TCANsó sumário
00526/11.0BECBR
Relator: Catarina Almeida e Sousa
CPPT terem por objecto actos praticados no processo de execução fiscal e da sua função de um incidente típico da execução, têm a estrutura de uma acção de impugnação, como
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Relator: Catarina Almeida e Sousa
CPPT terem por objecto actos praticados no processo de execução fiscal e da sua função de um incidente típico da execução, têm a estrutura de uma acção de impugnação, como
Relator: GABRIEL CATARINO
não alçou à condição de facto ilícito-típico ou para o qual não logrou o estatuto de caso criminalmente II- Quando o objecto duma entrevista tem manifesto interesse público ( crítica
Relator: ELISA SALES
agente assuma um comportamento comissivo ou omissivo; - esse comportamento viole o dever (objectivo e subjectivo) de cuidado; - a verificação do resultado morte de uma pessoa; - a imputação desse resultado ... materializa o ilícito típico possa fundamentar a responsabilidade não basta a sua existência fáctica, sendo indispensável que possa imputar-se objectivamente à conduta e subjectivamente ao agente. O mesmo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define ... facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
impor o dever objectivo de cuidado, está a afirmar, num plano normativo, o verdadeiro sentido onto-antropológico que liga o agir entre os homens. Não prescinde, objectivamente, da imputação ... dever de omitir acções perigosas que se mostrem propícias à realização do facto típico, em que cabem as acções empreendidas pelo agente que tenha falta de preparação ou capacidade para
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
reconhecimento judicial, constitui agora uma condição objectiva de punibilidade. III – A diminuição real do activo patrimonial da insolvente pode resultar das acções típicas previstas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto
Relator: VASQUES OSÓRIO
cabelos, empurrões, apertões de partes do corpo e pancadas ou golpes desferidos com objectos, acções normalmente preenchedoras do tipo do crime de ofensa à integridade física, e no conceito ... violência doméstica não deve ser entendida como o mero somatório das acções violentas, típicas ou atípicas, praticadas pelo agente contra a vítima, mas antes o que desse conjunto de acções
Relator: MARIA AUGUSTA
I- No crime de difamação a imputação de um facto ou a
Relator: VASQUES OSÓRIO
primeira, o que está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do ilícito criminal, enquanto constitui atributo próprio da segunda o conhecimento ... agente [o facto típico, ilícito e culposo em que se traduz o crime] pelo que, não se tratando, manifestamente, de um caso de responsabilidade objectiva, é inevitável a improcedência
Relator: NUNES DE ALMEIDA
simples operação aritmetica, segundo um criterio objectivo, pelo que não ha violação do principio da legalidade (e muito menos violação do principio da tipicidade, o qual
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
pressupostos – cumulativos - para a declaração de perda: um pressuposto formal de que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito, (instrumentos ... facto ilícito típico, carece de qualquer sentido saber se está verificado o segundo pressuposto – o material - relacionado com a perigosidade dos próprios objectos para que a sua perda para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define ... facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Física dos Materiais da Universidade do Porto, é ilegal, por violação do princípio da tipicidade das sanções consagrado no artigo 29.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição ... sancionatória sido precedida de qualquer processo disciplinar, a mesma é nula, por carência de objecto, precisamente os factos a apurar em processo disciplinar e face ao disposto no artigo 42º
Relator: BRÍZIDA MARTINS
utilizadas. 3. Devem considerar-se atípicos os juízos que, como reflexo necessário da crítica objectiva, acabam por atingir a honra do visado, desde que a valoração crítica seja adequada ... Protege-se aqui a liberdade de decisão e de acção, preenchendo-se o tipo objectivo de ilícito com a conduta de constranger outra pessoa a adoptar um determinado comportamento: praticar
Relator: CARDOSO DA COSTA
normas" questionadas, tome o seu conteudo normativo como determinante da identificação e delimitação do objecto do recurso e depois reporte este ultimo, oficiosamente, aos "preceitos" ou "disposições" que em rigor ... objecto pretendido pelo Estado ao instituir a associação em causa, e ao delegar nela o prosseguimento de certos fins. IX - As quotas em causa não integram o conjunto tipico
Relator: GABRIEL CATARINO
acção típica, ainda que possuindo as suas valências conceptuais e segmentos de incidência valorativa, não pode deixar de ser vista na sua globalidade, isto é, nas suas assunções objectivas ... considerada no agravamento da responsabilidade penal, que ser traduzida em factualidade de referência típica, ou seja aquela factualidade que o legislador pretendeu incutir na descrição agravativa como relevante para
Relator: BELMIRO ANDRADE
critério da manifesta (ina)adequação da acção ao resultado típico não é um juízo de representação, subjectivo, do arguido – que tem que estar convencido da idoneidade do meio, sob pena ... possível imputar-lhe a intenção de cometer o crime. Mas é antes um juízo objectivo, do ponto de vista do cidadão comum suposto pela ordem jurídica, de causalidade adequada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
26º do C. Penal e art. 6º, do RGIT, pois executaram a conduta típica por meio de uma divisão de tarefas, repartindo entre eles o condomínio do processo delitivo ... apuramento feito sobre o valor integral da vantagem ilícita pretendida repercute-se no objecto da responsabilidade penal e, por isso, necessariamente, deve ser considerado também na medida da responsabilidade cível
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define ... facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência