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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
outras partes que seriam vendidas, existe entre eles uma relação de dependência, uma unidade económica e um propósito comum, apesar de se ter optado por uma pluralidade de relações contratuais ... âmbito de aplicação claro nas obrigações sinalagmáticas, tendo sempre presente o princípio da boa fé e o apelo à ideia de abuso de direito. 7. Quando a reciprocidade de obrigações
Relator: CRISTINA CERDEIRA
familiar, relacionando-se a realização do interesse da criança com a observância de dois princípios fundamentais: (i) o desenvolvimento harmónico da criança depende necessariamente de ambos os progenitores, não podendo ... nível diferenciado do das relações conjugais ou maritais. III) - Nos casos de ruptura da unidade familiar, devida a separação dos pais, ou mesmo perante a inexistência daquela realidade, sempre
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
confrontações e áreas definidas, há mais de 20 anos, ambas com área inferir à unidade de cultura fixada pela Portaria n.º 202/70, de 21/04 e verificados os requisitos ... fraccionamento dos prédios rústicos. V- Não obstante a lei interpretativa não estar sujeita ao princípio geral consagrado no artigo 12º do Código Civil, ainda assim a retroactividade da lei interpretativa
Relator: RUI PEREIRA
exercido”, contida no artigo 306º, nº 1 do mesmo compêndio normativo, traduzem o mesmo princípio que informa o instituto da prescrição, que aí se afasta do da caducidade. V – Dispondo ... herdeiros requerer, dentro do prazo de cinco anos, a transmissão da totalidade das unidades que o constituem...” [nº 1] e que “findo o prazo a que se refere o número
Relator: PAULO REGISTO
não é um processo de partes, é orientada pelo princípio da descoberta da verdade material e pelo princípio da oficialidade. 6. Mesmo sem qualquer impulso processual, o juiz de julgamento ... observado o arguido, há uns anos, enquanto médica do serviço de psiquiatria de uma unidade hospitalar. 10. Não se verifica nenhum dos vícios
Relator: RUI PEREIRA
Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública [SIADAP] rege-se pelos princípios enunciados no artigo 3º da Lei nº 10/2004, de 22/3, dos quais há que destacar dois ... critérios objectivos e de regras claras e amplamente divulgadas. II – No desenvolvimento dos princípios constantes da Lei nº 10/2004, de 22/3, o Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14/5, veio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
isso, ”o módulo de Bloco de Partos não é uma unidade curricular isolada, mas sim parte integrante da unidade curricular Enfermagem Obstétrica I”, para recusar a inscrição da autora apenas ... artigo 140º do Código de Processo Civil de 2013) é aplicável como princípio geral a todos os procedimentos administrativos. 3. O pedido de certidão sobre a classificação obtida no módulo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
proceder à partilha de bens; e caracteriza-se pela universalidade objectiva (recai, em princípio, sobre a totalidade da herança) e subjectiva (requer a presença de todos os interessados na partilha ... bens que ela abrange e sem se ter apurado o valor de cada unidade patrimonial; e, por isso, cumulando-se um inventário inicial com um outro, terá que ser apresentada
Relator: HÉLDER ROQUE
branco tem de realizar-se dentro dos limites e termos ajustados. 4. Face ao princípio de direito que a estabilidade dos contratos e de outros instrumentos jurídicos não é prejudicada ... traduz, não sendo necessário redenominar os instrumentos jurídicos que ainda contenham referências às antigas unidades monetárias nacionais, para assegurar a respectiva validade
Relator: CARLOS BARREIRA
critério da obediência à unidade do sistema jurídico, segundo o qual o montante da multa correspondente ao crime de condução sob o efeito do álcool não deve ser inferior ... inferior a 1,2 g/l, não é de seguir como princípio absoluto, embora não repugne a sua existência como princípio orientador
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
pressupõe que as edificações tenham sido construídas ao abrigo do direito anterior; VI. As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão constituem instrumentos de planeamento substantivo, integrando o conteúdo normativo permanente ... prazo de caducidade fixado no artigo 141.º do mesmo diploma; VII. O princípio da proporcionalidade impõe a verificação prévia de alternativas à demolição; em face da ocupação não titulada
Relator: BELMIRO ANDRADE
aferir de todo o contexto vivencial provado. 11. Essa vulnerabilidade poderá, inclusive, dentro do princípio da concordância sistemática com as restantes alíneas do preceito, em especial a alínea anterior (abuso ... quadro da valorização global do facto ou do episódio da vida social dotado de unidade de sentido. 12. A situação de especial vulnerabilidade da vítima deverá, pois, ser aferida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sido o Juiz Afeto à Instrução a decidir o mesmo, viola o princípio do juiz natural acolhido no art. 32º nº9 da CRP. A proceder algum dos fundamentos invocados pelo ... requer a alteração da medida de Pisão preventiva mediante a sua colocação em unidade hospitalar adequada ou apresentações diárias junto das autoridades portuguesas. O despacho recorrido considerou não estarem verificados
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
alteração/actualização da documentação face à ampliação e melhoramento das condições da actividade unidade leiteira da Autora, para efeitos de tomar uma decisão com o gravame que decide pela ... fazer a ponderação em torno da decisão a tomar, sempre tomando por base o princípio da proporcionalidade, face ao que são os interesses públicos e europeus e o que são
Relator: HELENA BOLIEIRO
pode ver-se na situação indicada em I, II e III uma violação dos princípios do acusatório ou do contraditório constitucionalmente censurável. V – No tipo do artigo ... várias espécies, são considerados na sua integração num comportamento global dotado de uma unidade de sentido de ilicitude, cujo elemento característico corresponde, precisamente, ao tipo dos maus tratos, previsto
Relator: JOSÉ CORREIA
República Portuguesa, ferindo o princípio da separação dos poderes, haveria a Administração Fiscal usurpado as funções do legislador. IV)- De acordo com o princípio da legalidade, só podem ser cobrados ... tais garantias como direitos adquiridos na vigência de certa lei pois isso quebra a unidade sistemática do direito fiscal. V)- Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código da Estrada de 1954, testemunha o difícil equilíbrio entre as referidas providências, o princípio da separação de poderes e as garantias do condutor na simples condição de administrado ... regime da habilitação legal para conduzir veículos com motor uma ficção numérica, expressa em unidades de referência (pontos) e que reflete numa escala decrescente as inibições de conduzir aplicadas
Relator: ELISABETE VALENTE
própria, como instrumento de realização de outro contrato, encontrando-se uma unidade contratual estamos perante um contrato misto. III- Não existem soluções rígidas na definição do regime dos contratos mistos ... hipotética das partes, criando uma solução concreta através da interpretação complementadora com base nos princípios, cláusulas gerais e standards tais como a boa-fé a equidade ou a diligência
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
caso dos autos, os factos relativos a cada um dos crimes são dotados de unidade de sentido social diferenciada e mostram-se autonomizados, tal como foi decidido. IV – No crime ... tempo, justifica-se o recurso à figura do trato sucessivo, à luz do princípio do in dubio pro reo. V – A imposição de deveres e de regras de conduta constitui
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
princípio da especialidade, na delimitação das atribuições das associações públicas profissionais (artigo 6.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro), acresce um princípio de tipicidade dos seus ... Estado e das entidades públicas empresariais que administram os hospitais, centros hospitalares e unidades de saúde local do Serviço Nacional de Saúde. 13.ª — A constituição das equipas médicas