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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
regularidade e licitude do despedimento, previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando ... essenciais quer das razões de direito que fundamentam tal ação, nenhum ato pode ser aproveitado, o que implica a nulidade de todo o processado e consubstancia uma exceção dilatória insuprível
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: Cristina dos Santos
caducidade do direito de acção e o Recorrente suscitado, nas conclusões, erros de julgamento em matéria de pressupostos substantivos dos direitos que podem ser accionados através do processo de intimação ... sentença que não foi proferida e, portanto, inexistente no processo em causa. 2. Deste modo, não tem fundamento a invocada nulidade de acórdão por referência ao disposto no artº 668º
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O facto de o Ministerio Publico, devendo embora faze-lo por
Relator: FERREIRA DE BARROS
indemnizatória, e não apenas as acções exercitáveis mediante o processo especial previsto nos arts. 1474º e 1475º do Código de Processo Civil. 2. Tais meios de tutela da personalidade ... fundamento em sofrimento resultante da ofensa à personalidade de pessoa já falecida. 4. Só em casos excepcionais a lei confere a terceiros, além da pessoa directamente ofendida, o direito
Relator: ALEXANDRE REIS
inerente ao direito em geral e à realidade dinâmica em que o mesmo intervém, sobressai ainda mais no campo desta teoria. VIII - O reconhecimento do fundamento do direito à reparação ... patenteado pelos termos da própria decisão revogatória proferida no processo judicial em que, alegadamente, fora cometido o erro. Essa opção legislativa, apesar do seu carácter restritivo, compatibiliza adequada e proporcionadamente
Relator: SOUSA BRITO
I - So as decisões que defiram requerimentos de aclaração ou de arguição
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
norma do artigo 723.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, ao prever a não recorribilidade das reclamações de actos e impugnações de decisões do agente ... não se inserindo, dele não resulte a violação da reserva de competência legislativa, a violação de direitos fundamentais ou a ofensa do património das partes. 2. É recorrível o despacho
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
norma do artigo 723.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, ao prever a não recorribilidade das reclamações de actos e impugnações de decisões do agente ... não se inserindo, dele não resulte a violação da reserva de competência legislativa, a violação de direitos fundamentais ou a ofensa do património das partes. 2. É recorrível o despacho
Relator: Ana Patrocínio
direito de audição no procedimento tributário não se esgota com a possibilidade de o contribuinte se pronunciar sobre todas as questões (de facto e de direito) que são objecto ... realização de diligências e juntar documentos. VIII - A violação do direito de audição, na vertente do direito de o contribuinte requerer a realização de diligências complementares, só ocorrerá
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: MONTEIRO DINIS
direitos fundamentais. III - A jurisprudencia constitucional vem considerando como legislação do trabalho a legislação que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores ... legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. IV - Não integra o conceito de legislação do trabalho a norma do Codigo do Processo de Trabalho que estabelece
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio ... nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. V. Na alínea
Relator: MARIA GORETE MORAIS
provados (artigo 607º, nº 4 do Código de Processo Civil), devendo especificar, por razões de sindicabilidade e de transparência, os fundamentos que concretamente se tenham revelado decisivos para formar ... facto, seja de direito, que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal a quo. IV - O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se destina
Relator: BRAVO SERRA
I - A circunstancia de uma norma legal ter sido entretanto revogada não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentido oposto (contradição entre fundamentos e decisão), e quando forem invocados fundamentos que estejam em oposição com outros. Por outras palavras, os fundamentos da decisão devem ser congruentes, isto ... Constituindo o acervo normativo jurídico-tributário um ramo próprio do direito público, o legislador previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza
Relator: EDGAR VALENTE
comum. O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena ... solução análoga à introduzida no processo civil (artº 685º, nº 7 do CPC[2]) através do DL nº 303/2007, de 24 de Agosto. O legislador reconheceu, ao introduzir diferentes prazos
Relator: MONTEIRO DINIS
exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre os poderes (a competencia) dele e os do julgador e, bem assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão ... processo penal não e uma parte empenhada forçosamente na condenação do reu; antes pelo contrario, e um orgão de justiça empenhado na descoberta da verdade e na realização do direito
Relator: JORGE TEIXEIRA
artigo 154, nº 2, do C.P.C., o legislador afastou a fundamentação meramente formal ou passiva, consistente na mera declaração de aderência a razões invocadas por uma parte, exigindo a fundamentação ... haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito”. III- O termo «requer» ou «requerimento» mesmo quando utilizado pelo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão -, respeita à estrutura da sentença/acórdão - cfr. artigo 666.º - não podendo haver contradição lógica entre os fundamentos ... Código de Processo Civil. 4. Tratando-se de ações legislativas excecionais, o Estado tem vindo a comprimir, de uma forma limitada e por razões sociais imperiosas, o direito de propriedade