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Relator: AUSENDA GONÇALVES
ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto só se satisfaz com a indicação das “concretas provas que impõem decisão diversa ... necessária correlação entre o concreto meio de prova e o concreto ponto de facto que se almejou contrariar, não havendo lugar ao convite ao aperfeiçoamento quando estejam em causa omissões
Relator: Xavier Forte
tempestivamente , apesar dos vícios da notificação , impõe-se apreciar os vícios que a A. imputa ao acto . IV)- Não constando do processo o Relatório final , contendo a fundamentação do acto ... 712º , 4 , do CPC , com vista à ampliação da matéria de facto , a fim de poder ser , então , conhecido o vício de falta de fundamentação
Relator: JOÃO NOVAIS
elementos constitutivos do tipo objectivo do ilícito, ou seja, o conhecimento ou representação “dos elementos de facto ou de direito de um tipo de crime”, nos termos ... protegidos pela norma, revelada pelo agente no facto e que justifica a punição a título de dolo. VI – A descrição do conhecimento da proibição legal na acusação só é exigível
Relator: MANUEL SOARES
invocado expressamente qualquer nulidade processual, se o tribunal não tomou conhecimento dessa questão e se limitou a dar os factos como provados e não provados, a sentença é, nessa parte ... feito pelo tribunal de recurso, uma vez que se trata apenas verificar se os factos imputados na pronúncia e provados na sentença são juridicamente válidos ou se devem
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
anomalia psíquica e sua caracterização constitui facto probando necessariamente objecto de prova pericial, pois trata-se da percepção, avaliação e caracterização de factos que apenas pode ser feita por peritos ... especiais conhecimentos técnicos e científicos, não pode o tribunal dispensar a prova pericial por considerar, a partir das declarações do arguido em audiência e da análise perfunctória dos factos
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
ainda que parcialmente, o inquérito, deve, além de conter “em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação” (cfr. disposto no artº 287º ... assistente, ou que a ofendiam na sua honra, ou que conheciam a falsidade do que lhe imputavam, ou que queriam, com astúcia, obter uma vantagem patrimonial se não se afirmar
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
direito ao silêncio exercido durante a audiência pelos arguidos, quanto a factos que lhe vêm imputados, não os pode prejudicar, não é menos verdade que, no caso concreto, também não ... conhecimento – então poderá esse silêncio nitidamente desfavorecê-lo. III) Ainda que presentes na audiência de julgamento, os arguidos não deram qualquer explicação para o facto dos bens em apreço (peças
Relator: SANDRA FERREIRA
neste haverá de ser tomada implicam conhecimentos específicos científicos, técnicos ou artísticos, que impõem que o tribunal seja coadjuvado por quem possui tais conhecimentos para que possa emitir um juízo ... prova proibida. V - As situações de imputabilidade diminuída (art. 20º, nº 2 do Código Penal) quando as conexões de sentido entre o facto e o agente ainda são compreensíveis
Relator: ALBERTO BORGES
prestígio ou confiança, porquanto, se satisfaz com a vontade de difundir o facto inverídico. Tendo o arguido conhecimento de sentença transitada em julgado, onde a assistente fora absolvida do pedido ... reputar como verdadeira a imputação feita à assistente. E, sendo assim, o facto imputado à assistente não só não era verdadeiro, como não havia fundamentos para, de acordo
Relator: SÉNIO ALVES
factos que justificam a aplicação ao arguido de uma pena. II. Tal requisito não se satisfaz com a simples remissão para peças processuais. Uma forma tão vaga de imputar não ... viola o princípio do acusatório. III. Não admitida a instrução, prejudicado fica o conhecimento de uma alegada nulidade por insuficiência do inquérito, a ter lugar em sede de decisão instrutória
Relator: ELISA SALES
data da entrega do mesmo ao tomador, à data, tal facto não constituía crime e, se tendo conhecimento destes factos, ainda assim a arguida quereria que o seu mandatário apresentasse ... insuficiência de matéria de facto para a decisão, por tal factualidade ser determinante para apurar o elemento subjectivo do tipo de crime que lhe era imputado – denúncia caluniosa
Relator: MIGUEZ GARCIA
despacho recorrido procuramos qualquer referência aos termos dessa mesma acusação, que imputava aos arguidos factos e circunstâncias concretas. IV – O despacho recorrido, perdoe-se-nos a franqueza, trilhou um caminho ... sentença (enumeração dos factos provados e dos factos não provados). VII – Só após esta actividade processual se poderia seguir a tarefa de decidir se os factos indiciados – insiste-se: dentre
Relator: FILIPE MELO
poder afirmar que não se tendo provado que tinha consciência da ilicitude do facto, ou que, se podia determinar de acordo com essa avaliação, ficou por demonstrar que a arguida ... demonstrado, a matéria de facto, tal como se mostra fica muito aquém do exigido para que se possa concluir ou decidir, sem, mais, pela imputabilidade da arguida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
existe na prova de um facto negativo, como é o caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa ... deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante
Relator: ANABELA RUSSO
Tribunal tem o dever de conhecer não só os fundamentos do indeferimento daquela Reclamação como os vícios que eventualmente sejam directamente imputados ao acto tributário e que sejam reconduzíveis ... mais amplos os poderes atribuídos ao juiz para investigar ou indagar da veracidade dos factos que foram alegados, permanece em vigor no ordenamento jurídico processual, incluindo o tributário, o “princípio
Relator: VASQUES OSÓRIO
conhecimento dos crimes objecto do mandado, da prevalência da jurisdição nacional sobre a jurisdição do Estado de emissão V – Na determinação do lugar da prática do facto o artigo ... facto praticado no momento em que o agente não actuou e no local onde o agente devia ter actuado. VIII – A natureza dos crimes imputados no MDE e o eventual
Relator: ANABELA RUSSO
está estritamente vinculado de conhecer de todas as questões que lhe sejam submetidas pelas partes, com excepção daquelas que sejam de conhecimento oficioso ou que vejam a respectiva solução prejudicada ... premissas. V- Se o Tribunal não conheceu do mérito de determinados vícios por julgar que o meio processual era impróprio para deles conhecer, é forçoso concluir que a sentença não
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
concerne ao elemento subjetivo do tipo de crime imputado, sempre o mesmo seria inferido dos factos objetivos dados como provados, analisados à luz das regras da experiência e do senso ... facto conhecido para firmar um facto desconhecido. II. Para o preenchimento integral dos requisitos da responsabilidade civil por factos ilícitos, deve estabelecer-se um nexo de causalidade entre o facto
Relator: NUNO GARCIA
crimes imputados à arguida, não pode tal falta ser colmatada por “aditamento” introduzido pelo Ministério Público, em virtude de tal “aditamento” consubstanciar uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ... traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
conhecimento do cliente». V – O facto do Autor não ter indicado testemunhas para prova da sua alegação, mas apenas testemunhas abonatórias, não determina a confissão de quaisquer factos, nem determina ... titular do poder disciplinar mantém a obrigação de provar a prática dos factos integradores das infrações imputadas. VI - O arguido não tem de provar que é inocente da acusação