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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
justificam. II. Já a nulidade de decisão por violação da al. d) do mesmo normativo prende-se com a não observância por parte do julgador do dever que impende sobre ... partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (art. 660.º, n.º 2 CPC), sendo que as questões suscitadas pelas
Relator: EDGAR VALENTE
verificação de 09.09.2008 constar, no campo ''dados de controlo metrológico'' a menção ''selo nº 0148 Selo Anterior quebrado'' não permite, dado o resultado acima mencionado, colocar em causa quaisquer testes ... pelo artº 5º, nº 5 do DL 44/2005. Vejamos, antes de mais, o quadro normativo aplicável: De acordo com o artº 14º do Regulamento de Fiscalização da Condução
Relator: AUSENDA GONÇALVES
333º introduziu no nosso ordenamento o ilícito penal em questão), que o normativo, a par da primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada no sector público ... regras económicas de uma gestão racional, ou, por outras palavras, o bom aviamento dado aos bens afectos à satisfação de necessidades públicas ou de necessidades que, sendo privadas, são prosseguidas
Relator: TÁVORA VÍTOR
Quando menciona os factos dados como provados na sentença deve o Juiz limitar-se àqueles que relevam para a decisão da causa. 2. Julgada procedente uma acção de preferência ... reclamação de nulidade contra a mesma arguida segundo a qual importava ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 54º nº 1 e 4 da Lei nº 91/95
Relator: PAULA DO PAÇO
jure, portanto, não afastável por prova em contrário. II- Por força do supra referido normativo, ao trabalhador compete-lhe provar apenas: a) o incumprimento da obrigação contratual de pagamento pontual ... sobrevivência do contrato de trabalho, deve ser feita em função dos factos assentes, dado que, ao ter tomado a decisão de fazer cessar o contrato de trabalho, mesmo que nada
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ponderação”, pelo que o aviso não cumpria na sua abrangência e teor literal os normativos em referência. V. O propósito final e último que preside e norteia o regime legal ... concursal transparente, em igualdade de oportunidades entre candidatos e com imparcialidade e isenção. VI. Dado no caso o sistema de classificação final com os critérios de avaliação aprovados pelo júri
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
suportem), sob pena da sentença ser nula por omissão de pronúncia. XIV. O referido normativo exige uma pronúncia expressa por parte do tribunal, pois só essa respeita o direito ... certeza e segurança jurídica. XV. Mas a norma admite o julgamento implícito sobre dada questão, desde que, face aos termos da causa, a mesma constitua pressuposto ou consequência necessária
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I.2-face a tal alegação é claro que podia ter havido litisconsórcio voluntário mas, dado que o Autor não demandou os supostos responsáveis ou co-responsáveis, tem agora o Estado ... I.3-ao não atentar nesse “interesse atendível” o Tribunal não fez a melhor leitura do normativo visado - artº 316º do CPC - porque desconsiderou o “interesse atendível” do Estado em intervenção
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
custos horários com os consultores, nos termos do disposto no artº 20º do Despacho Normativo nº 4/2008, por as peças do procedimento não terem previsto a aplicação desse Despacho ... artº 20º do Despacho Normativo nº 4/2008 ou então proceder à remissão para a sua disciplina, integrando o conteúdo desse preceito na normatividade do procedimento pré-contratual. V. A proposta
Relator: MESSIAS BENTO
I - O objecto do recurso deve cingir-se a versão da norma
Relator: BRAVO SERRA
Não houve, na decisão agora censurada, qualquer desaplicação normativa baseada em desconformidade com a Constituição, fundamentadora de recurso suportado na alínea a) do nº 1 do artigo 70º ... tenha assacado um vício de desconformidade com a Lei Fundamental a uma dada norma. III - Em resumo, concluir-se-á que falha, no caso, um dos pressupostos do recurso previsto
Relator: MOREIRA DO CARMO
respostas à matéria de facto e outra resposta, a oposição entre as respostas dadas a pontos de facto; ii) Uma doutrinalmente reconhecida modalidade do abuso de direito é a situação ... exercício danoso inútil, no qual o titular actua no âmbito formal da permissão normativa que constitui o seu direito, sem, porém, retirar qualquer benefício pessoal, antes causando um dano considerável
Relator: MARIO DE BRITO
garantia do seu pagamento, não viola o artigo 20, n. 2, da Constituição, dado que o acesso dos credores da CTM aos tribunais para defesa dos seus direitos esta inteiramente ... conformidade com a lei, a possibilidade de recurso para os tribunais comuns). III - Dado que a extinção da instancia decretada pela norma em causa abrange um "numero indeterminado" de "novas
Relator: SOUSA BRITO
Assembleia da Republica não pode sofrer contestação apos a revisão constitucional de 1982, dado que, a sua inserção sistematica no titulo III do Cap. II da parte I da Constituição ... especifica habilitação parlamentar. XV - A interpretação autentica integra o proprio exercicio da função normativa, pelo que so tem legitimidade para tal interpretação - ou seja, para impor a injunção nesta contida
Relator: LUCAS MARTINS
medida em que tal conhecimento se mostre prejudicado pela solução que haja sido dada a outra ou outras, nos termos do preceituado ... esteira de jurisprudência e doutrina pacífica, as questões a que se reportam os aludidos normativos, não são as razões de facto ou de direito, os argumentos ou os pressupostos
Relator: SERRA LEITÃO
medida em que dispõe relativamente a esta matéria expressamente contra disposição normativa superior, está ferida, nesta parte, de nulidade, até à revogação do DL 380/78 por força do disposto ... existindo negociação colectiva, pelo menos que abranja a matéria do horário de trabalho, e dada a nulidade da cláusula da PTR em causa relativamente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade da norma se encontra dependente da interpretação que lhe for ou tiver sido dada (designadamente na decisão judicial recorrida), e muitas vezes a distinção pode acabar por radicar mais ... orientação jurisprudencial" na interpretação de determinada norma não reveste a natureza de acto normativo, não sendo, so por si, susceptivel de fiscalização da constitucionalidade
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
comunicações eletrónicas publicamente disponíveis e afastou a possibilidade de serem por eles guardados dados de tráfego relativos às comunicações dos respetivos assinantes, pelo período de um ano e para fins ... Tribunal Constitucional não vedou o acesso, no âmbito do processo penal, a dados conservados na posse de operadoras de serviços de comunicações, que continua previsto nos artigos 187º a 189º
Relator: CARLOS MOREIRA
Existindo dúvida fundada sobre a realidade de um facto ele não pode ser dado como provado se aproveitar à parte que tem o ónus de o alegar e provar – artº ... está vedado a desconsideração de expressões gramaticalmente tidas por conclusivas ou integrantes de previsões normativas se a interpretação do seu significado implicar o recurso a qualquer regra de direito, não
Relator: Ana Patrocínio
lucros. IV - A Administração Tributária não podia lançar mão da presunção constante deste normativo, porque as quantias em apreço não estavam escrituradas numa conta de sócios da sociedade. V - Competia ... sendo que, no caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como