TCASsó sumário
07035/13
Relator: PEREIRA GAMEIRO
CPPT prevendo-se aí um regime especial para concretização da entrega dos bens simplificado que se consubstancia num incidente iniciado por um requerimento de entrega de bens contra o detentor
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Relator: PEREIRA GAMEIRO
CPPT prevendo-se aí um regime especial para concretização da entrega dos bens simplificado que se consubstancia num incidente iniciado por um requerimento de entrega de bens contra o detentor
Relator: LINA COSTA
sumária, através de um procedimento rápido e simplificado); 2. Não é por constar da sentença cautelar, de forma desenvolvida, o regime jurídico do domínio público marítimo, bem como
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
processo. 8. - O DL 329-A/95 concentrou, simplificou e alterou a matéria dos impedimentos, escusas e recusas dos peritos remetendo para o regime dos impedimentos e suspeições dos juízes, enunciando
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
originária). 5. O DL 329-A/95 concentrou, simplificou e alterou a matéria dos impedimentos, escusas e recusas dos peritos, remetendo para o regime dos impedimentos e suspeições dos juízes, enunciando
Relator: MARGARIDA REIS
Diretiva 2008/118/CE opõe-se a uma regulamentação nacional que reserve o regime de justificação automática da inutilização de estampilhas especiais, até ao limite de 2% das estampilhas utilizadas anualmente ... mesmo tipo de produto, não podia a Administração Tributária recusar a aplicação do procedimento simplificado previsto nos n.ºs 23 e 24 da Portaria n.º 1295/2007 apenas com fundamento
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
fixação de um regime provisório de regulação das responsabilidades parentais assenta em critérios de produção de prova especialmente céleres e simplificados e em que a prova principal a atender corresponde
Relator: PAULA DO PAÇO
107/2009, de 14 de setembro (Regime processual especial aplicável às contraordenações laborais e de segurança social), uma evidente intenção do legislador de simplificar a decisão judicial, ao ponto de permitir
Relator: PAULA DO PAÇO
107/2009, de 14 de setembro (Regime processual especial aplicável às contraordenações laborais e de segurança social), uma evidente intenção do legislador de simplificar a decisão judicial, ao ponto de permitir
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
embora a tramitação simplificada inerente à decisão da questão incidental, é precisamente aquela que quase não tem limitações probatórias no âmbito do inventário; depois, o regime previsto no artigo 1093º
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
ainda que simplificado e a celebração de contratos de trabalho pela forma escrita, a que estão sujeitas as pessoas de direito publico, incluindo as fundações públicas com regime de direito
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
veio simplificar o acesso a diversas profissões, através da eliminação de cursos de formação obrigatória, certificados de aptidão profissional e carteiras profissionais, facilitando o acesso às profissões cujo regime
Relator: MÁRIO SERRANO
editar o Decreto-Lei nº 269/98, de 1/9, que consagra o «regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior ... alçada do tribunal de 1ª instância», pretendeu o legislador criar uma tramitação processual simplificada, «baseada no modelo da acção sumaríssima». II - Estabeleceu-se no artº 3º, nº 4, do Decreto
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O despacho que altera o regime de visitas deve ser fundamentado, embora a sua medida deva adequar-se ao tipo de decisão a proferir e à sua complexidade ... absoluta falta fundamentação, mesmo que sumária ou simplificada, de facto e de direito desse despacho conduz à sua nulidade. 3. É pressuposto da substituição referida no artigo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados nos leitos ou nas margens de águas marítimos – e, portanto, da ilisão da presunção de domínio público sobre as margens ... três: 1. A sua integração em zona urbana consolidada, tal como é definida no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, i.e., em zona caracterizada por uma densidade de ocupação
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União
Relator: JOSÉ CRAVO
conta a base da formalização do depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime respectivo considerar-se-á solidário se atribuir a qualquer dos titulares a faculdade ... propriedade dos valores com que nela entraram, a lei optou por uma solução simplificadora para a definição substantiva desse direito de propriedade, olhando à forma ou tipo de movimentação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
aquando do recurso da sentença final, por intempestividade. 2. Nas acções que seguem o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, as provas são oferecidas, por norma, na audiência ... apresentação dos documentos em momento processual diverso, dada a sua natureza célere e simplificada. 3. O utente de serviços de saúde é equiparado ao consumidor, detendo o direito
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
plataforma judicial, e um pedido subsidiário, relativamente ao intermediário. 21.ª Com o figurino simplificado que a carateriza, a ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não ... entanto, com a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, o regime substantivo passou a prever expressamente que, por iniciativa da plataforma digital ou do próprio trabalhador, cabe
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
concreto revelar lacuna de previsão. Em se tratando de direito estradal, o mesmo tem regime próprio e, neste, norma que regula o conteúdo do auto de notícia, seu valor probatório ... caso sub iudicio. Aqui o legislador, reconhecendo a característica de “massa” do ilicito estradal, simplificou ainda mais o teor da decisão contra-ordenacional, algo justificável. A simples violação de norma
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
mediante propostas em carta fechada a da aceitação da proposta apresentada . II – O novo regime do DL nº 38/2003 apenas é aplicável aos processos iniciados em 15/09/2003, mas deve ... trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha no inventário de tal incidente executivo simplificado. III – Deste modo, deve entender-se que a tramitação deste processo executivo destinado