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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas; 5.ª) Pese embora a inequívoca força conformadora da Lei Fundamental, não ... exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas, deve referir-se unicamente aos concursos que foram abertos ou correm os seus
Relator: DORA LUCAS NETO
alto cargo público, por si ou conjuntamente com o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ... exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas IV. Enquanto no primeiro caso os impedimentos em causa abrangem o próprio Réu
Relator: SARA REIS MARQUES
incluir os trabalhadores, os administradores e gerentes e os mandatários ou representantes da pessoa coletiva ou equiparada, desde que actuem no exercício das suas funções ou por causa delas ... pessoa física que perpetrou o facto ilícito ou o conjunto de pessoas que para ele contribuiu, na estrita medida em que tal não é elemento necessário à existência de responsabilidade
Relator: Helena Ribeiro
CPTA, na sua atual redação, determina a citação da pessoa coletiva Estado, quando o mesmo seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas ... são os que estão em causa nas ações sobre contratos e relativas à responsabilidade, esteja constitucionalmente acometida ao MINISTÉRIO PÚBLICO. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º
Relator: Helena Ribeiro
CPTA, na sua atual redação, determina a citação da pessoa coletiva Estado, quando o mesmo seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas ... são os que estão em causa nas ações sobre contratos e relativas à responsabilidade, esteja constitucionalmente acometida ao MINISTÉRIO PÚBLICO. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º
Relator: Paula Moura Teixeira
todos do CPPT resulta que a notificação de pessoa coletiva, faz-se por carta registada com aviso de receção, na pessoa dos seus administradores e gerente, concretizando-se de forma ... Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova
Relator: SANDRA MELO
1- A inobservância do princípio do contraditório, nos casos em que este
Relator: SÓNIA MOURA
caminhos públicos servem os interesses comuns de um conjunto alargado e indiscriminado de pessoas. 2. Se um caminho não é propriedade de uma entidade de direito público ... qualificação como público depende apenas da verificação dos requisitos atinentes à sua utilização coletiva e ao caráter imemorial dessa utilização, à luz do Assento de 19.04.1989, hoje com valor
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos do art. 18.º, n.º 1, da LAT, estamos perante responsabilidade agravada da entidade empregadora num acidente de trabalho, por falta de observação, por esta, das regras sobre ... incumprimento e o acidente de trabalho. II – Encontrando-se os meios de resgate de pessoa caída à agua na popa da embarcação, local onde não se provou a existência
Relator: SARA REIS MARQUES
incluir os trabalhadores, os administradores e gerentes e os mandatários ou representantes da pessoa coletiva ou equiparada, desde que atuem no exercício das suas funções ou por causa delas ... pessoa colectiva, resultando espúrio que se atribua um nome, um rosto ou uma individualidade humana ao autor material da conduta punida: para efeitos de imputação de responsabilidade contraordenacional a pessoas
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça ... conjunto dos poderes de representação de outro gerente, não pode ser imputada a essa pessoa coletiva. 5- Nestes termos não deve ser convidado o curador, com poderes de representação conferidos
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
crime de prevaricação previsto no art. 11º da Lei 34/87, de 16jul (Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), é um crime instantâneo, cuja consumação ocorre com a simples ... 30/2021, de 21mai - não é um conceito meramente formal, que apela ao nome das pessoas coletivas ou aos respetivos números de identificação, mas é antes um conceito necessariamente substancial
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
culpa, determinação da espécie e medida da pena, preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil e questões conexas – e em face de todas as soluções jurídicas pertinentes. 8. A sentença enfermará ... virtualidade de afastar a condição objetiva de punibilidade materializada na notificação da sua pessoa nos termos e para os efeitos previstos no artigo 105ᵒ, nᵒ 4, alínea b), do RGIT
Relator: LIGIA VENADE
Sumário (da relatora): I Para efeito de sucessão no caso de pessoas coletivas e por analogia no caso das fundações há que atender á regra especial prevista no artº. 162º ... interesse alheio pode configurar um comportamento antijurídico que pode ser fundamento de responsabilidade civil, verificados que estejam todos os pressupostos, ao invés de integrar abuso de direito
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: João Conde Correia dos Santos
prossecução do interesse público, da imparcialidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da responsabilidade, da concorrência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação ... encontrem separados de pessoas e bens, ou a pessoa com quem vivam em união de facto, em relação aos procedimentos de contratação pública desencadeados pela pessoa coletiva de cujos órgãos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais
Relator: JORGE BISPO
I) Não são todas as diligências de prova que têm o mérito
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC