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Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
execução como mero quirógrafo da obrigação subjacente constitua título executivo relativamente a um avalista do sacador, é necessário que o exequente, no requerimento executivo, alegue o negócio ou a relação ... jurídica fundamental que aquele estabeleceu com o avalizado, pois o avalista presta uma garantia à obrigação cambiária do avalizado e não à obrigação subjacente que, na relação fundamental, foi assumida
Relator: JORGE ARCANJO
incidente de habilitação (artº 56º, nº 1, e 376º CPC). II – O direito do avalista que paga a letra de câmbio é um direito próprio e autónomo, emergente da letra ... LULL está aí impropriamente empregue, por erro de tradução. IV – Por isso, o co-avalista que pagou a quantia exequenda na pendência da execução não pode habilitar-se como exequente
Relator: RAQUEL RÊGO
Assegurando o cumprimento de uma concreta obrigação, a obrigação do aval não obedece à regra accessorium sequitur principale, pois que se mantém mesmo no caso de a obrigação garantida ... prestações, de que beneficia a subscritora da livrança, não é invocável pelo recorrente avalista
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Tendo os autores, na qualidade de co-avalistas, pago a dívida titulada pela livrança, bem como os juros legais, despesas com o protesto, aponte, portes e impostos, ficaram os mesmos ... património, ficaram os autores com o direito de reclamar dos outros co-avalistas, em via de regresso, as quotas destes, no que aqueles pagaram a mais. III - A causa
Relator: NUNO CAMEIRA
executado que cabe provar, em caso de indicação imperfeita, por quem foi dado o aval. II - A presunção do art. 31º, &4º, da LULL só opera se não tiver existido ... indicação, ainda que defeituosa, da pessoa por quem se deu o aval
Relator: FERREIRA DE BARROS
fazendo parte do seu objecto social a prestação de garantias, o aval prestado pela sociedade Embargante na livrança dada à execução encontra-se ferido de nulidade. III - Assim, ao Banco ... Embargado terceiro beneficiário do aval em vista da validade do acto impendia o ónus de alegar e provar o condicionalismo previsto no nº3 do artº 6º do CSC, sob pena
Relator: COELHO DE MATOS
após a propositura da acção mas anteriormente à prolação da sentença, devem os réus avalistas da mesma ser condenados também no seu pagamento, conforme o disposto no artº 663º, nº1 ... situação existente no momento do encerramento da discussão. II- Assim, deve solidariamente o avalista responder pelos juros devidos, mas relativamente a estes apenas os posteriores ao vencimento da livrança
Relator: ESTEVES REMÉDIO
regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei n 1/73, de 2 de Janeiro, diploma que não contempla a concessão dessa garantia a assoiações sindicais; 2- O Despacho ... República, II Série, n 77, de 2 de Abril de 1997, que concedeu "o aval de Estado, ao contrato de empréstimo a celebrar pela União Geral dos Trabalhadores
Relator: PADRÃO GONÇALVES
para alem do prazo de tres meses, ai fixado, não acarreta a caducidade dos avales prestados pelo Instituto de Apoio as Pequenas e Medias Empresas Industriais devendo a Direcção Geral ... anterior, constitui a entidade financiadora na obrigação de reparar os danos eventualmente causados ao avalista, verificados que sejam os demais requisitos relativos a "mora do devedor" - artigo 804 e seguintes
Relator: ELLISABETE COELHO DE MOURA ALVES
direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. 3. Não obstante o aval ser uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não à relação causal, intervindo ... este (avalista) no pacto de preenchimento e encontrando-se o título no domínio das relações imediatas, assiste ao avalista o direito de excepcionar o preenchimento abusivo do título, cabendo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
vendedora/mediadora incorre em responsabilidade extracontratual pelos danos causados a quem figura como avalistas num contrato de compra e venda, se dispensou por completo a presença dos avalistas no momento ... aposição das respectivas assinaturas, acreditando que a compradora recolheria as assinaturas dos avalistas e entregaria os documentos pessoais a pedido e com conhecimento destes. VI) Ainda que se sirva
Relator: HELENA MELO
mesmos termos que o aceitante de uma letra e sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, daí decorre que ao avalista ... três anos a contar da data de vencimento constante do título. . O dador do aval assume uma obrigação cambiária que é autónoma e independente da relação jurídica subjacente ou fundamental
Relator: CARVALHO MARTINS
aval é uma garantia que se reporta à dívida cambiária, não pretendendo o avalista vincular-se ao pagamento como obrigado principal. Daí que o aval se encontre dependente da sorte ... formal), e, assim, extinguindo-se a obrigação do devedor também se extinguirá a do avalista
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tenham sido indicados pelo recorrente, na reapreciação da matéria de facto a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Instância, pelo que na reapreciação da matéria de facto, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras
Relator: ANA BACELAR CRUZ
vasto conjunto de circunstâncias, onde, para além do que é dito, se registam e avaliam comportamentos nas testemunhas, susceptíveis de valorizar ou desvalorizar os seus depoimentos [reacções, dúvidas, pausas, inflexões
Relator: GREGÓRIO JESUS
verdade material. VI – De um lado, os peritos ou o tribunal analisam e avaliam, no escritório do comerciante, o que importa ao apuramento da verdade sem reproduzirem as partes inspeccionadas
Relator: CRISTINA NEVES
empresa respeita e vincula apenas os credores e o devedor, pelo que ao avalista não é permitido invocar as condições do PER a que foi sujeito o avalizado, nem obter
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
consta a expressão «letra» ou livrança», de contrair uma obrigação cambiária. IV O aval subsiste ainda que haja violação dos deveres de comunicação/informação de cláusulas (contratuais gerais
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
preenchimento. 3. Salvo expressa convenção em contrário no domínio das relações imediatas, o avalista da livrança em branco não deve ser admitido a opor a excepção peremptória da prescrição