Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    08610/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g.”pagar”; “vender”; “arrendar”). Existe matéria ... 12/12, deixou de existir qualquer disposição legal equivalente à do anterior artº.1037, nº.2, do C.P.Civil, que estendia o conceito de terceiro de forma a abranger o próprio executado

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 7/2018

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    não o fez de modo retroativo nem tão-pouco definiu ou redefiniu o conceito de «tempo de serviço prestado em funções docentes» antes ou depois da sua entrada em vigor ... definição legal de «pessoal docente» está, por conseguinte, compreendida nos pressupostos do n.º 3 do artigo 36.º do ECD sem comprometer a aplicação do conceito de «tempo

  3. TCAScitado por 13só sumário

    637/09.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois

  4. TREsó sumário

    959/02-1

    Relator: PIRES DA GRAÇA

    essa insanável por violação do disposto no artº 119º e) do CPP. IV. o conceito “imediatamente” a que alude o nº 1 do artº 188º tem de ser entendido ... lado, e com o respeito pelo princípio da legalidade e da fiscalização judicial por outro, devendo interpretar-se tal conceito como indicativo do prazo mais curto possível. V. Não implica

  5. TCASsó sumário

    82/12.2BELRA

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    alegue ser titular de um direito ou interesse legalmente protegido (legitimidade ativa direta). Já o artigo 9º/2 CPTA admite um conceito de legitimidade mais amplo no âmbito da ação popular ... execução das correspondentes decisões jurisdicionais. III - No âmbito da ação popular, foi consagrado um conceito de legitimidade ativa difusa, indireta ou impessoal, uma vez que a legitimidade ativa na ação

  6. TCONSTsó sumário

    91-0364

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    qual tem correspondencia, afinal, no entendimento ou conteudo puramente sociologico do conceito, isto e, no conceito de organização como "sistema social": um sistema de actuações e comportamentos que mutuamente ... sempre subsiste a dificuldade de determinar com precisão o conceito de "ideologia fascista" -, para o efeito da proibição constitucional e legal das correspondentes organizações e da catalogação, nessa categoria

  7. TCAScitado por 1só sumário

    03145/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 71/1989

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    conceito de "manutenção da ordem publica" - 2º item do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro - implica que o agente da autoridade ... sentimento de gratidão por parte da comunidade; 2 - O conceito de "dedicação à causa publica" - 3º item daquela disposição legal - implica que, na salvaguarda dos bens e valores da comunidade

  12. TCAScitado por 6só sumário

    581/13.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... quem são os sujeitos passivos para efeitos do mesmo tributo. 3. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual

  13. TRC

    2/05.0GAAND.C1

    Relator: JORGE GONÇALVES

    despacho de validação. 3. Esta é a interpretação mais conforme ao próprio texto legal (as 72 horas referem-se à sujeição a validação e não à própria validação), bem como ... definições legais, veio clarificar (e ajudar na compreensão de conceitos que já eram utilizados pela jurisprudência, no domínio do regime legal anterior) que uma navalha de ponta e mola

  15. TCAScitado por 3só sumário

    1387/11.5BELRA

    Relator: MÁRIO REBELO

    imputável aos serviços de que resultou pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido (art.º 43º/1 LGT), reflete o princípio da igualdade dos sujeitos da relação ... pagamento dos juros compensatórios e juros moratórios. 3. O conceito de erro imputável aos serviços deve ser contraposto ao conceito de vício. 4. O “vício” refere-se, segundo a jurisprudência

  16. TCASsó sumário

    06153/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    embargos de terceiro só podem ser deduzidos por terceiros, não indicando o C.P.P.T. qualquer conceito próprio do processo de execução fiscal, pelo que, de harmonia com a legislação subsidiária, terá ... 12/12, deixou de existir qualquer disposição legal equivalente à do anterior artº.1037, nº.2, do C.P.Civil, que estendia o conceito de terceiro de forma a abranger o próprio executado

  17. TCANsó sumário

    01309/04.0BEBRG

    Relator: Hélder Vieira

    obrigação de indemnizar, elege a desarmonia entre a conduta da Administração e o imperativo legal, considerada a conduta em si própria, com abstracção da averiguação da existência ou inexistência ... violação do imperativo legal (identificado nos nºs 1, 2 e 4, do artigo 56º), sendo que, essa violação, nesse sentido, preenche simultaneamente os dois conceitos, da ilicitude e da culpa

  18. TRE

    2220/08-1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    estabelece entre diplomas com diversa área de actuação. Diplomas relativos à metrologia legal, de um lado, diplomas relativos à fiscalização da condução sob influência do álcool, por outro ... infirmada por inspecção periódica ou extraordinária. Assim, o conceito de “erro máximo admissível” tem campo de aplicação exclusivo na metrologia legal, com exclusão da sede factual em audiência de julgamento

  20. TCASsó sumário

    11843/02

    Relator: João de Sousa

    matéria de justiça administrativa - que se insere tradicionalmente no conceito de "discricionariedade técnica" - está reservado aos tribunais o controle de legalidade sendo excluído das suas atribuições o controle de mérito