TCONST
1058/2024
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 158/2025 Processo n.º 1058/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
885 resultados
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 158/2025 Processo n.º 1058/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O despacho inicial do relator, que admita tabelarmente um recurso de
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. A demonstração do circunstancialismo previsto no art.º 216.º, n
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Apesar da publicação do DL nº 28/84, de 20.01 (regula as
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
CASALTA NABAIS, O princípio da igualdade fiscal tem ínsita sobretudo «a ideia de generalidade ou universalidade, nos termos da qual todos os cidadãos se encontram adstritos ao cumprimento do dever ... constitucional é o princípio da igualdade articulado com os demais princípios e preceitos da respectiva "constituição fiscal" e, em especial, aqueles que decorrem já dos princípios estruturantes do sistema fiscal
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio
Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
Lei das Grandes Opções para 2024-2028. FINANÇAS
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio