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1. TCAN2017-03-24só sumário

   01009/16.8BEPNF

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   I- Só e apenas nas situações em que o diferimento da execução

   • INCIDENTE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS DE EXECUÇÃO LEVADOS A CABO PELA RÉ -
   • ARTIGO 128º/1 DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
2. TCAN2022-09-16só sumário

   00083/22.2BECTB

   Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

   1 – Dispondo artigo 143.º, n.º 2, alínea b) do CPTA

   • PROCESSO CAUTELAR; EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO; JUÍZO PERFUNCTÓRIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS; ÓNUS DE PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO
3. TRC2023-10-11só sumário

   354/21.5PAMGR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   alínea a) do artigo 251.º do C.P.P. é um acto de natureza cautelar, que não carece de autorização ou determinação da autoridade competente quando haja fundada razão para crer ... buscas e revistas, admitindo-se que na fase de inquérito a fiscalização do procedimento levado a cabo pelo OPC quanto a buscas não domiciliárias seja realizado pelo Ministério Público

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • BUSCA NÃO DOMICILIÁRIA
   • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
4. TCAS2019-02-28só sumário

   118/18.3BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
   • ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
5. TCAS2015-11-05só sumário

   08945/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 4. Enquanto providência cautelar, o arresto visa ... virtude dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • SIMULAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO FISCAL. ARTº.39, DA L.G.T
6. TCAN2004-08-19só sumário

   00146/04.6BEPNF

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)
   • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – REQUISITOS
   • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA
   • MANIFESTA ILEGALIDADE DO ACTO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
7. TCAN2015-05-22só sumário

   01243/14.5BEAVR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. A prova do periculum in mora numa providência cautelar pode ser

   • PARQUE DE CAMPISMO
   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE EXPLORAÇÃO; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA; PROVA; CONFISSÃO DOS FACTOS; ARTIGO 118º, N.º1, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; SITUAÇÃO DE FACTO CONSUMADO; CONDIÇÃO DO PAGAMENTO DE UMA IMPORTÂNCIA; PONDERAÇÃO DE INTERESSES; ARTIGO 120º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
8. TCAS2010-09-14só sumário

   06589/10

   Relator: RUI PEREIRA

   I – A concessão de qualquer providência cautelar conservatória no âmbito do contencioso

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • “PERICULUM IN MORA”
9. TCONST1987-01-09só sumário

   86-0302

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz

   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ACELERAÇÃO PROCESSUAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
10. TCAN2015-03-26só sumário

    00640/11.2BEAVR

    Relator: Cristina Travassos Bento

    I – Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos

    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
    • TIPOS DE NOTIFICAÇÃO
    • ARTIGOS 38º E 39º DO CPPT
11. TCAS2024-09-26só sumário

    579/24.1BELRS

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    I - O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

12. TRG2023-01-19

    1383/22.7T8CHV-B.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    I. Encontrando-se a criança protegida com as medidas cautelares de “acolhimento

    • PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
    • ALTERAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA DE PROTECÇÃO
    • MENOR EM RISCO
    • TRÂNSITO EM JULGADO
    • NULIDADE DA DECISÃO - D)
    • DO Nº 1
13. TCAN2014-02-28só sumário

    00048/10.7BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    I. Resulta do art. 685.º-B do CPC que quando se

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CONCESSIONÁRIA
    • AUTOESTRADA
    • PRESUNÇÃO CULPA
    • ARREMESSO OBJETO
    • ERRO JULGAMENTO FACTO
14. TCAS2018-04-05só sumário

    1578/13.4BELRA

    Relator: SOFIA DAVID

    I – Os art.ºs. 684.º-A, n.º 2 e 685

    • ÓNUS DO RECORRENTE NO RECURSO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO; REMISSÃO PARA ENDEREÇOS NA INTERNET
    • RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DELONGA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; LEI N.º 67/2007, DE 31-12
    • DECRETO-LEI N.º 48051, DE 21-11-1967
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL; DANOS
    • TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
    • OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS; NEXO DE CAUSALIDADE
15. TCAS2016-12-15só sumário

    13718/16

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    I.- Tendo o recurso sido recebido no efeito devolutivo por o tribunal

    • CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
    • ALTERAÇÃO DO EFEITO DO RECURSO
    • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
    • DECISÃO DISCRICIONÁRIA
16. TCAS2025-01-30só sumário

    204/24.0BCLSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    I- Atento o pedido e a causa de pedir, a factualidade indiciariamente

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR 120º DO CPTA E LEI N° 34/2007, DE 13 DE AGOSTO FORÇA AÉREA PORTUGUESA
    • PRAXES/INTEGRAÇÃO
17. TRE2010-12-09

    22/07.0GAPTM-A.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    1. No regime legal da aplicação das medidas coactivas, reside, como sua

    • CONDENAÇÃO POR SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO
    • MEDIDA DE COAÇÃO
    • ALTERAÇÃO
    • PRISÃO PREVENTIVA
    • PERIGO DE FUGA
18. TRE2011-01-20

    139/06.9GTEVR.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a

    • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
    • EXAME CRÍTICO DA PROVA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CULPA
    • IN DUBIO PRO REO
    • DANO MORTE
19. TRE2011-01-20

    202/05.3TASTB,E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do

    • LENOCÍNIO
    • CONSTITUCIONALIDADE
    • APLICAÇÃO DA PENA
20. PGR-CC2019-11-28

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos

    • AUTONOMIA INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • AUTONOMIA EXTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • HIERARQUIA
    • PODER DE DIREÇÃO
    • PODER DE INSPEÇÃO
    • DEVER DE RECUSA DE ORDENS ILEGAIS