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Relator: Frederico Macedo Branco
sido dado conhecimento formal e por escrito ao trabalhador das renovações operadas no seu Contrato de Trabalho em Funções Públicas, tendo este tomado conhecimento formal e também por escrito ... reconhecer aquando das duas renovações contratuais operadas, a caducidade do contrato, em face do que não subsistiu qualquer “relação laboral de facto posterior à caducidade”. 3 – Sendo que, nos termos
Relator: PAULA DO PAÇO
violação, por parte do réu, de obrigações decorrentes da relação laboral anteriormente estabelecida entre as partes, concretamente do contrato de trabalho e do respetivo acordo de revogação, e o direito ... empregadora que interpõe ação contra o ex-trabalhador, por alegado incumprimento da relação laboral, formulando pedidos que, caso sejam julgados procedentes, terão efeito na sua esfera jurídica. IV- A causa
Relator: Hélder Vieira
factos assentes não revelam a celebração de um contrato individual de trabalho na sequência de um vínculo laboral em regime de direito público, sem que se verifique interrupção da prestação ... aplicação são os trabalhadores da Administração Pública que, nos termos legais, celebrem um contrato individual de trabalho com qualquer serviço ou organismo da administração directa ou indirecta do Estado
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
comportamento ilícito continuado do empregador, o prazo de caducidade do direito à resolução do contrato só se inicia quando for praticado o último acto de violação do mesmo ... aquele prazo só se inicia quando, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna a partir de então imediatamente impossível
Relator: PAULA DO PAÇO
condenar em conformidade. VIII- Para que se verifique uma situação de resolução do contrato de trabalho fundamentada num comportamento culposo da entidade empregadora, mostra-se necessário o preenchimento dos seguintes ... resolução do seu contrato de trabalho, ainda que constituíssem violações culposas do contrato, eram suficientemente impactantes e graves para justificar a rutura definitiva da relação laboral, há que concluir pela
Relator: PAULA DO PAÇO
quatro meses, fica impossibilitado de cumprir o seu principal dever no âmbito da relação laboral: a obrigação de prestar trabalho. II- Comparecendo o trabalhador no seu local de trabalho ... directa relação com o vínculo laboral, o que impede a verificação do 3º requisito legalmente exigido para a suspensão do contrato de trabalho. VII- Tendo a entidade empregador despedido
Relator: VERA SOTTOMAYOR
trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho com justa causa subjetiva se o comportamento do empregador for ilícito e tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação ... causalidade entre aquele comportamento e a insubsistência da relação laboral. II - Na comunicação da resolução de resolução do contrato com justa causa, o trabalhador tem de invocar obrigatoriamente factos concretos
Relator: ANTERO VEIGA
funções de operador de central. II - O uso laboral, além da sua relevância própria como fonte específica de direito laboral nos termos do artigo 1º do CT, pode apresentar ... central, não pretende regular a relação contratual em si. A relação laboral concreta está sujeita ao estipulado no contrato, às normas que regulam o contrato, como o Código do Trabalho
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
finais de 2002, quando o contrato que vinculava a A. ao INE, I.P., era um contrato individual de trabalho regulado pela legislação laboral comum, deve entender-se que a competência
Relator: JOÃO BERNARDO
Instituto Público por vários autores que celebraram com o mesmo contrato individual de trabalho, sujeito ao direito laboral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prova dos factos relativos à existência da caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho por justa causa, por se tratar de matéria de exceção, incumbe, nos termos ... consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. VI – Considera-se lícita a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte da trabalhadora a quem
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
não extingue o contrato de trabalho mas sim o encerramento definitivo da empresa. 2. Em consequência os contratos de trabalho caducaram por extinção do vínculo laboral. 3. Esta extinção deve ... receber a prestação do trabalho, o que sempre configurará uma situação de caducidade do contrato de trabalho - cf. art. 343.°, b), do C. Trabalho. 4. O encerramento não resulta
Relator: FELIZARDO PAIVA
resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena de caducidade do direito, ser comunicada ao empregador no prazo de 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que fundam ... materialidade dos factos, mas quando, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna a partir de então imediatamente impossível, não sendo
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
sejam devidos, deverá socorrer-se do processo laboral comum. 3.Os créditos laborais, mesmo aqueles que derivem diretamente da cessação do contrato, não podem ser afetados pela caducidade do direito
Relator: SOUSA BRITO
dominio do processo o caracter irrenunciavel de determinadas normas relativas a situação juridica laboral, colocando a intencionalidade que preside a essas normas a coberto, tendo alem disso a condenação para ... artigo 33 n. 3 da Lei do Contrato de Trabalho, prende-se com uma das principais especificidades da situação juridica laboral: o poder disciplinar, cuja existencia torna substancialmente diferente
Relator: JOÃO NUNES
gravidade e consequências, torne praticamente impossível a subsistência do contrato; V – Na apreciação de justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador o grau de exigência tem de ser menor ... conservatória do vínculo laboral, em detrimento da mais gravosa de despedimento; VI – Em conformidade com a proposição anterior, verifica-se justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: Será de qualificar como contrato de trabalho a relação estabelecida entre
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. Os créditos do trabalhador, emergentes de contrato de trabalho, ou da
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Os créditos emergentes de contrato individual de trabalho, bem como da