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Relator: CARVALHO MARTINS
arbitramento. Foi entendido que ‘a prova pericial..., se revelará perfeitamente idónea para dar resposta, no quadro do processo comum de declaração, às necessidades e interesses tutelares com a instituição ... imprópria para o caso de as partes se atribuírem o direito de propriedade sobre certa faixa de terreno, impõe, pois, em paralelo, os trâmites de acção ordinária diversa, para
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
pela Requerente seja julgada procedente [fumus boni iuris] (n.º 1), e, caso a resposta seja positiva, (iii) devem ser ponderados os interesses em presença quanto aos danos que resultariam ... decisória, absolutamente inevitável e incapaz de ser influenciada pelo contributo da Recorrente, (ii) sendo certo que, sopesando ser sobejamente conhecido o ensino da mais clássica doutrina segundo o qual onde
Relator: MARIO DE BRITO
recorrente so veio a suscitar a sua inconstitucionalidade ja neste Tribunal - primeiro, na resposta ao despacho do relator que ordenou a sua notificação para identificar a decisão recorrida e, depois ... penal, devendo admitir-se que essa faculdade de recorrer seja restringida ou limitada em certas fases do processo e que, relativamente a certos actos do juiz, possa mesmo não existir
Relator: ANTÓNIO JOÂO LATAS
liberdade de expressão, especialmente quando os visados podem exercer sem dificuldade o direito de resposta, nomeadamente através das redes sociais, expondo o seu ponto de vista quer contra o conteúdo ... freguesia que as relações entre eleitos e eleitores serão mais próximas e igualitárias, sendo certo que “sem pluralismo, tolerância e espírito de abertura, não existe sociedade democrática
Relator: ANSELMO LOPES
respostas às instâncias do Tribunal dispensam a percepção de outros contributos (mormente da imediação) para se avaliar da sua credibilidade, reflectindo total autenticidade e coerência, sendo, pois, fácil explicar ... 2/98, de 03-01, o arguido que não sabia que devia proceder, dentro de certo prazo, legalmente estabelecido, à troca da licença de condução de velocípede com motor pela
Relator: ALBERTINA PEDROSO
provado o pagamento pela Ré em Agosto de 2010 da quantia remanescente, e sendo certo que no requerimento inicial de injunção, a Recorrente alega que permanece em dívida a quantia ... tribunal de 1.ª instância, de modo a suprir essa falha, fundamentando a resposta por forma a clarificar a questão sobredita
Relator: HELDER ROQUE
nada prejudica o recorrido, se não for efectuada, até esse momento, sendo certo que o texto daquela apenas se destina ao Tribunal «ad quem». II - A ausência de descrição ... prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. IV - A resposta a um quesito deve considerar-se conclusiva, se contiver um juízo de valor sobre matéria
Relator: RAUL MATEUS
Decreto-Lei n. 349-B/83, que manda aplicar a certas categorias de pessoas diversas disposições do Codigo Penal ao tempo ja revogado, não viola os principios da legalidade dos tipos ... observava qualquer particular sucesso, em termos de vida publica, que de imediato exigisse uma resposta legislativa daquele tipo. XIII- A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, de varias normas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
processo de execução da sentença de anulação permite concretizar, assim, certos efeitos de direito que. numa fase declarativa, poderiam ser definidos antecipadamente através de acção autónoma (acção de condenação ... recorrente nesse sentido. IX) – Todavia, apesar de a Administração ter praticado determinado acto em resposta ao requerimento do particular, o conteúdo desse acto não satisfaz, total ou parcialmente, a pretensão
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
base na notificação dos emitentes de meios de pagamento (e nas suas respostas) que os SIT elaboraram um mapa de apuramento das vendas ... quantificação directa e exacta de elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, sendo certo que, não é o facto de a Administração se socorrer de elementos de que disponha reveladores
Relator: HENRIQUE ANDRADE
momento posterior à inscrição de metade desse prédio (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificação de tal prédio. O mesmo ... não sai abalada pela ausência de recibo integral desse preço. III - A fundamentação das respostas à matéria de facto levada à base instrutória faz-se no despacho ou acórdão
Relator: RIBEIRO MENDES
invocou qualquer razão para a suscitação tardia desta questão de constitucionalidade, não ignorando por certo que a jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem admitido que possa haver dispensa de tal exigencia ... objecto do mesmo recurso. III - A questão de inconstitucionalidade podia ter sido suscitada na resposta a motivação do recurso interposto pelo Ministerio Publico ou nas alegações orais apresentadas no Supremo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objeto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias ... interesses públicos, comunitários ou coletivos, quer estejam em causa apenas interesses individuais, sendo certo que o fundado receio na constituição de uma situação de facto consumado ou da verificação
Relator: JOÃO LUIS NUNES
isso, não se poder considerar a existência de omissão nesta matéria, o certo é que não explicitando o que deve entender-se por carácter “secreto” do exame, tendo presente ... mero acompanhamento e “conforto” desta, constatando-se do auto de junta médica uma resposta inequívoca dos peritos quanto à incapacidade da sinistrada, e não sendo alegado pela mesma – nem resultando
Relator: HENRIQUE ANDRADE
momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificação de tal prédio (art. 371º ... abalada pela ausência de recibo do pagamento integral do preço. IV – A fundamentação das respostas à matéria de facto levada à base instrutória faz-se no despacho ou acórdão
Relator: LINA COSTA
preste a interpretações diferentes e mesmo opostas, em que não se sabe ao certo qual o pensamento do juiz; IV - De qualquer modo só ocorrerá nulidade da sentença recorrida ... fundamentos de recusa que a Administração tenha invocado perante o particular requerente e/ou na resposta apresentada nos autos, se não coincidirem exactamente e no pressuposto de aquela também ter sido
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente ... inicia. Só assim não será, caso se apure anuência do trabalhador relativamente a certas práticas ou, pelo menos, passividade. IV. É adequada a fixação de indemnização por resolução do contrato
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
perdas ou do reconhecimento de proveitos, não estamos neste caso perante um facto certo, realizado, mas perante uma avaliação de um risco de determinado ativo perder valor. II - A desconsideração ... factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
vale por dizer que, tal atuação é atribuível ao Estado Português. XXXI - É certo que, não se ignora a exigência de que seja conferida, pelo ministro da tutela, a outorga ... procedimento destinado a consumar a arbitragem, nomeadamente, a tentativa de conciliação e a resposta dada ao requerimento apresentado pela exequente para efeitos do art.º 182.º do CPTA
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
resposta à matéria de facto só deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente ... inicia. Só assim não será, caso se apure anuência do trabalhador relativamente a certas práticas ou, pelo menos, uma passividade que gera na contraparte a expectativa de concordância