198 resultados

  1. PJ

    Documento R4052-98%20

    entanto, que mesmo que se considere que a remuneração em análise consubstancia uma receita do tipo parafiscal, atendendo à manifesta evolução do panorama tributário português e à diversidade que actualmente

  2. PJ

    Documento Pedido_de_Fiscalizaco_da_Constitucionalidade_do_Provedor_de_Justica_29_03_2017

    Constitucional, em face da não verificação desse caráter bilateral ou sinalagmático, concluiu que as receitas coativas em causa, apesar de formalmente designadas por ‘taxas’ ou ‘tarifas’, deveriam na realidade reconduzir ... impede que as mesmas revelem ser, afinal, outro tipo de tributos» (Soares, Sara, «A parafiscalidade e as garantias dos contribuintes: algumas reflexões», Questões Atuais de Direito Local