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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prevalecem sobre as normas de direito ordinário nacional, nos termos definidos pelos órgãos de direito da União, desde que respeitem os princípios fundamentais do Estado de direito democrático
Relator: MESSIAS BENTO
natureza, interessara sempre ao todo nacional, e não, especificamente, a uma dada região. Nesta materia da circulação de bens, o "principio de unidade do Estado" consagrado no artigo ... tambem o "principio da unidade do Estado", consagrado no artigo 6 da Constituição, aponta para que a politica de exportações e importações seja definida a nivel nacional e, assim, para
Relator: FERNANDA VENTURA
72/2008, de 16.04. 2-A questão do sobresseguro e a consagração do principio do indemnizatório, que vinha sendo objecto de expressa regulação no art. 435.º do CCom, é actualmente ... sendo precisamente este art. 128.º que mantém, na legislação nacional relativa ao contrato de seguro, a consagração do princípio do indemnizatório, referindo que “a prestação devida pelo segurador está
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
possibilidade de candidatura ou interfiram com os critérios de avaliação das propostas. 6. O princípio da proporcionalidade em sentido amplo tem sido tradicionalmente decomposto em três subprincípios constitutivos ... meios em relação às vantagens do fim. 7. São ilegais, por violação dos princípios da concorrência e da proporcionalidade, as normas do Programa do Concurso para aquisição de serviços
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
sustento do devedor e do seu agregado familiar um montante equivalente ao salário mínimo nacional que se encontre em vigor à data de cada penhora/apreensão. 3- A penhora/apreens ... não se mostra contrária ao princípio da dignidade humana e ao direito ao trabalho constitucionalmente tutelados, dado que o salário mínimo nacional é considerado pelo Estado o necessário e suficiente
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
agregado familiar” previsto no art. 239º, nº3, al.i) do CIRE radica no princípio constitucional da dignidade da pessoas humana e deve ser densificado e aplicado casuisticamente em função do caso ... regime do salário mínimo nacional legislador é assegurar a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, em princípio, o limite mínimo de exclusão
Relator: CABRAL BARRETO
corolários do regime de separação entre o Estado e as Igrejas apresentam-se os princípios da não confessionalidade do Estado e da liberdade de organização e independência das igrejas ... religiosas com implatação no País possam usufruir de igualdade de oportunidades de ensinar os princípios fundamentais da sua religião nas escolas oficiais dos 2 e 3 ciclos do ensino básico
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O princípio – para trabalho igual salário igual –, consagrado no artigo
Relator: MILLER SIMÕES
1 - O ambito do "territorio ou dominios portugueses" para os efeitos do
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
consideração na determinação do quantum indemnizatório, em razão do princípio da igualdade, é o valor do salário médio nacional (e não o vencimento efectivamente auferido pelo lesado), devendo atender
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
construção não licenciada e em área classificada como Reserva Agrícola Nacional, efectuada sem prévio parecer do C.R.R.A. determina, em princípio, grave lesão do interesse público
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Direito nacional decorre a recusa de aplicação do direito nacional incompatível com o direito da UE, a supressão ou reparação das consequências de um acto nacional contrário ao direito comunitário ... fazerem respeitar em estrita observância do princípio do efeito directo das normas europeias, do princípio da interpretação conforme e do princípio da responsabilidade do Estado por violação das obrigações europeias
Relator: LINA COSTA
regionais, disputam-se em território nacional. // 2 - As competições referidas no número anterior são disputadas por clubes ou sociedades desportivas com sede no território nacional, só podendo, no caso ... cidadãos nacionais.”; IV - Sendo a nacionalidade do praticante critério relevante para o objectivo a prosseguir com a prova desportiva do Campeonato Nacional de Padel, estando prevista essa condição
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
vendedor, da satisfação do seu direito. IV. O princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional impõe que o prazo de caducidade de seis meses, previsto ... Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 - que consagrou normas e princípios com vista à uniformização das legislações dos Estados-Membros, relativos à “venda de bens
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Nos termos do artigo 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº
Relator: GARCIA MARQUES
disposições da lei de protecção de dados pessoais e com prévia comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) - cfr artigo ... dados pessoais não públicos, que são objecto de tratamento automatizado, deve obedecer aos princípios do "respeito pelo fim" e da "adequação e pertinência", o que implica, designadamente, que os dados
Relator: JORGE JACOB
assimilação dos princípios previstos originariamente na Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, ratificada por Portugal e transposta para o direito nacional através da legislação
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: LUCAS COELHO
familiar e a adopção no plano nacional e internacional, adoptada na 41 sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, não contraria os principios e normas do ordenamento juridico portugues