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202 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    05428/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 12. “In casu”, a decisão de revogação ... fiscal que deva ser objecto do pedido de derrogação do sigilo bancário. 13. O princípio do inquisitório, está consagrado no âmbito do procedimento gracioso tributário, no artº.58, da L.G.Tribut

  2. TCONSTsó sumário

    90-0348

    Relator: RIBEIRO MENDES

    pressuposto de diferenciação de tratamento de pessoas em situações funcionais identicas. IV - O principio constitucional da igualdade proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo ... outro lado, não se apurou que a Administração haja violado o principio da imparcialidade ao interpretar a norma em causa de modo a equiparar a desistencia do curso, por parte

  3. TRG

    2844/15.0T8VCT.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    tribunal deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo ... supra mencionado (Relatora Maria da Purificação Carvalho). XI - A expropriação está sujeita ao princípio da igualdade, tanto no domínio das chamadas relações internas — obrigando a um tratamento igual dos diversos

  4. TRCsó sumário

    107/24.9T8CLB.C1

    Relator: MARCO BORGES

    interesses segundo critérios de objetividade, equidistância e imparcialidade ao longo de toda a atividade de produção probatória. III – O princípio do inquisitório, de feição limitada, complementar e acessória, não pode ... juiz que a ela se haveria de substituir violaria os princípios da preclusão, da autorresponsabilidade e da igualdade das partes no processo, pois, ao permitir a prática

  5. TCONSTsó sumário

    88-0404

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    campanha eleitoral. Desde logo, ordenando a mesma propaganda a "existencia qualificada" de igualdade e imparcialidade que decorre do artigo 116, n. 3, alinea b) e c) da Constituição ... espaços de propaganda surge então, vinculado a directiva constitucional de asseguramento das condições de igualdade e universidade constitutivas do sufragio. XI - As normas dos artigos

  6. TCANsó sumário

    00875/23.5BEPRT

    Relator: TIAGO MIRANDA

    desta, desde que, em concreto, daí não resulte qualquer ofensa dos princípios da concorrência, da transparência, da igualdade de tratamento e da estabilidade da proposta. III - A proposta só pode ... propostas, em função da exclusão ou admissão de determinada proposta, com ofensa dos princípios da imparcialidade e da transparência. IV – O Programa do concurso não exigia que a “memória descritiva

  7. TCANsó sumário

    00430/11.2BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    visa acautelar, por um lado, a efetiva igualdade de oportunidades entre todos os candidatos e, por outro, assegurar a transparência e a imparcialidade da decisão administrativa, respeitando-se, assim ... lesão meramente potencial do interesse do particular. Daí que ocorre violação do princípio constitucional da imparcialidade sempre que sejam levados a cabo procedimentos que contenham o risco de consubstanciarem atuações

  8. TRG

    451/08.2TBMNC-D.G1

    Relator: MARIA ROSA TCHING

    princípio do contraditório, consagrado no art. 3º do C. P. Civil, visa assegurar um igual tratamento de ambas as partes ao longo de todo o processo, como garantia ... estava extinto, conferindo um tratamento processual mais favorável à embargante e violando o princípio da igualdade das partes consagrado no art. 3º-A do C. P. Civil, impõe-se concluir

  9. TRCsó sumário

    416/98

    Relator: PIRES DA ROSA

    justa indemnização a procurar e a fixar há-de respeitar os princípios materiais da Constituição, designadamente os da igualdade e da proporcionalidade. II.O valor a fixar há-de corresponder ... laudos dos peritos do tribunal por ser considerada maior a sua independência e imparcialida-de, é natural seguir por uma ponderação intermédia dos juízos periciais quando esses peritos se dividem

  12. TCONSTsó sumário

    92-0091

    Relator: BRAVO SERRA

    principio da igualdade, plasmado no artigo 13 da Constituição, exige a dação de tratamento igual aquilo que, essencialmente, for igual, reclamando, por outro lado, a dação de tratamento desigual para ... direito a solução dos conflitos por banda de um orgão independente e imparcial face ao qual as partes se devem postar em condições de total igualdade no que concerne

  13. TCONSTsó sumário

    95-452

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    Constituição não enuncia expressamente, como acontece no domínio do processo penal, quaisquer princípios ou garantias a que deva subordinar-se o processo judicial em geral, salvo o consignado nos artigos ... direitos e interesses legítimos dos cidadãos, é também elemento integrante do princípio material da igualdade e do próprio princípio democrático, pois que este não pode deixar de exigir a democratização

  14. TCONSTsó sumário

    94-522

    Relator: SOUSA BRITO

    não implicando uma diferença de gravidade relativa entre as sanções aplicáveis, violadora do princípio da igualdade. VI - Porém, sendo os juízes do Tribunal de Contas providos ou designados de modo ... aplicáveis aos restantes juízes, o que implica, quanto a este ponto, violação do princípio da igualdade. VII - Os juízes militares dos tribunais militares de instância, bem como os juízes militares

  16. TRG

    828/15.7T8VCT.G1

    Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    tribunal deve aderir em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo ... expropriação. Não reconhecer aos expropriados o direito a serem ressarcidos delas viola o princípio da igualdade porque os coloca numa posição mais desfavorável relativamente àqueles que não foram expropriados