TRC
285/07.1TBTND.C1
Relator: EMÍDIO COSTA
qualquer obrigação da contraparte ou a qualquer evento. II - Não obstante a cláusula da reserva de propriedade não ter sido concebida para o contrato de mútuo, vem sendo admitida
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Relator: EMÍDIO COSTA
qualquer obrigação da contraparte ou a qualquer evento. II - Não obstante a cláusula da reserva de propriedade não ter sido concebida para o contrato de mútuo, vem sendo admitida
Relator: Helena Ribeiro
contrato. Por sua vez, a resolução do contrato, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1084.º, n.º 2, do CC, opera “por comunicação à contraparte
Relator: EDUARDO AZEVEDO
probabilidade, a intenção de não cumprimento da obrigação de contratar e de forma a concluir, desde logo, pela resolução do contrato, implica a admissão de que o inadimplente se desligou ... definitivamente dos compromissos, desse modo comprometendo o interesse da contraparte. 4- Na interpelação por carta remetida em 09.07.2018 e rececionada em 12.07.2018, fixando-se para cerca de seis dias depois
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
visam o exacto e pontual cumprimento das obrigações que assumem com a celebração do contrato de empreitada. X) - Do teor das garantias e seguros-caução prestadas e da aplicação conjugada ... direitos que detinha por força dos contratos celebrados. Mas com um limite: uma vez que a relação que se estabelece nesses contratos é manifestamente, uma relação tripartida, por força
Relator: TIAGO MIRANDA
execução a parte III do CCP, o contrato de serviços de radiodifusão entre Município e uma radio local. Trata-se de um contrato da mesma natureza do que qualquer pessoa ... própria formação do contrato não se presta à concorrência, atenta a natureza de radio local do co-contratante. II – A resolução do contrato é um negócio jurídico pelo qual, mediante
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
oposição à renovação do contrato de arrendamento consiste numa declaração receptícia que opera por comunicação à contraparte efectivada nos termos do art.º 9.º do NRAU. II. Como declaração
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
oposição à renovação do contrato de arrendamento rural consiste numa declaração receptícia que opera por comunicação à contraparte nos termos do art.º 19º, nº1 e 30º, nº1, ambos ... carta foi enviada com aviso de recepção para a morada do embargante constante do contrato e que só não foi recebida por ele por não ter sido oportunamente reclamada ficou
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
contrato de seguro facultativo, do ramo vida, encerra um negócio jurídico por via do qual a seguradora, como contrapartida do recebimento de um prémio ajustado, se obriga a pagar determinado ... morte ou a invalidez absoluta e definitiva de qualquer dos segurados. II- No contrato de seguro facultativo vigora o princípio da liberdade contratual, daí que, desde que se contenham
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes se obrigou a entregar à outra, como contrapartida da aquisição de um lote de terreno para construção, três frações ... direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta, enquanto a aquisição da propriedade dessas frações só ocorre no momento da constituição
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes se obrigou a entregar á outra, como contrapartida da aquisição de um lote de terreno para construção, três frações ... direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta, enquanto a aquisição da propriedade dessas frações só ocorre no momento da constituição
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
contrato complexo de natureza comercial, que envolve elementos próprios do contrato promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e, finalmente do contrato de compra e venda ... para a vigência do contrato. 3 - Invocada a exceptio pelo demandado, o autor só poderá afastá-la, provando que já cumpriu ou que a contraparte deve cumprir em primeiro lugar
Relator: ISABEL ROCHA
valorativo sobre a existência desta nulidade, não se realiza tomando como referência os vários contratos uti singuli, mas a partir das cláusulas – em si próprias e encaradas no respectivo conjunto ... tempo de duração do contrato, já que: apenas se aplica aos casos em que o contratante optou pela “fidelização”, ou seja, pela manutenção do contrato pelo período máximo
Relator: LUÍS RICARDO
posse do imóvel prometido vender, sem qualquer contrapartida pela respetiva utilização, não pode exigir qualquer importância a esse título quando o contrato cessa com base numa cláusula resolutiva (decurso
Relator: GOMES DA SILVA
I—Consistindo a prescrição no instituto por virtude do qual a contraparte
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
serviço, é conformada pelo contrato público, celebrado entre aqueles dois primeiros e que se formou de acordo com o regime jurídico do Código dos Contratos Públicos. 2. Nessa medida ... utente do serviço de estacionamento, pretendendo obter a respetiva condenação no pagamento da contrapartida pela utilização desse serviço, insere-se na previsão da alínea
Relator: FRANCISCA MICAELA DA MOTA VIEIRA
vigência do contrato sinalagmático é legítimo que o credor perante um incumprimento parcial se recuse temporariamente a realizar a sua prestação enquanto a contraparte não cumprir em primeiro lugar ... artigo 428º do CC. Porém , se a parte não pretende a subsistência do contrato e se ocorre a caducidade do contrato, no caso, o encerramento do estabelecimento, já não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
contrato de emprego-inserção+ implica que uma das partes se obrigue à prestação de uma determinada atividade, recebendo como contrapartida uma bolsa mensal, paga parcialmente pela entidade beneficiária dessa atividade ... transporte entre a residência habitual e o local de exercício da atividade. II – Tal contrato implica por parte da entidade beneficiária da atividade a obrigação de respeitar as condições
Relator: ARTUR DIAS
contrato de associação em participação, cujo regime jurídico se encontra actualmente definido nos artºs 21º a 31º do Decreto-Lei nº 231/81, de 28/07, traduz-se em o associante dever ... patrimonial. IV – Integra contrato de associação em participação o acordo mediante o qual a A. se associou à actividade económica exercida pela R., ficando, como contrapartida da transmissão para esta
Relator: Luís Armando Bilro Verão
cláusula 5.ª do Contrato de Comparticipação de 17 de fevereiro de 2015, não se mostrarem prejudicadas por este contrato. 5.ª Aliás, a expressão «para que não subsistam quaisquer ... sobre aquisições ocorridas até ao termo de vigência do contrato (vinte e quatro meses), previsto na cláusula 5.ª do Contrato de Comparticipação de 17 de fevereiro de 2015, não
Relator: ISAÍAS PÁDUA
arrendamento (artº 55º do RAU), com o novo regime citado a resolução do contrato de locação passou a pode ser feita judicial ou extrajudicialmente (actual artº 1047º C.C.), devendo ... apenas em duas situações se pode recorrer à via extrajudicial para a resolução do contrato de arrendamento: na falta de pagamento de rendas (encargos ou despesas) por mais de três