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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prescrição, aquele que tem o poder de, sem justificação aparente, declarar em falhas processos (com datas de citação próximas) com seis anos de diferença, com isso “controlando”, em termos ... despacho a declarar em falhas os processos, pois, caso se confirme essa falta de conhecimento, pode nesta sede discutir a validade desse despacho
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo, do contraditório em contencioso de plena jurisdição – artigo 3º, n.º3, do Código de Processo Civil, e artigos 1º, 98º e 140º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... remessa, seja em que termos for, do processo instrutor ao Ministério Público; é, portanto, absolutamente irrelevante para aquilatar da regularidade e validade da lide na acção para a perda
Relator: MÁRIO COELHO
transacção formulada em processo judicial, não dispensa o juiz de proceder à sua homologação, apreciando a sua validade, quer no que respeita ao seu objecto, quer no que respeita
Relator: CARLOS MOREIRA
Assim, a pretensão resolutiva dirigida, em processo judicial, ao tribunal, em articulado superveniente que nem sequer foi admitido, não tem validade e eficácia, vg. para interromper o aludido prazo
Relator: António Coelho da Cunha
prazo para a conclusão do processo é meramente ordenador, constituindo a sua inobservância mera irregularidade que não afecta a validade do acto
Relator: João António Valente Torrão
questão da novação de dívida e a validade da fiança, constando dos autos prova documental, devem tais questões ser conhecidas no processo de oposição não sendo necessário remeter as partes
Relator: SÍLVIO SOUSA
sede de processo especial de revitalização, estão circunscritos aos efeitos de créditos constituídos e reconhecidos, e não também aos créditos litigiosos, quanto à sua constituição ou validade; alargar os efeitos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - A ratificação da queixa-crime pressupõe que alguém, sem poderes de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
alegando factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção. 2 – Na oposição à penhora não se contesta a legalidade da execução nem a validade do crédito exequendo, assentando esta ... fundamentos expressamente previstos no n.º 1 do artigo 784.º do Código de Processo Civil, sendo inadmissível que o executado venha invocar na oposição à penhora fundamentos próprios
Relator: José Correia
limites temporais de cada acto processador, acerca do geral posicionamento do funcionário em questão no sistema retributivo. V)- Assim, os actos que processaram os vencimentos do recorrente segundo índices remuneratórios ... tipo, dotada de validade universal, possibilitava que o aqui recorrente viesse a questionar o seu posicionamento nos escalões da categoria. VI) -E esses actos de processamento de vencimento
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Numa acção com processo sumaríssimo, se o conteúdo material do articulado do réu tem um sentido reconvencional, há que liminarmente avaliar da sua validade própria à luz das regras gerais ... C.P.C., nada obsta a que a acção passe a seguir a forma do processo sumário, podendo o juiz adaptar o processado à respectiva cumulação de pedidos
Relator: FÁTIMA FURTADO
Código de Processo Penal prevê a possibilidade da prática do ato dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato ... direito material. II) A ratio do artigo 107.º-A do Código de Processo Penal e a sua conjugação com o instituto do justo impedimento impedem a hipótese de cumulação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
decidida oficiosamente pelo juiz a quem o processo é distribuído, apenas no caso de o processo ser remetido para julgamento sem ter havido Instrução, constituindo aquela rejeição consequência específica ... conforme com o estabelecimento legal de fases e momentos próprios para o saneamento do processado, a partir dos quais fica precludida a possibilidade de invocar a infracção cometida
Relator: ISAÍAS PÁDUA
documentos autênticos apresentados, dada a especial relevância e força probatória que lhes cabe no processo . IV – Quanto aos demais documentos ou peças, as partes têm o dever de conservar consigo ... afectar directamente a validade daqueles que foram remetidos por telecópia, constitui, todavia, uma condição de atribuição de eficácia aos mesmos dentro do processo. VI – Detectada tal irregularidade deve a parte
Relator: FRANCISCO XAVIER
663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Não se discutindo na acção de despejo a qualidade das partes, nem a validade do contrato de arrendamento, não se invocando
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
demais funcionários, bem como pelos estudantes. II - Na falta de diploma legal próprio, qualquer processo disciplinar movido contra um estudante seria regulado pelo Regulamento Disciplinar em vigor e não pelas ... jurídico do abuso de direito relativamente ao processo disciplinar, não faz qualquer sentido, pois não se deverá confundir a questão da (in)validade do procedimento, com a da (in)validade
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
termos do artigo 157.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o relatório pericial deve indicar especificamente os motivos do respetivo laudo. 2. A falta de fundamentação ... conclusões ou das respostas constitui «um vício grave da investigação» e «prejudica a validade de todo o relatório» pericial. 3. Em situações em que o relatório pericial constitui elemento probatório
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
processo executivo, devendo o requerimento inicial da execução ser considerado juntamente com a petição e a contestação daquela oposição, na análise da posição das partes. 3 - A data de validade
Relator: SILVIO SOUSA
processo especial de revitalização, estão circunscritos aos efeitos de créditos já constituídos, sujeitos a condição, e não também aos créditos litigiosos, quanto à sua constituição ou validade. 2 - Alargar
Relator: SILVA RATO
artigo 261.º, n.º 1 do CPC, passa por efectuar uma apreciação da validade formal do requerimento, apurar da existência, em termos abstractos, do direito subjacente ao pedido ... requerente e do destinatário em face do requerido. II-- No que respeita à validade formal do requerimento, deve o Juiz, para além de apreciar da inteligibilidade do requerimento