos prejuízos sofridos; II - Dada a natureza continuada do referido facto, o novo prazo começa a correr, após notificação do despacho de arquivamento do inquérito (cessação do facto interruptivo ... fundamento em responsabilidade objectiva. VI - Na fixação do quantum indemnizatório, na área dos danos não patrimoniais, o tribunal de recurso deve limitar a sua intervenção às hipóteses
Relator: CATARINA JARMELA
I – Do art. 685º-B, do CPC de 1961, decorre que a
Relator: SOFIA DAVID
pré-contratual para determinar quem nele seria escolhido como adjudicatário; (2) e se os danos que resultarem da adopção da medida não forem superiores aos que podem resultar ... proposta da Recorrente em 1.º lugar, propondo a sua adjudicação, não existem danos a proteger; IV- A alegação da Recorrente relativa ao seu interesse na procedência de uma medida
Relator: HELENA MELO
pagar-lhes uma indemnização composta por várias parcelas destinadas a reparar os danos que sofridos por violação do interesse contratual negativo, e tendo na sentença sido entendido que assistia ... diligenciado pela venda da casa daquela e pela aquisição de uma nova casa, não tendo a R. chegado a dar aos AA. a quantia proveniente da venda da sua habitação
Relator: BARATEIRO MARTINS
satisfaça o interesse do segurado/beneficiário na prestação – obrigando tal violação à indemnização pelos danos que assim hajam sido causados ao segurado/beneficiário. 2 – Quando alguém celebra, como tomador ... seguradora dito (através do seu mediador) ao segurado que a indemnização pelo valor em novo seria mantido durante os dois anos seguintes à celebração do contrato, não tinha justificação para
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
considerar, reenviar, devolvendo, o processo para o Tribunal de Instrução a fim de nova apreciação, em face dos elementos disponíveis, modificando ou alterando a decisão proferida, no sentido de promover ... final dos factos, e afinal, proceder a acusação, quanto aos crimes de desobediência, de dano e os previstos na Lei 34/87 de 16/07, em especial os previstos nos artigos
Relator: CARLOS MOREIRA
consagra o direito de regresso da seguradora «Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento;». III - Tal direito ... assume-se como direito autónomo, por reporte ao direito do lesado, nasce ex novo com o pagamento da indemnização a este, e tem a sua génese e fundamento, não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
limpar a parada com uma escova de dentes”; II – Justifica-se uma indemnização por danos não patrimoniais de € 15.000,00 ao trabalhador que até então era considerado ... serviço da delegação da Ré, e que com a entrada em funções de nova direção da delegação, na sequência de um email de desagrado enviado pelo trabalhador à direção nacional
Relator: ANA PAULA PORTELA
pagamento de uma indemnização resultante do disposto no art. 39º do C. Exp. por danos resultantes da eliminação de servidão existente sobre prédio na sequência de expropriação de parte ... trabalhos de execução de auto-estrada, bem como na criação de um novo acesso que viabilize o trânsito de pessoas e veículos ou, caso não seja possível a reconstituição natural
Relator: MATA RIBEIRO
praticado por alguém e que dessa prática resultaram para si danos. 3 – O facto de se ter interposto ação contra outrem que não os ora se demandados como responsáveis, não ... releva como meio de interrupção da prescrição de modo a fazer iniciar novo prazo a partir do trânsito em julgado da decisão final nela proferida. Sumário do relator
Relator: ROSA TCHING
1º- Em caso de cumprimento defeituoso, a lei concede ao dono da
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
abril, no âmbito de uma relação de consumo, incumbe ao adquirente de um veículo novo a prova da falta de conformidade do bem com o contrato de compra e venda ... mera demonstração da ocorrência de um incêndio no interior de uma construção, que produziu danos em dois veículos, um dos quais o adquirido, e noutros bens, não traduz falta
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
princípios da igualdade, da justa reparação dos danos emergentes de acidente em serviço e da reparação integral do dano funcional, conduz à admissibilidade da reaplicação do fator de bonificação ... bonificação relativamente ao mesmo evento lesivo; 4. A revisão da incapacidade não constitui um novo facto constitutivo do direito à reparação, traduzindo-se antes numa mera modificação quantitativa da prestação
Relator: PAULO REIS
porém, temporalmente limitado pela data em que o autor passou a dispor de uma nova carrinha, a qual adquiriu em 09 de novembro de 2022, uma vez que necessitava ... seus afazeres diários, factos estes que não podem deixar de relevar na quantificação do dano em análise, mostra-se conforme à equidade o valor diário de 10 € para compensar