TCONSTsó sumário
91-0017
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
se na pendencia de requerimento do Ministerio Publico para nomeação de novo
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
se na pendencia de requerimento do Ministerio Publico para nomeação de novo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
processo por advogado (da assistente) consubstanciam missivas que lhe iam sendo dirigidas, assinadas, pela sua constituinte, reportando-se, em concreto, às condutas que esta foi atribuindo ao arguido, assim reveladores ... Efectivamente, nenhuma diferença se alcança entre a situação de o advogado, no exercício do seu mandato, verter em participação os factos oralmente transmitidos pelo cliente, daquela outra
Relator: SÍLVIO SOUSA
sociedade comercial, nada obsta que seja inquirido, na qualidade de testemunha. III - O advogado - incluindo os da União Europeia que exerçam a sua actividade em Portugal, com o seu título ... extrajudicial. IV- Os actos praticados por advogado, com violação do segredo profissional não podem fazer prova em juízo, porém a irregularidade deve ser arguida tempestivamente sob pena de se considerar
Relator: ABÍLIO RAMALHO
referência, pelo advogado constituído mandatário, à forma como por si próprio foi verificada a identidade do/s outorgante/s; d) A assinatura quer do mandante quer do próprio advogado mandatado, na qualidade ... local da respetiva elaboração; a confirmação da identidade do mandante por qualquer das Ex.mas advogadas mandatadas e a certificação do modo como houvesse sido por si verificada, bem como
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
judicial, o que está em causa não é uma nulidade processual que possa ser arguida como tal, mas sim a ilegalidade (erro de julgamento) da referida decisão que apenas pode ... recurso. II - Ainda que os efeitos da suspensão da inscrição de advogado na Ordem dos Advogados possam vir a ser reportados a data anterior (à data da recepção do pedido
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
não da nulidade da sentença. 4 - Nas duas ações de honorários instauradas pelo arguido, foram divulgados factos íntimos e confidenciais relativos à vida pessoal e profissional dos assistentes que incluem ... disso, o arguido juntou fotocópias de Cartões de Cidadão e outros documentos com dados sigilosos, como notificações do Consulado de Nova Deli, nos processos judiciais. 5 - O arguido, ao incluir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
relação de namoro entre juíza e advogado em processo penal deve ser tratada enquanto causa de escusa. 2 – É de deferir o pedido de escusa, porquanto, do ponto de vista ... senhora juíza e o advogado do assistente e demandante cível, com interesse e posição ativa no processo em posição antagónica à da arguida, é de molde a poder suscitar nesta
Relator: TOMÉ BRANCO
Sendo um arguido julgado como ausente (nos termos do art. 333, n°s 2 e 5 do CPPenal) e sendo interposto recurso da decisão condenatória pelo seu advogado, vindo ... instância, o recurso que dela se interponha deve ser rejeitado porque o arguido recorre de sentença cujo mérito já foi apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça tendo-se, por isso
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
questões que colocava à arguida e às testemunhas eram “objetivamente repetidas…impertinentes e dilatórias”, não as tendo permitido; II- E de o ilustre advogado ter reagido, lavrando nas duas sessões
Relator: MESSIAS BENTO
direito constitucional do arguido a assistencia de defensor, que constitui a dimensão formal do direito de defesa, abrange o direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança ... implicações punitivas tão diminutas, que se aceita que se entregue a livre decisão do arguido o fazer-se ou não assistir por um defensor. VI - Mesmo nas situações referidas
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
interpessoais de poder, controlo e dominação, traços de personalidade com perturbação narcísica” que a arguida, na qualidade de mandatária, fez constar em requerimento(s) que apresentou em tribunal no âmbito ... actuação da arguida não ultrapassou a sua liberdade de expressão, cujas margens não podemos deixar de reconhecer como tendo uma amplitude generosa, por se tratar de uma Advogada no exercício
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
emitida a favor de advogado constitui uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do processo, permitindo presumir que o réu abdicou conscientemente de arguir a falta de citação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impossibilidade por parte de um advogado de pagar a multa que lhe foi fixada em processo disciplinar pela Ordem dos Advogados, face aos seus rendimentos, e acarretando o não pagamento ... Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015) e 193º da Lei Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas, por ser o regime mais favorável ao arguido, se face a estes normativos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
contra-ordenação, estando a arguida devidamente representada, por funcionário seu, aquando da leitura pública da sentença, e verificando-se a ausência do senhor advogado que havia constituído
Relator: NAZARÉ SARAIVA
participação elaborada pela arguida contra o assistente foi remetida através de via postal para o Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados, onde deu entrada no dia 7/02/07
Relator: FÁTIMA SANCHES
1 - A nulidade do despacho datado de 03-05-2022 que conheceu
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do estatuto coactivo do arguido, proferido, sob promoção, pelo TCIC, após a dedução da acusação mas antes de o requerimento de abertura ... actos processuais, nomeadamente arguidos, para interrogatório, com a antecedência temporal indispensável à sua presença, obviamente também estarão no âmbito de previsão daquela norma os advogados que, por força
Relator: Helena Ribeiro
permita ao “arguido” defender-se adequadamente dos factos que lhe são imputados. 4- Apresentada a nota de honorários e despesas, com a discriminação dos serviços prestados, o advogado goza
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
determinados factos e negado a outros, quer para o enquadramento da conduta do arguido como infracção disciplinar quer para a escolha e graduação da pena. 2. Não padece de nulidade ... entre os fundamentos e a decisão, a deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que, apropriando-se embora da proposta da relatora onde essa contradição se verificava – por referir
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
situação em que o arguido a sujeitar a julgamento está em cumprimento de pena de prisão no estrangeiro, o arguido pode requerer ou consentir que a audiência tenha integralmente lugar ... julgamento através de videoconferência. 7. Por referência a arguido reclusos noutros Estados Membros da União Europeia, a possibilidade de audição de arguido por videoconferência na fase de julgamento está expressamente